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Processo nº 1005991-76.2025.8.26.0320

ID: 291097558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

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Processo 1005991-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Jose da Silva Camargo - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas q… Processo 1005991-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Jose da Silva Camargo - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int.. - ADV: FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB 73322/BA)

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Mont Fort Administração De Bens Proprios Ltda x Enedina Gonçalves Magalhães De Paula e outros

ID: 293372023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-31.2014.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

ENEDINA GONÇALVES MAGALHÃES DE PAULA JOVINO DE PAULA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOURENÇO PINTO

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NATALE FRAGUGLIA

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JONAS LEMES CORREIA

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ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

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Processo 1005991-31.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - ENEDINA GONÇALVES MAGALHÃES DE PAULA - - JOVINO DE PAULA - José Carl… Processo 1005991-31.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - ENEDINA GONÇALVES MAGALHÃES DE PAULA - - JOVINO DE PAULA - José Carlos Vieira da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 130765/SP), PATRICIA LOURENÇO PINTO (OAB 437216/SP), JONAS LEMES CORREIA (OAB 322170/SP), NATALE FRAGUGLIA (OAB 142183/SP), NATALE FRAGUGLIA (OAB 142183/SP)

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Processo nº 1005991-63.2025.8.26.0292

ID: 311359690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005991-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE M. Y. S. V. Y. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1005991-63.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.Y.S. - - A.A.M.Y.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso… Processo 1005991-63.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.Y.S. - - A.A.M.Y.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/07 e 30/31, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Consigna-se que formais de partilha e cartas de adjudicação podem ser expedido(a)s perante qualquer Tabelião de Notas, "no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico" (art. 236, § 6º, CF/88; Lei nº 8.935, de 18/11/1994; NSCGJ/SP: Tomo I: Cap. XI, Seção VI, Subseção XVII, art. 1.273-A; Tomo II: Cap. XVI, Seção XII, itens 214 a 219; e Cap. XX, Seção III, Subseção III, item 24.1.1). Quanto aos direitos reais imobiliários, tratando-se de processo digital, com o trânsito em julgado, providencie-se a emissão de senha e de termos de abertura e encerramento, para que a parte interessada providencie o registro diretamente perante o respectivo Registro de Imóveis (art. 1.273-A, Tomo I, NSCGJ/SP). No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 1005991-87.2025.8.26.0381

ID: 315590454

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1005991-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1005991-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1005991-97.2025.8.26.0604

ID: 298595714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES BERNARDO LUCIANA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1005991-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes Bernardo - - Luciana Aparecida da Silva Alves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1005991-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes Bernardo - - Luciana Aparecida da Silva Alves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1005991-46.2024.8.26.0309

ID: 293585103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005991-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1005991-46.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de p… Processo 1005991-46.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1005991-58.2025.8.26.0229

ID: 315346304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005991-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS TULIPAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1005991-58.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Tulipas Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1005991-58.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Tulipas Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914 e 915). 6. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Francisco De Assis Roque x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 329579393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005120-19.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ROQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0005120-19.2024.8.26.0637 (processo principal 1005991-66.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco de Assis Roque - CREFISA S/A - CREDITO, … Processo 0005120-19.2024.8.26.0637 (processo principal 1005991-66.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco de Assis Roque - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença impulsionada por FRANCISCO DE ASSIS ROQUE em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos, com vistas à apuração do valor a ser restituído ao exequente, nos termos da R. Sentença proferida na fase de conhecimento. Foi determinada a realização de perícia técnica contábil, oportunizando às partes a apresentação de quesitos (fls. 24/25). Laudo pericial apresentado às fls. 45/56, com seguida manifestação das partes (fls. 65 e 68), oportunidade em que a executada impugnou o laudo, alegando que concordava com o valor apurado em seu favor, mas discordava do valor dos honorários, que teriam sido indevidamente atualizado, em desacordo com a Sentença. Às fls. 73/77, o I. Perito ratificou o laudo de fls. 45/56, tendo a executada, mais uma vez, impugnado o laudo, se manifestando de maneira genérica, sem indicar o ponto de sua irresignação (fls. 843). Pois bem. O laudo elaborado pelo I. Perito nomeado pelo Juízo às fls. 45/56 atende integralmente os termos da Sentença proferida na fase de conhecimento, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência em favor do Advogado da parte exequente, tendo sido observado estritamente o decidido no V. Acórdão de fls. 362/372, que majorou os honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa. E não tendo a executada demonstrando de forma assertiva e pontual o objeto de sua irresignação, limitando-se sua manifestação em discordar dos cálculos realizados, de prevalecer o apurado no laudo pericial. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 45/56 e respectivos cálculos de fls. 57/58, com o que JULGO PROCEDENTE a pretensão liquidatória, individualizando os valores devidos pela parte exequente em favor da executada na quantia apurada pelo I. Perito às fls. 50, que importa em R$ 5.259,15 (cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), bem assim o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.299,37 (mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), que se encontram em consonância com os parâmetros delineados na R. Sentença e foram apurados pelo laudo pericial ora homologado. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a presente fase processual (art. 85,§1º, CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para providenciar impulso à fase de cumprimento de sentença, que, por economia processual, poderá ser realizado nestes próprios autos, observando-se o rito do art. 523 do CPCP. Intime-se. - ADV: THIAGO DE CARDOSO LIMA (OAB 468712/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1005991-97.2021.8.26.0229

ID: 277062035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005991-97.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005991-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. de I. I. V. S. - Vistos. Defiro a pesquisa do CNIS do executado via PrevJu… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005991-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. de I. I. V. S. - Vistos. Defiro a pesquisa do CNIS do executado via PrevJud, devendo ser recolhidas as custas. Ademais, o autor pleiteia de forma genérica pesquisa em nome do(s) réu(s)i via CNSeg, SUSEP e CVM. Pois bem. A CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida. Não tem acesso aos dados de Segurados, sendo uma entidade privada para fins de congregar empresas de seguro, logo, não tem como a citada Associação prestar informações sobre algo que sequer faz parte de suas atividades, pois não administra e nem tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguros e previdências. A SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DOS SEGUROS PRIVADOS, é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Referida autarquia não tem acesso aos dados de Segurados. Da mesma forma, a SUSEP não tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Por fim, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. Também não tem acesso a base de dados de investidores. Cabe à CVMfiscalizaras seguintes atividades: Emissão e distribuiçãode valores mobiliários no mercado Negociação e intermediação no mercado devalores mobiliários e derivativos Organização, funcionamento e as operações das bolsas de valores Organização, o funcionamento e as operações dasBolsas de Mercadorias e Futuros Administração de carteiras e acustódiade valores mobiliários Auditoriadas companhias abertas Serviços de consultor e analista de valores mobiliários. Portanto, referidas entidades não tem acesso aos dados de Segurados/investidores, nada podendo informar sobre o pedido da autora em relação ao executado, pelo que INDEFIRO o pedido. Havendo interesse, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e direitos de previdência privada (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em nome de BRUNO SILVA SANTOS, CPF 47609473880 junto às EMPRESAS E INSTITUIÇÕES que operam PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Servirá esta decisão de ordem de alvará para que a exequente possa obter as pesquisas de bens, valores e direitos em nome do(s) executado(s). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Se for efetuar algum pedido de pesquisa de sistema informatizado, que seja centralizado todos os pedido em uma única petição e recolhido as custas de cada serviço, observando os valores em UFESP. Intime-se.

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Processo nº 1005991-62.2025.8.26.0066

ID: 310186377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA REBOUçAS DE MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS POLOTTO

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Processo 1005991-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Rebouças de Matos de Carvalho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. A… Processo 1005991-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Rebouças de Matos de Carvalho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Alega a parte autora que, analisando o extrato de seu benefício previdenciário, notou a realização de descontos indevidos referentes a RMC e RCC (reserva de margem consignável/reserva de cartão de crédito) desde 11/10/2015, os quais afirma nunca ter contratado. Requer em sede de tutela de urgência que os descontos mencionados sejam cessados de imediato. Entretanto, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, ao menos, por ora. Isso porque a parte autora informa que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde outubro/2015, ou seja, há quase 10 (dez anos). Logo não há o perigo na demora. Por outro lado, não há indícios de que, caso procedente o pedido ao final, não tenha o réu idoneidade financeira suficiente para arcar com eventual condenação, não configurado o perigo de dano irreparável, não negando o autor que realmente possui outros contratos com o réu. O prejuízo aqui poderia ser reverso no caso de condenação do autor ao final à restituição dos valores não descontados. Assim sendo, neste ato, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP)

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