Processo nº 1001202-14.2023.8.26.0996
ID: 280056980
Tribunal: TJSP
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
Nº Processo: 1001202-14.2023.8.26.0996
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rogerio Furtado (OAB 286850/SP) Processo 1001202-14.2023.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Alexandre Aparecido do Bonfim - Páginas 50/52. Não há previsão legal para o pedido de reconsideração. A decisão judicial lançada nos autos deveria ser objeto de recurso ade…
Ver mais