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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-52.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 F70) E TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antoniel Bispo Dos Santos Filho e outros x Celia Maria Vieira Alves

ID: 306476640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO BISPO ADVOGADOS ASSOCIADOS CHRISTIAN PINEIRO MARQUES DéBORA IRIAS DE SANT'ANA KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA KLEBER BISPO DOS SANTOS RAFAEL RAMOS LEONI RICARDO AUGUSTO SALEMME SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PúBLICOS MUNICIPAIS E AUTáRQUICOS DE SãO BERNARDO DO CAMPO - SINDSERV SBC

Polo Passivo:

CELIA MARIA VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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RAFAEL RAMOS LEONI

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KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO

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DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000673-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1006370-03.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárqui… Processo 0000673-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1006370-03.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - SINDSERV SBC - - Bispo Advogados Associados - - Kleber Bispo dos Santos - - Antoniel Bispo dos Santos Filho - - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa - - Débora Irias de Sant'ana - - Ricardo Augusto Salemme - - Christian Pineiro Marques - - Rafael Ramos Leoni - Celia Maria Vieira Alves - Resultado Positivo - Sisbajud - Ativo(s) bloqueado(s) - Relatório/Detalhamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, ora encartado nos autos; Por este ato, a parte executada reputa-se intimada, na pessoa do advogado, através de publicação no DJE, acerca do bloqueio eletrônico levado a efeito via Sisbajud até este momento, convertido em penhora, podendo, se o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, necessário sua intimação, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, cabendo ao exequente informar o endereço completo e antecipar as despesas porventura necessárias para a diligência, salvo no caso de justiça gratuita. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP)

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E. De S. P. x P. M. F.

ID: 292578612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505922-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505922-05.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505922-05.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID 10 F70.1). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: J. C. C. G. (OAB: 249113/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - P. S. F. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eraildes De Oliveira Nascimento x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310705706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006370-82.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERAILDES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL HENRIQUE GERDULINO DOS SANTOS

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PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-82.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-82.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Eraildes de Oliveira Nascimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO PELA RÉ - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ACOLHIMENTO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO AO PREPARO DESTE RECURSO, AFASTANDO-SE A ALEGADA DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PRECEDIDA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE A PARTE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS PERTINENTES, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉ QUE ALEGA DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE ALEGA TER SIDO FEITA POR MEIO DIGITAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO SEGURA DE ACEITE PELA CONTRATANTE, REGISTRO DE IP, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTRO MEIO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS REALIZADAS POR UM GERENTE DO BANCO APELADO, COM INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTAS DE CLIENTES PARA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FATO RELEVANTE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA RÉ - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - REJEIÇÃO - ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA; (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO, BEM COMO DOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES; (III) MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREPARO RECURSAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AMPLA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Moreira dos Santos (OAB: 403503/SP) - Gabriel Henrique Gerdulino dos Santos (OAB: 503821/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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E. De S. P. x E. R. De O. M.

ID: 312263372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049813-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. R. DE O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049813-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049813-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelada: E. R. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E PROFESSOR ESPECIALIZADO. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, DURANTE AS AULAS, COM EXCLUSIVIDADE, E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, E PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eliete Rosa de Oliveirs Marinho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De C. x P. D. B. Dos S.

ID: 315344461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. D. B. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ANDREA DA SILVA

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RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: M. de C. - Apelado: P. D. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81.3) E DIABETE MELLITUS TIPO 1 (E.10). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS E DE CUIDADOR QUE O AUXILIE COM AS APLICAÇÕES DE INSULINA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR FORNECIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR FOI CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Paula Andrea da Silva (OAB: 219399/SP) (Defensor Dativo) - C. M. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-95.2025.8.26.0003

ID: 277567131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006370-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARA DE ANGELIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Esta… ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Como todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Lara de Angelis Queiroz para a função de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de seu pai, Sander Ivan Queiroz (fl. 10), servindo esta decisão como certidão de Inventariante para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações escritas, nos moldes do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados. (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Pela análise da certidão de casamento juntada às fls. 21/22, constata-se que, ao contrário do que alega a requerente, o de cujus não é divorciado, mas sim separado judicialmente desde o dia 06/10/1981. Como cediço, a separação apenas dissolve a sociedade conjugal, sem, contudo, por fim ao casamento, que, nos termos do art. 1.571, § 1.º, do Código Civil, apenas será extinto com a decretação do divórcio ou com a morte de um dos cônjuges. Desse modo, fica a inventariante desde já advertida de que, se houver bens a partilhar que tiverem sido adquiridos pelo falecido antes da separação judicial, a viúva (Ângela Maria Cuoco) necessitará ser citada para receber a meação, caso os mesmos bens qualifiquem-se como sendo comuns do casal, nos termos do art. 1.660 do Código Civil. 6) Providencie o CARTÓRIO a pesquisa dos saldos existentes nas contas bancárias em nome do de cujus (CPF n.º 528.735.448-72) na data do óbito (17/02/2025), via Sisbajud. 7) Esclarece-se, por oportuno, que a exigência da prova do recolhimento ou do reconhecimento da isenção do ITCMD, junto à Procuradoria Fiscal, nos termos da Lei Estadual de nº 10.705/2000, somente ocorrerá após submissão do plano de partilha ao Partidor. 8) Após a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, e desde que permanecido o rito do inventário, providencie o CARTÓRIO: (i) a citação dos herdeiros não habilitados nos autos; e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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R. B. De L. e outros x E. De S. P.

ID: 330021391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008231-30.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE L. S. A. B. DE L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Representante: R. B. de L. - Apelante: S. A. B. de L. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH, CID 10 F.90) E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA HABILIDADES ESCOLARES (CID F.81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGEGE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DEVIDO A NECESSIDADES ESPECIAIS. INICIALMENTE, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS A SENTENÇA FOI ANULADA, DE OFÍCIO, EM GRAU RECURSAL. POSTERIORMENTE, O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM AS NECESSIDADES DA AUTORA A JUSTIFICAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EM RAZÃO DO CUSTO ANUAL ESTABELECIDO AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.6. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, EM SALA DE AULA, QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45, MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65;* TJSP, AP. Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-42.2025.8.26.0053

ID: 311344580

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 315688865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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