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Pamella Senachi Boschi x José Gonçalves e outros

ID: 277988219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-05.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SENACHI BOSCHI

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES WILLIAM ROSDANE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamella Senachi Boschi - Reqdo: William Rosdane da Silva, José Gonçalves - Vistos. Em atenção à decisão de pgs.105/107, que obviamente, mercê do postulado da paridade de tratamento, aplica-se em sua integralidade aos réus, a esses DETERMINO, máxime porque manifestamente insuficiente, para comprovação de sua efetiva condição econômico-financeira, o simples extrato de p.173, inclusive porque em nota de incongruência com a profissão dos réus-recovintes que consta das procurações outorgadas (consta que seriam, ambos, vendedores) que juntem ao feito sua última declaração de IR, ou documentalmente comprovem sua isenção, consoante exigido da parte autora (vide terceiro parágrafo de p.105), e juntem ao feito os comprovantes de benefícios recebidos e os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, ambos relativamente aos seis meses logo anteriores à protocolização da contestação, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais iniciais atinentes ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção. Relego, portanto, a ulterior momento a apreciação dos pedidos de dilação probatória, ante a prejudicialidade da determinação supra, inclusive acerca de eventual ônus financeiro de eventual perícia. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1006669-44.2025.8.26.0562

ID: 277375875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006669-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO REIS BIBIANA REIS FELICIANO NELSON GONçALVES DE CANHA VALéRIA CRISTINA RES FELICIANO BAESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DA SILVA BORGES

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ADV: Mateus da Silva Borges (OAB 385801/SP) Processo 1006669-44.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valéria Cristina Res Feliciano Baessa, Bibiana Reis Feliciano, Nelson Gonçalves…

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Brb Banco De Brasília S/A x Virginia Maria De Moura Müzel

ID: 276799678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-24.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

VIRGINIA MARIA DE MOURA MüZEL

Intimação

Advogados:

SHAYRA PRISCILA LIMA CAVALCANTE MONTONI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Shayra Priscila Lima Cavalcante Montoni (OAB 406234/SP) Processo 1006669-24.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRB Banco de Brasília …

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Carlos Roberto Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276384027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-21.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Carlos Roberto Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS PONTOS SUSCITADOS NESTE RECURSO.4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, I, II E III, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013167-84.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Pizzolato (OAB: 68647/SP) - Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB: 308662/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007807-47.2023.8.26.0008

ID: 323415023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007807-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), i…

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B. C. Q. M. x C. H. P. M.

ID: 310337791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-28.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. Q. M.

Polo Passivo:

C. H. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: B. C. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: C. H. P. M. (Por curador) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DETERMINANDO 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA EXCLUIU DO CÁLCULO FGTS, ABONOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES, ALÉM DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RELATIVAS A ABONOS, PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, MAS O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mayara Messias dos Santos (OAB: 472434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006669-90.2024.8.26.0073

ID: 293355231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-90.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiame… Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em face de Anderson de Almeida Ventura, alegandoque as partes celebraram contrato de crédito com alienação fiduciária, sendo que a parte requerida deixou de adimplir o contrato,o que acarretou o vencimento antecipado. A parte requerida foi regularmente constituída em mora.Requereu a busca e apreensão liminar e, ao final, a procedência da ação com a consolidação da propriedade, nos termos da inicial. Juntou documentos (fls. 08/17 e 20/22). A liminar foi concedida (fls. 34/35), devidamente cumprida (fls. 42), e, requerido citado (fls. 64), a parte requerida não apresentou contestação e não purgou a mora (fls. 66). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Temos no presente caso que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, incorrendo em revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, restam provados os fatos afirmados pelo autor, que comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária (fls. 08/17), e a constituição em mora da parte requerida (fls. 22). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e declaro consolidada, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a medida liminar. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ), e com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Banco Pan S/A x Aparecido Peres

ID: 311773447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-81.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PERES

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Aparecido Peres (Justiça Gratuita) - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente (fls. 283/290). A declaração de inexigibilidade dos contratos se deu em razão da ausência de comprovação de anuência do autor aos termos do instrumento. No apelo, o banco defende a regularidade das avenças. A relação é de consumo e a instituição financeira desistiu da prova pericial (fls. 243). À hipótese, em tese, prevaleceria o reconhecimento da má prestação do serviço, diante da responsabilidade objetiva, conforme reza o art. 14 da Lei 8.078/90. Contudo, o caso traz peculiaridades. A documentação juntada dá indícios de que o autor tinha ciência das contratações e que usufruiu do numerário disponibilizado na conta, após as assinaturas: Os bancos financeiras em que disponibilizados os supostos empréstimos são idênticas às cadastradas no INSS: Por sua vez, a demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. O autor ingressou com três ações similares protocoladas em junho e julho de 2023, o que reforça a necessidade da providência. Veja-se: Converto o julgamento em diligência (art. 938, § 3º do CPC). Em cinco dias, colacione o autor o extrato: 1) da conta corrente nº 000122101, junto ao Itaú Unibanco, agência 430 - Tupã do mês de fevereiro de 2020; 2) da conta corrente nº 0010105166, junto ao Banco Mercantil do Brasil, agência 385 - Tupã do mês de fevereiro de 2020 e; 3) da conta corrente nº 0015785637, junto ao Banco SICOOB S/A, agência 06044 do mês de setembro de 2022. Após, dê-se ciência ao réu (art. 10 do CPC) e tornem para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006669-13.2025.8.26.0152

ID: 290725866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006669-13.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas aç… Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91,(com redação alterada pela Lei 12.112/2009. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. 13 -caução), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida. Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta. Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário. Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

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Processo nº 1006669-70.2023.8.26.0576

ID: 328330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA ZERATI

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Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas.… Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, limitou-se a pleitear prazo suplementar para dar andamento no feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP)

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