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Marcelo Augusto Fagundes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302467840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FAGUNDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSWALDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso conc… Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Por isso, aplicável ao caso concreto a consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Sob tal perspectiva, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializadora de alegação futura de nulidade processual, à vista do teor da petição de fls. 146/147, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica obrigacional submetida à apreciação do Judiciário; b) comportamento dos envolvidos no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição da responsabilidade civil posta em discussão, à luz da disciplina normativa de regência, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova constante dos autos. Nesta fase de saneamento, defiro tão somente a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Certifique o cartório. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão fornener os e-mails e celulares próprios, dos respectivos clientes e das testemunhas eventualmente arroladas (dentro limite legal) para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e desencadeamento das implicações processuais decorrentes. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Também deixo consignado que não será produzida a prova oral se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com as regras procedimentais para realização da audiência virtual. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Irenilda Lopes Silva

ID: 310936185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRENILDA LOPES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE CADASTRO, DE R$ 548,00 PARA R$ 1.195,24. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APÓS 30/3/2021. INCABÍVEL SUSPENSÃO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO CORRIGIR ERRO MATERIAL NO LIMITE (MÉDIA DO BANCO CENTRAL) DA TARIFA DE CADASTRO E ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO A RESPEITO DA VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA REMOÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, (I) ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE DA TARIFA DE CADASTRO PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (II) OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO AO SEGURO PRESTAMISTA, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR MÉDIO DA TARIFA DE CADASTRO, QUE DEVE SER DE R$ 1.195,24 PARA A ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE R$ 548,00 APLICÁVEL AOS BANCOS PRIVADOS.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU A QUESTÃO DA VENDA CASADA E A FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA, POIS INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS NO SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.___________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1022 E 1025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 277988688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 275933970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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Banco Bmg S/A x Telma Baesso Gomes Pisani

ID: 323475552

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005903-18.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TELMA BAESSO GOMES PISANI

Intimação de acórdão

Advogados:

IDAILDA APARECIDA GOMES

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Idailda Aparecida Gomes (OAB: 282610/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dexter Felipe Silva De Carvalho x S C Logística E Transportes Ltda.

ID: 320868260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-13.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEXTER FELIPE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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NATÁLIA COLANTUANO LIMA

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Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR D… Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Legitimidade é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a um determinado conflito de interesses. Na hipótese, a parte autora busca reparação civil em decorrência de acidente de trânsito. Na data dos fatos, a parte autora detinha como informações apenas os dados da placa de veículo, requerendo a inclusão no polo passivo do titular registral indicado na pesquisa Renajud. Com a contestação, a ré arguiu ilegitimidade passiva por ter adquirido o veículo após a data dos fatos. Expedido ofício ao DETRAN para obtenção de informações da cadeia registral do veículo, momento em que a parte autora concordou com a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a substituição do polo passivo para constar RF Transportes e Tecnologia Eireli. Diante disso, patente a ilegitimidade ad causam do requerido S.C. Logística Transportes Ltda. para a demanda, posto haver necessidade de os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade [fé pública registral], tendo em vista a inclusão da ré no polo passivo após obtenção dos dados de titularidade do veículo pelo sistema Renajud, ausente má-fé. II DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 2.1 DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da empresa RF Transportes e Tecnologia Eireli. ANOTE-SE. 2.2 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 2.3 - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA COLANTUANO LIMA (OAB 415603/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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Processo nº 1005903-88.2025.8.26.0077

ID: 308945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-88.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005903-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitaçã… Processo 1005903-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Irenilda Lopes Silva x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276384015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIDA ONEROSIDADE DO VALOR COBRADO (R$ 1.500,00). REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA (R$ 548,00). TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ABUSIVOS OS JUROS; (II) SE REGULARES AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (III) SE CONFIGURADA A VENDA CASADA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (IV) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, VEZ QUE INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECONHECIDA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA TARIFA (R$ 1.500,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 548,00).5. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CC, ART. 1.361, RES. CMN 3.518/2007; RES. CONTRAN 689/17; CPC, ARTS. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, AG NO RESP 676.608/RS, TEMA 929, EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1063796-39.2023.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Misael Almeida Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324497555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA HOLANDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005903-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Misael Almeida da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1005903-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Misael Almeida da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por MISAEL ALMEIDA DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes anterior à tentativa de cadastro realizada pelo Autor em 21/12/2024; 2) Determinar que a ré adote as providências necessárias para regularizar o cadastro do Autor na plataforma Uber, permitindo o exercício de suas atividades como motorista parceiro, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA HOLANDA (OAB 431960/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005903-33.2025.8.26.0451

ID: 260187886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005903-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO RAPHAEL MARTINS SOEIRO NERIMAR MARTINS SOEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1005903-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Raphael Martins Soeiro, Nerimar Martins Soeiro - Ju… ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1005903-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Raphael Martins Soeiro, Nerimar Martins Soeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação movida por Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, em que a parte autora requer a exclusão de seu prontuário da multa apontada na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário de Nerimar Martins Soeiro, co-autora, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito. Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos documento com firma reconhecida (fls. 18) contendo declaração do terceiro de que a infração foi por ele cometida, inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado. Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário da parte autora, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de Nerimar Martins Soeiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte requerente Caio Raphael Martins Soeiro acerca da infração de número 5B5522812 e eventuais penalidades dela decorrente, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira a infração retro mencionada para o prontuário do terceiro Nerimar Martins Soeiro. Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida. Custas e honorários indevidos. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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