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Processo nº 0013061-26.2024.8.26.0053

ID: 303166449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013061-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEISA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-26.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Geisa Alves da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, m… Processo 0013061-26.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Geisa Alves da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: GEISA ALVES DA SILVA (OAB 373437/SP)

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Elaine Cristina Affonso Martins Neto x Maria José Colares

ID: 336705921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013061-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AFFONSO MARTINS NETO

Polo Passivo:

MARIA JOSé COLARES

Intimação

Advogados:

SANÇANA & CAVALLINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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ELAINE CRISTINA AFFONSO MARTINS NETO

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Processo 0013061-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1006886-37.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elaine Cristina Affonso Martins Neto - Maria José Colares - Vistos. Na for… Processo 0013061-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1006886-37.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elaine Cristina Affonso Martins Neto - Maria José Colares - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 12.398,21, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MATHEUS CARLOTO CAVALLINI (OAB 426295/SP), ELAINE CRISTINA AFFONSO MARTINS NETO (OAB 432064/SP), SANÇANA & CAVALLINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 36052/SP)

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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Alessandra Carla Scarin Provazzi e outros

ID: 335318593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012285-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

ALESSANDRA CARLA SCARIN PROVAZZI RICARDO ZANINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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RÉU REVEL

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 0012285-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1012570-44.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Ricard… Processo 0012285-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1012570-44.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Ricardo Zanini - - Alessandra Carla Scarin Provazzi - Vistos. Trata-se de manifestação da executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, junto ao Nubank e C6 Bank, sob o argumento, em síntese, de se tratarem de verba salarial, impenhorável portanto. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou seja negado o desbloqueio dos valores constritos e indeferida a gratuidade. Decido. Consta dos autos que foram bloqueados os valores de R$ 23.893,66 na conta do C6 Bank, assim como R$ 1.375,44 no Nubank, ambas de titularidade da parte executada. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a conta de pagamento (fl. 149) do salário do executado é vinculada ao Banco Itaú, em descompasso com a alegação veiculada na petição das fls. 88 e seguintes, em que afirma receber os valores nas contas bloqueadas. Todavia, percebe-se, também, que há menção ao recebimento salarial nas contas do C6 Bank, conforme extratos acostados, o que permite concluir eventual pagamento também em outras contas e/ou portabilidade. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além de outras verbas alimentares, como o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia. No entanto, a jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade de verbas salariais em casos de dívidas de grande monta, especialmente quando se busca o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da dignidade do devedor. Nesse sentido: É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, quando o bloqueio for realizado em percentual razoável e desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família" (STJ, AgInt no AREsp 1300974/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/08/2018). Dessa forma, para evitar o comprometimento da subsistência da parte executada, acolho em parte o pedido da exequente, limitando a penhora a 2/3 (um terço) do valor bloqueado. Finalmente, consigno que a devedora sequer disponibilizou bens em substituição aos valores bloqueados, o que poderá ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação do valor correspondente a 1/3 (um terço) do montante bloqueado em suas contas correntes, mantendo-se o bloqueio de 2/3 (dois terços) para garantir o recebimento do crédito pelo exequente. No mais, considerando a renda mensal percebida, não é caso de se deferir o benefício da gratuidade. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário e intime-se. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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Genniffer Dayany De Araujo x Cristina Vincenzina Basuino De Albuquerque

ID: 313035487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1011870-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENNIFFER DAYANY DE ARAUJO

Polo Passivo:

CRISTINA VINCENZINA BASUINO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

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Processo 1011870-68.2023.8.26.0309 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Genniffer Dayany de Araujo - Cristina Vincenzina Basuino de Albuquerque e outro - Em 30/06/2025, às 14:00h, nesta… Processo 1011870-68.2023.8.26.0309 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Genniffer Dayany de Araujo - Cristina Vincenzina Basuino de Albuquerque e outro - Em 30/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seu advogado, Doutor Franciscleia Cardoso Borges Alves, OAB 55.418/GO; e a empresa ré, representada por seu sócio, Sr. Heitor Juliano Chiaramonte Nascimento, portador do RG nº 48.888.184-5-SSP/SP, e acompanhados de seus advogados, Doutor Mauro Alves de Araújo, OAB 88.801/SP, e Doutora Isadora Staehely, OAB 528.043/SP, por quem foi requerido prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido; ausente a corré Cristina. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foi ouvido o depoimento pessoal da autora, cuja qualificação segue em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pela advogada da autora foi dito que desistia do depoimento pessoal das rés, bem como da oitiva das testemunhas Kethuly e Lucas; e pelos advogados das rés foi dito que desistiam da oitiva da testemunha Marcelo, o que foi homologado. A seguir pelo(a) MM. Juiz(a) foi encerrada a instrução e dada a palavra às partes para debates, estas reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Consertados os autos, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES (OAB 55418/GO), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)

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Processo nº 0013061-03.2025.8.26.0114

ID: 314711008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013061-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MISSÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicia… Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicialmente, recebo o pedido como antecipatório de mérito e não cautelar, uma vez que a natureza da ação é satisfativa, e não se refere aos meios assecuratórios que garantam o pedido da autora. Retifique-se a correção da classe processual para constar Tutela Antecipada Antecedente. Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedenteajuizada por MARIA ISABEL MISSÉ em face de BANCO DO BRASIL S/A, relatando ser beneficiária de pensão do INSS e ter sido vítima de golpe na contratação de empréstimo bancário, em 10/01/2025, após contato de suposto correspondente bancário, que lhe informou sobre um depósito no valor R$ 7.000,00 em sua conta bancária, oriundo de um empréstimo consignado. Segundo a autora, ao recusar o aceite deste empréstimo, foi orientada, pelo suposto corresponde do banco, a fazer a devolução do depósito via pix para cancelamento do empréstimo. Aduz que realizou um pix de R$ 2.400,00 na conta de Saulo Eduardo D. Após, ao desconfiar que se tratava de um golpe, reteve consigo o valor de R$ 4.600,00. Requer a tutela de urgência a fim de que a instituição financeira requerida se abstenha de proceder descontos referentes a este empréstimo fraudulento. Em análise aos documentos juntados, tais como, prints de conversa do WhatsApp de fls. 23/30, extrato que consta a contratação do empréstimo e o pix enviado (fl. 15), e registro de B.O. (fls. 21/22), vislumbro a probabilidade do direito invocado, porquanto há indícios de veracidade na narrativa autoral no sentido de que o empréstimo consignado incluído pelo banco réu possa ter origem fraudulenta. E, mormente, porque se presume a boa-fé ao acionar. Ademais, também está presente o perigo de dano considerando-se que a dívida é cobrada por desconto direto na folha de pagamento do aposentado junto ao INSS, de forma que tem o condão de causar-lhe evidente prejuízo na medida em que lhe restringe a renda, ameaçando sua subsistência. Ante a seriedade das afirmações lançadas que denotam a verossimilhança das alegações iniciais, sendo manifesto o perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Banco réu se abstenha de proceder e instituir descontos a título de empréstimo consignado pelo valor de R$ 7000,00 (sete mil reais), depositados na data de 10 de janeiro de 2025, na conta bancaria de número 4747-3, agência 6851-9. Fica vedada a cobrança extrajudicial dos valores e a inserção do nome da autora em rol de inadimplentes. Outrossim, deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor remanescente originário do impugnado contrato de empréstimo, no prazo de 5 dias. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício que poderá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao INSS para ciência, comprovando nos autos em cinco dias. Cite-se o réu nos termos do art. 303, § 1º, inc. II, do CPC, considerando que não designarei audiência de tentativa de conciliação, diante da reiteradas tentativas infrutíferas, de modo que cabe ao réu agravar de instrumento para evitar a estabilização da tutela. Oportunamente, voltem-me conclusos para análise da necessidade de aditamento da inicial, considerando, se o caso, eventual estabilização da tutela. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

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C. C. M. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293585665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011810-15.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a limi… Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a liminar foi deferida em 29 de agosto de 2023, com prazo de cinco dias para que o requerido restabelecesse o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A intimação foi regularmente cumprida em 4 de setembro de 2023, iniciando-se o prazo em 5 de setembro e expirando em 9 de setembro do mesmo ano. A autora, diante da inércia da requerida, apresentou petição em 16 de outubro de 2023 relatando o descumprimento e indicando novo endereço eletrônico para fins de viabilização do procedimento de recuperação. O cumprimento da ordem somente foi efetivado, conforme narrado pela própria executada, em 19 de março de 2024. A justificativa apresentada pelo Facebook Brasil impossibilidade técnica de cumprimento imediato diante da vinculação do e-mail inicialmente fornecido encontra respaldo em protocolos de segurança legítimos, alinhados à legislação vigente e à prática comum do setor. Contudo, a empresa deixou de comunicar tempestivamente tal obstáculo, seja ao juízo, seja à parte contrária. Ainda que eventualmente tenha buscado contato direto com a autora, era sua obrigação, diante da impossibilidade de cumprimento, peticionar nos autos e requerer providência adequada, como a indicação de outro endereço eletrônico. Portanto, a ausência dessa comunicação caracteriza conduta omissiva que atrasou o cumprimento da ordem, embora mitigada por razão técnica legítima. Não se trata, pois, de descumprimento doloso ou voluntário, mas tampouco de cumprimento tempestivo. A mora existiu, e decorreu da inércia processual da executada. Diante disso, e observando a lógica proposta pelo acórdão do Tribunal, entendo que a resistência imotivada ao cumprimento da ordem judicial somente pode ser configurada a partir de 17 de outubro de 2023, primeiro dia útil seguinte à petição da autora que forneceu e-mail funcional. Fixo, portanto, como termo inicial do descumprimento a data de 17 de outubro de 2023, e como termo final o dia 19 de março de 2024, perfazendo um total de 154 dias corridos de inadimplemento injustificado. A multa diária de R$ 500,00 resultaria, portanto, em montante de R$ 77.000,00. Todavia, evidente que tal valor mostra-se excessivo em face da obrigação imposta, da ausência de dolo ou má-fé, do efetivo cumprimento da medida e da parcial justificativa técnica apresentada. Conforme destacado pelo Tribunal, as astreintes possuem caráter coercitivo e não punitivo, devendo guardar proporção com a obrigação principal e evitar o enriquecimento sem causa. A obrigação imposta envolvia reativação de um perfil pessoal em rede social, sem demonstração de dano material, e foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso. À vista disso, e com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função instrumental da multa coercitiva, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo suficiente para preservar o efeito pedagógico da sanção sem implicar excesso. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para reconhecer que houve descumprimento da decisão liminar, com justificativa técnica parcial, estabelecendo como marco inicial da mora o dia 17 de outubro de 2023 e como termo final o dia 19 de março de 2024, e fixando o valor total da multa cominatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino que o valor excedente eventualmente bloqueado ou depositado judicialmente seja liberado à parte executada, permanecendo retido apenas o montante ora fixado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as custas na proporção de 50% para cada. Intime-se. - ADV: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 383602/SP), CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO (OAB 391513/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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I. R. Dos S. S. x C. O. Dos S. S.

ID: 315543278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. O. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

EDVAN JOSÉ DA SILVA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Aliment… Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Alimentos em face de C.O.D.S.S.(varão). Alegou, em síntese, que as partes eram casadas desde novembro de 2000 vindo a divorciarem em novembro de 2021. Aduziu que após o divórcio, o requerido vem contribuindo com ajuda de custo na quantia de R$ 5.000,00, porém o valor não comporta as necessidades da requerente. Afirmou que o réu é empresário, proprietário de dois supermercados das partes, ainda não partilhados, e aufere renda mensal significativa com condição financeira estável. Logo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento ainda não foi concluída e sua totalidade encontra-se sob administração do requerido. Pugnou pela fixação de pensão no importe de R$ 25.000,00 mensais. Citado pessoalmente a parte requerida apresentou contestação (fls. 76/97), sustentando preliminarmente a prescrição do pedido inicial, isso porque a separação de fato ocorreu em março de 2021, o que implicaria na incidência do artigo 206, § 2º, do Código Civil (prescreve em 02 anos, a pretensão para haver prestações alimentares, A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM). No mérito sustentou que a autora e sua genitora eram proprietárias do Supermercado Manancial, e em 04 de março de 2021, tendo em vista os problemas no relacionamento do casal, retiraram-se espontaneamente do quadro societário, doando as cotas partes. Afirmou que desde 2009 até o divórcio a requerente não era dependente financeira do réu. Impugnou a planilha de gastos apresentados na inicial vez que a requerente apenas os alegou sem nada comprovar. Por fim, sustentou ausência de comprovação da possibilidade do réu e dependência econômica da requerente. Réplica às fls. 161/166. A parte autora ressaltou que sempre dependeu do marido para tudo pois era ele quem controlava todas as contas e patrimônio do casal. Afirmou que embora trabalhasse nas empresas do casal, não tinha acesso ao financeiro pois o requerido não permitia. Impugnou os documentos de fls. 83/85. Juntou novos documentos (fls. 167/309). Determinada a especificação das provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal do varão e oitiva de testemunhas (fls. 347/348), e o requerido quedou-se inerte (fls. 351). A decisão de fls. 352 determinou a realização de pesquisa INFOJUD em nome de ambas as partes, e juntada do CNIS em nome do requerido. Pesquisa INFOJUD juntada às fls. 360/377 (requerente); fls. 379/408 (requerido) e CNIS do requerido às fls. 410/413, da autora às fls. 430/436. Decisão saneadora às fls. 421/423. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento às fls. 478/479, onde foi encerrada a fase de instrução e aberto prazo para oferecimento de memoriais. Memoriais apresentados pela autora às fls. 482/484, e pelo requerido às fls. 485/487. Fls. 491/495: O requerido juntou o acordo formulado entre as partes, na ação de partilha que tramitava em apenso (processo n.º 1016683-75.2022). Juntou ainda, as fichas cadastrais JUCESP (fls. 500/502 e fls. 503/505). Relatados. D E C I D O. Converto a fase de julgamento em diligência. Consta nas alegações finais da varoa apresentada em 02.04.2025 (fls. 483) o seu pedido nos seguintes termos: "...É evidente que o valor pago a título de pensão alimentícia (R$ 5.000,00), é ínfimo diante das necessidades da Autora e pelo montante do faturamento dos mercados. Destarte, requer seja fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de alimentos, até o julgamento do processo de partilha". A par disso, no acordo apresentado às fls. 494 referente à partilha em outros autos, constou que: P. R. I. Destarte, a sustentação para o pedido de alimentos foi o fato de que não tendo havido a partilha quando do divórcio a varoa recebia apenas uma ajuda de custo referente às empresas que o varão administrava sozinho, quando na realidade era sub-sócia delas. Logo, se houve a partilha conforme documentação juntada e a varoa renunciou até às pretensões de divisão periódica dos lucros desde a data da separação de fato, JUSTIFIQUE qual seja a sua necessidade e fundamento para a continuidade da ação, pois transparece ter havido a perda de objeto. Anoto, ainda, que as sentenças de alimentos devem ser prolatadas considerando a situação econômica mais atual possível. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Associaçao Dos Adquirentes Em Lotes Em Arua x Egnaldo Santos De Santana e outros

ID: 278039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013061-44.2002.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS ADQUIRENTES EM LOTES EM ARUA

Polo Passivo:

EGNALDO SANTOS DE SANTANA GABRIELA ROCHA BRAZ SANTANA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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GABRIEL ABIZAID DAVID

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ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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ADRIANA ZORIO MARGUTI

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ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressan… ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressane (OAB 261506/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP), Gabriel Abizaid David (OAB 421522/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO) Processo 0013061-44.2002.8.26.0361 - Procedimento Sumário - Reqte: Associaçao dos Adquirentes Em Lotes Em Arua - Reqdo: Egnaldo Santos de Santana, Gabriela Rocha Braz Santana - 2. Com a alienação de bem em hasta pública, os lances devem ser efetuados diretamente no sistema indicado pelo leiloeiro público, nos termos do art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O oferecimento de lances diretamente nos autos, assim como no presente caso, ofende os princípios da isonomia, do devido processo legal e da publicidade, sendo admitido somente em casos excepcionais, não vislumbrada no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Proposta de arrematação por valor correspondente a 50% do valor da avaliação, após o encerramento do leilão eletrônico. Violação à publicidade, a segurança e a isonomia do procedimento. Art. 882, § 2º, do CPC. Arts. 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Próprio exequente que discorda da proposta formulada à margem das normas processuais. Proposta inferior ao valor mínimo do lance fixado no julgamento do agravo de instrumento nº 2257020-67.2019.8.26.0000. Devedores que efetuaram depósito nos autos de origem. Juízo a quo que suspendeu nova tentativa de leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Agravo regimental Decisão que determinou reinserção do presente recurso em pauta de julgamento por reconhecer não serem, os embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou exceção de suspeição do magistrado de primeira instância, dotados de efeito suspensivo Reconhecimento de que se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos de declaração não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada Agravo regimental desprovido. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Alegação de que foram aceitos lanços após o fechamento do pregão, e de modo físico Inadmissibilidade de tal procedimento, que afronta os artigos 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Absoluta falta de justificativa para aceitação de conduta estranha à lógica e à publicidade dos atos Agravo provido nesse particular. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Arrematação regular de alguns dos imóveis postos à venda pública, já que efeito suspensivo atribuído a agravo anterior não suspendia ou impedia a venda, mas apenas postergava a efetivação do leilão (pagamento do preço) até seu julgamento, o que já ocorreu Agravo desprovido nesse particular. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Dívidas propter rem (condomínio e taxas) que correm por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do art. 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem Previsão expressa no edital de tal responsabilidade - Recurso provido nesse particular Agravo de instrumento parcialmente provido. destaquei Assim, rejeito a proposta de arrematação apresentada nos autos. Passo à análise das demais propostas. 3. Em relação ao lote 1, houve uma proposta parcelada no valor de R$ 744.015,50, apresentada por Lion Construtora e Administradora (fl. 1.133), a qual não atende ao quanto disposto no leilão, já que em valor inferior ao estabelecido para parcelamento. Assim, rejeito a proposta para arrematação do lote 1. 4. Quanto ao lote 2, a proposta de pagamento do lance à vista deve prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado, ex vi do disposto no art. 895, §7º, do CPC. Assim, homologo a proposta à vista apresentada por Thiago Andrade Martinez, no valor de R$ 378.007,75 (fl. 1.134). Intime-se o arrematante, na pessoa do advogado(a) constituído(a) para comprovar o depósito judicial do lance, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro. 5. Ciência ao leiloeiro. Intime-se.

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Áurea Célia Pontes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257117

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141950-15.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA CéLIA PONTES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara … Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Emily Victoria Monteiro Da Silva x Alexsander José Rodrigues Da Silva

ID: 293592059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012743-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILY VICTORIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXSANDER JOSé RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito fo… Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito foi distribuído em 2023 e se alonga até a presente data, sem a citação do réu, com idas e vindas negativas no mesmo logradouro. Analisando detidamente, verifica-se que a citação resultou infrutífera, no endereço indicado na inicial (Rua Tupi, 207 São Vicente-SP), conforme fl. 103. O autor indicou novo endereço (Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP), que a tentativa de localização também foi negativa (informação do genitor do réu). O réu se manifestou espontaneamente no processo através de advogado, juntando contestação e procuração sem poderes para receber citação (fl. 121/138). Em tais peças, o endereço apontado é o mesmo (Rua Bento de Bento, 46). Nova tentativa de citação neste último endereço a pedido da parte autora, por constar da própria defesa e ter havido êxito em outros feitos. O resultado foi inacreditavelmente negativo (genitor do réu informa que ele lá não reside - fl. 145). Instado a ratificar o local de sua residência, ante os princípios da boa-fé e lealdade processuais, o réu peticiona às fls. 152/153, informando que não possui residência fixa, mas que seu endereço residencial é na Rua Bento de Abre, 46. Novamente expedida carta e mandado, resultaram infrutíferos fls. 157 e 160. Ora, o réu vem adotando expediente protelatório e está na iminência de ultrapassar a barreira de uma conduta aceitável, adentrando na seara do ato atentatório à dignidade da justiça, deslealde processual e má-fé. Destaco os seguintes julgados que corroboram o que fora alegado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentado no § 2º do artigo 77 do CPC. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela deferida e questionamento da aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, considerando a resistência injustificada da agravante às ordens judiciais. III. Razões de Decidir 3. A multa foi corretamente aplicada, pois a agravante resistiu injustificadamente às ordens judiciais, conforme previsto no artigo 774, inciso IV, do CPC. 4. O valor da multa é razoável e proporcional, nos termos do artigo 537 do CPC, e não será cobrado se as obrigações forem cumpridas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada às ordens judiciais configuradas para atentatório à dignidade da justiça. 2. A aplicação da multa é medida adequada e proporcional para garantir o cumprimento das obrigações impostas. Legislação Citada: CPC, art. 77, § 2º; arte. 774, incisos; arte. 536, caput; arte. 537, cap. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2019816-36.2020.8.26.0000, Rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, j. 19.07.2020 (TJSP; Agravo de Instrumento 2062628-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, impondo ao mesmo as penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência impertinente. Contexto fático e probatório presente aos autos a indicar que houve contratação subjacente com serviços regularmente prestador por parte da requerida em relação à linha telefônica indicada nos autos. Perfil de fraude inexistente. Aplicação, demais disso, das penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80, incisos II, VI e 81, NCPC, confirmando-se aqui a condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além de ter o autor que indenizar a parte contrária em R$ 1.000,00, sanções não acobertadas pelo manto da gratuidade processual e decorrentes da reprovável alteração da verdade dos fatos acerca da ciência de contratação subjacente. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003038-29.2023.8.26.0191; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Acrescento que, nesta data, efetuei pesquisa INFOJUD, RENAJUD e SIEL que seguem digitalizadas, sendo que todas apontam o logradouro: Rua Tupi, 207 - São Vicente-SP. Embora haja divergência entre o endereço indicado perante outros Órgãos Públicos (inclusive para efeitos fiscais) e o constante dos autos, será presumida como verdadeira a afirmação do próprio réu. Expeça-se NOVO MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no endereço Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP (ANEXAR ESTA DECISÃO) dos termos desta ação, devendo constar do mandado em destaque, que o(a) oficial(a) de justiça deverá citar o réu na pessoa que o atender, nos termos do ENUNCIADO 05 DO FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Caso haja recusa na aposição da assinatura do mandado, o(a) oficial(a) deverá certificar o ocorrido. Advirto o réu que se familiares e demais pessoas ocupantes do imóvel informarem novamente que o réu lá não reside, a conduta do réu será considerada como alteração da verdade, o que importará na condenação em litigância de má-fé e multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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