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Processo nº 1006626-53.2021.8.26.0302

ID: 307007649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006626-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28,… Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28, 50 e 67, efetuados mediante carta com aviso de recebimento, não foram positivos - anotações de "Não procurado" e "Ausente"). Nesse sentido disciplina a Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A.R. deve conter o aviso de que a parte executada tenha sido encontrada para a intimação; não tem eficácia mera juntada de A.R. não assinado (como no caso dos autos) ou mesmo recebido por outra pessoa, principalmente física. Daí a disposição inserta no art. 249 do Código de Processo Civil, de modo que ao Oficial de Justiça caberá realizar a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c.c. 835, inciso I, do CPC - Para que se proceda ao arresto executivo é necessária a frustação do ato citatório da parte executada, que deve se dar, em regra, pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, desde que haja verossimilhança na tentativa de citação - Caso concreto - Única tentativa de citação dos executados que se deu por meio de carta aos endereços informados contratualmente, cujos Avisos de Recebimento retornaram com a informação de "não procurado", após três tentativas de entrega - Descabimento do arresto executivo nessas condições - Necessária a prévia tentativa de citação pessoal dos executados por meio de Oficial de Justiça, tratando-se de condicionante legal estabelecida pela primeira parte do art. 830, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051897-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O art. 830 do Código de Processo Civil poderá, se o caso, dar margem à medida pleiteada, por aplicação analógica - como reiteradamente tem decidido este juízo em situações semelhantes -, após o Oficial de Justiça praticar o ato delineado nesse dispositivo legal. Oportunamente, se o caso, poderá ser acessado o sistema apontado pela parte exequente. Por conseguinte, expeça-se/desentranhe-se o mandado para cumprimento (ou nova carta, se assim entender a parte exequente - com as restrições supramencionadas - em nova tentativa de citação por esse meio). Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 1006626-53.2021.8.26.0302

ID: 307007652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006626-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28,… Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28, 50 e 67, efetuados mediante carta com aviso de recebimento, não foram positivos - anotações de "Não procurado" e "Ausente"). Nesse sentido disciplina a Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A.R. deve conter o aviso de que a parte executada tenha sido encontrada para a intimação; não tem eficácia mera juntada de A.R. não assinado (como no caso dos autos) ou mesmo recebido por outra pessoa, principalmente física. Daí a disposição inserta no art. 249 do Código de Processo Civil, de modo que ao Oficial de Justiça caberá realizar a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c.c. 835, inciso I, do CPC - Para que se proceda ao arresto executivo é necessária a frustação do ato citatório da parte executada, que deve se dar, em regra, pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, desde que haja verossimilhança na tentativa de citação - Caso concreto - Única tentativa de citação dos executados que se deu por meio de carta aos endereços informados contratualmente, cujos Avisos de Recebimento retornaram com a informação de "não procurado", após três tentativas de entrega - Descabimento do arresto executivo nessas condições - Necessária a prévia tentativa de citação pessoal dos executados por meio de Oficial de Justiça, tratando-se de condicionante legal estabelecida pela primeira parte do art. 830, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051897-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O art. 830 do Código de Processo Civil poderá, se o caso, dar margem à medida pleiteada, por aplicação analógica - como reiteradamente tem decidido este juízo em situações semelhantes -, após o Oficial de Justiça praticar o ato delineado nesse dispositivo legal. Oportunamente, se o caso, poderá ser acessado o sistema apontado pela parte exequente. Por conseguinte, expeça-se/desentranhe-se o mandado para cumprimento (ou nova carta, se assim entender a parte exequente - com as restrições supramencionadas - em nova tentativa de citação por esse meio). Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda. x Danielle Zammar Bornacina

ID: 307919879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002399-35.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLE ZAMMAR BORNACINA

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA ZAMMAR

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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FERNANDO DIAS COTO

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 0002399-35.2024.8.26.0010 (processo principal 1006723-22.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sami Assistência Médica Ltda. - Danielle Zammar Bornacina… Processo 0002399-35.2024.8.26.0010 (processo principal 1006723-22.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sami Assistência Médica Ltda. - Danielle Zammar Bornacina - Vistos. Fls. 109 - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial e expeça-se mandado de levantamento desses valores em favor da parte exequente. De modo a possibilitar a correta expedição de MLE, deverá o(a) exequente apresentar nos autos formulário para expedição de MLE devidamente preenchido, observando-se os termos do Comunicado Conjunto de n. 474/2017 do E. TJSP. Defiro a pesquisa RENAJUD e a inserção de restrição para a transferência de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada. Defiro,também, a pesquisa de bens, pelo sistema INFOJUD que, em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cada pesquisa deferida, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Deve a parte interessada observar que, tratando-se de requerimento de pesquisa de bens via INFOJUD a respeito de Pessoa Jurídica (ECF), o valor devido é de 2 UFESPs por ano/exercício. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP), KARINA COSTA ZAMMAR (OAB 355154/SP)

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Processo nº 1006723-70.2025.8.26.0348

ID: 296155634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006723-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006723-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduc… Processo 1006723-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Aline Benez Fernandes

ID: 278553436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ALINE BENEZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-82.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-82.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Aline Benez Fernandes - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECONHECIDA POR ATUAREM COMO INTERMEDIADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, EM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA - RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES AS REGRAS AUTORIZADORAS DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI DE PLANO DE SAÚDE E DA RESOLUÇÃO 509/2022 DA ANS ABUSIVIDADE RECONHECIDA DIREITO DO AUTOR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POIS O AUTOR REALIZAVA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA TEA E SÍNDROME DE DRAVET, QUE NÃO PODIA SER INTERROMPIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006723-68.2025.8.26.0381

ID: 315550620

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Processo 1006723-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Melo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1006723-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Melo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 23193/ES)

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Processo nº 1006723-82.2025.8.26.0053

ID: 291966325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006723-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1006723-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Carlos Gimenes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo… Processo 1006723-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Carlos Gimenes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, considerando que o exequente integrava os quadros do Serviço Funerário Municipal (fls. 124), autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, acolho a exceção de pré-executividade (fls. 121-124 e 186-203) e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR AUTÁRQUICO QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA Exceção de pré-executividade da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico e prescrição da execução Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20734758120258260000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2025). Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)

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Processo nº 0008230-50.2024.8.26.0047

ID: 323003732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008230-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA VEZENFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0008230-50.2024.8.26.0047 (processo principal 1006723-71.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Roseli Aparecida Vezenfard - Vistos. Diante… Processo 0008230-50.2024.8.26.0047 (processo principal 1006723-71.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Roseli Aparecida Vezenfard - Vistos. Diante da concordância da parte exequente (fls. 24/25) quanto ao valor apresentado pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 12/18), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte devedora (R$ 7.639,99 - data-base: outubro de 2024 ). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Jose Pereira Da Silva x Banco Cetelem S.A. Incorporador Pelo Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 323890235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010814-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. INCORPORADOR PELO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 0010814-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1006723-30.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Pereira da Silva - BANCO CETELEM S.A. incorporador pelo BANCO BNP PARIB… Processo 0010814-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1006723-30.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Pereira da Silva - BANCO CETELEM S.A. incorporador pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Antonio Carlos Ferrari x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300145529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-11.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1006723-11.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Ferrari - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, o… Processo 1006723-11.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Ferrari - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA (OAB 454156/SP)

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