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Processo nº 1006626-53.2021.8.26.0302

ID: 307269757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006626-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Em complemento ao ato ordinatório de fls. 75, o recolhimento mencionado poderá ser para…

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Processo nº 0003001-28.2021.8.26.0302

ID: 301858796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-28.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003001-28.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1000321-53.2021.8.26.0302) (processo principal 1000321-53.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona…

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Processo nº 0003001-28.2021.8.26.0302

ID: 320225199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-28.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003001-28.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1000321-53.2021.8.26.0302) (processo principal 1000321-53.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona…

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Processo nº 1006626-53.2021.8.26.0302

ID: 307007649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006626-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28,… Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28, 50 e 67, efetuados mediante carta com aviso de recebimento, não foram positivos - anotações de "Não procurado" e "Ausente"). Nesse sentido disciplina a Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A.R. deve conter o aviso de que a parte executada tenha sido encontrada para a intimação; não tem eficácia mera juntada de A.R. não assinado (como no caso dos autos) ou mesmo recebido por outra pessoa, principalmente física. Daí a disposição inserta no art. 249 do Código de Processo Civil, de modo que ao Oficial de Justiça caberá realizar a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c.c. 835, inciso I, do CPC - Para que se proceda ao arresto executivo é necessária a frustação do ato citatório da parte executada, que deve se dar, em regra, pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, desde que haja verossimilhança na tentativa de citação - Caso concreto - Única tentativa de citação dos executados que se deu por meio de carta aos endereços informados contratualmente, cujos Avisos de Recebimento retornaram com a informação de "não procurado", após três tentativas de entrega - Descabimento do arresto executivo nessas condições - Necessária a prévia tentativa de citação pessoal dos executados por meio de Oficial de Justiça, tratando-se de condicionante legal estabelecida pela primeira parte do art. 830, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051897-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O art. 830 do Código de Processo Civil poderá, se o caso, dar margem à medida pleiteada, por aplicação analógica - como reiteradamente tem decidido este juízo em situações semelhantes -, após o Oficial de Justiça praticar o ato delineado nesse dispositivo legal. Oportunamente, se o caso, poderá ser acessado o sistema apontado pela parte exequente. Por conseguinte, expeça-se/desentranhe-se o mandado para cumprimento (ou nova carta, se assim entender a parte exequente - com as restrições supramencionadas - em nova tentativa de citação por esse meio). Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 1006626-53.2021.8.26.0302

ID: 307007652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006626-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28,… Processo 1006626-53.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 28, 50 e 67, efetuados mediante carta com aviso de recebimento, não foram positivos - anotações de "Não procurado" e "Ausente"). Nesse sentido disciplina a Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A.R. deve conter o aviso de que a parte executada tenha sido encontrada para a intimação; não tem eficácia mera juntada de A.R. não assinado (como no caso dos autos) ou mesmo recebido por outra pessoa, principalmente física. Daí a disposição inserta no art. 249 do Código de Processo Civil, de modo que ao Oficial de Justiça caberá realizar a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c.c. 835, inciso I, do CPC - Para que se proceda ao arresto executivo é necessária a frustação do ato citatório da parte executada, que deve se dar, em regra, pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, desde que haja verossimilhança na tentativa de citação - Caso concreto - Única tentativa de citação dos executados que se deu por meio de carta aos endereços informados contratualmente, cujos Avisos de Recebimento retornaram com a informação de "não procurado", após três tentativas de entrega - Descabimento do arresto executivo nessas condições - Necessária a prévia tentativa de citação pessoal dos executados por meio de Oficial de Justiça, tratando-se de condicionante legal estabelecida pela primeira parte do art. 830, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051897-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O art. 830 do Código de Processo Civil poderá, se o caso, dar margem à medida pleiteada, por aplicação analógica - como reiteradamente tem decidido este juízo em situações semelhantes -, após o Oficial de Justiça praticar o ato delineado nesse dispositivo legal. Oportunamente, se o caso, poderá ser acessado o sistema apontado pela parte exequente. Por conseguinte, expeça-se/desentranhe-se o mandado para cumprimento (ou nova carta, se assim entender a parte exequente - com as restrições supramencionadas - em nova tentativa de citação por esse meio). Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 1004201-53.2021.8.26.0302

ID: 293380797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004201-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

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Processo 1004201-53.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - S.P. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: CARLOS ROBERTO GUERMAND…

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Angelo Vanderley De Freitas Christianini x Marco Antônio Maciel

ID: 308539289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003191-54.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO VANDERLEY DE FREITAS CHRISTIANINI

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO MACIEL

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003191-54.2022.8.26.0302 (processo principal 1000903-53.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angelo Vanderley de Freitas Christianini - Marco Antôni…

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Processo nº 0004523-51.2025.8.26.0302

ID: 333069786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004523-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANO VICENTE GALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004523-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1007984-53.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Danilo Da Silva Lima x Tonon Bioenergia S.A.

ID: 294582697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008081-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

TONON BIOENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VALDETE NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEREIRA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GERALDO PAMPADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-53.2021.8.26.0302 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Danilo da Silva Lima - Tonon Bioenergia S.a. - Orlando Geraldo Pampado - Vista dos autos a FALIDA: Aguarda …

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Processo nº 0000542-53.2021.8.26.0302

ID: 290975858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-53.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGISTO FRANCESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000542-53.2021.8.26.0302 (processo principal 1005030-68.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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