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Bamberg Imóveis Ltda - Em Recuperação Judicial x Fernando Correia De Siqueira e outros

ID: 317501378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006838-51.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAMBERG IMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

FERNANDO CORREIA DE SIQUEIRA RENATA PITISTORI

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-51.2014.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Corretagem - BAMBERG IMÓVEIS LTDA - em recuperação judicial - FERNANDO CORREIA DE SIQUEIRA - - RENATA PITISTORI - Vistos. Trata-se… Processo 1006838-51.2014.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Corretagem - BAMBERG IMÓVEIS LTDA - em recuperação judicial - FERNANDO CORREIA DE SIQUEIRA - - RENATA PITISTORI - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de valores. A parte exequente postula a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada como medidas coercitivas. INDEFIRO. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela exequente. As medidas postuladas mostram-se demasiadamente gravosas, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP), JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP)

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Tatiane Maira Stripari Ribeiro Da Costa x Município De Jahu

ID: 325065083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006838-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MAIRA STRIPARI RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 1006838-35.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiane Maira Stripari Ribeiro da Costa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais … Processo 1006838-35.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiane Maira Stripari Ribeiro da Costa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Processo nº 1006838-15.2024.8.26.0126

ID: 330465005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006838-15.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YARA DOS SANTOS GIAQUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA

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Processo 1006838-15.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1500235-97.2023.8.26.0126) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara dos Santos Giaquinto - Vistos. Yara… Processo 1006838-15.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1500235-97.2023.8.26.0126) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara dos Santos Giaquinto - Vistos. Yara dos Santos Giaquinto opôs embargos à execução fiscal. Com a insuficiência da garantia do juízo, foi à parte embargante concedido o prazo para complementação do valor nos autos principais (fls. 39/40). Reiterado o prazo para regularização (fls. 45), o embargante permaneceu inerte (fls. 50). Decido. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, versa matéria especial que apenas subsidiariamente recebe suplementação pelos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 1º). Para que ocorra a aplicação do CPC, portanto, é necessária não apenas a ausência de norma específica, como também que o dispositivo aplicado não esteja em contrariedade com o sistema da LEF. Nessa orientação, no que tange à garantia do juízo, deve ser aplicada a expressa previsão da LEF, contida em seu artigo 16, § 1º, de modo que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. E, compulsando os autos de execução, constata-se que a execução não foi garantida de maneira integral, o que implica na rejeição liminar dos embargos. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que é condição de admissibilidade, para a oposição de embargos, a segurança do Juízo Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (TJSP, AI 468.511.5/4-00, rel. Carlos de Carvalho, j. 16.4.2009). No mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao entender que o conhecimento dos embargos à execução é inadmissível quando o juízo não for garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) (STJ, REsp nº 931.064, rel. Min. Luiz Fux, p. 28.2.2008). Destarte, com fundamento no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, rejeito liminarmente os embargos. Não tendo o feito superado a fase inicial de admissibilidade, não incidem honorários de sucumbência. Custas pela parte embargante. Traslade-se cópia desta decisão aos Autos principais. Intime-se. Caraguatatuba, . - ADV: ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA (OAB 322696/SP)

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Condominio Edificio Villa Marselha x Sylvia Pinto Jacob (Espólio)

ID: 321051796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-23.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA MARSELHA

Polo Passivo:

SYLVIA PINTO JACOB (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

REINALDO JACOB

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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CARLA HELENA GRECCHI VALENTE

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Processo 1006838-23.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condominio Edificio Villa Marselha - Sylvia Pinto Jacob (espólio) - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. D… Processo 1006838-23.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condominio Edificio Villa Marselha - Sylvia Pinto Jacob (espólio) - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Defiro consulta pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reinaldo Jacob; Valor atualizado: R$ 15.972,93. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: REINALDO JACOB (OAB 147911/SP), CARLA HELENA GRECCHI VALENTE (OAB 247406/SP), CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP)

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Valéria Antonia De Jesus Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324542017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-65.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ANTONIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006838-65.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Antonia de Jesus Souza - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSE… Processo 1006838-65.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Antonia de Jesus Souza - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no enunciado 15 do NUMOPEDE e art. 104, § 2º do CPC, arcará a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com as custas que arbitro em 15% do valor atribuído à causa. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, às penas da litigância de má fé, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 - multas processuais). "ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cópia da presente sentença. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou compostulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA)

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Paulo Thomas Rossi x Cooperativa De Eletrificação Rural De Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa

ID: 328047756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-14.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THOMAS ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARé LTDA- CERIPA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

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BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA

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Processo 1006838-14.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Paulo Thomas Rossi - Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa - … Processo 1006838-14.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Paulo Thomas Rossi - Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE ação com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA (OAB 353069/SP)

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Processo nº 1006838-41.2025.8.26.0009

ID: 300619078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006838-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA ROCHA

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Processo 1006838-41.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.C. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Certidão de casamento da requerida às fls. 19. Junte… Processo 1006838-41.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.C. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Certidão de casamento da requerida às fls. 19. Junte-se certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 dias. 3) Há indicação médica de que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil (fls. 37). 4) Nomeio Elaine Ferreira Cruz como curadora provisória de Leonilda Joaquim de Lima Ferreira pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissada, independentemente de assinatura do termo. 5) Observe-se que a curadora nomeada não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. 6) Esclareça a curadora, no prazo de cinco dias, se a incapaz é proprietária de bens e rendas, relacionando-os, para que seja verificada a eventual necessidade de prestação de contas periódicas. 7) Cite-se a interditanda, observando-se o endereço da clínica de repouso informada a fls. 30. Na impossibilidade, cite-se na pessoa de sua curadora, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. 8) O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação. 9) Diante da documentação apresentada, dispenso no momento o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 10) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 11) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJE. 12) Apresentada a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 13) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 14) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADOR, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 15) Se transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da curatela provisória e mantido o mesmo curador, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 16) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do C.P.C. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA ROCHA (OAB 431703/SP)

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Ariana Dos Santos Lima x Centro De Formação De Condutores Categoria A-B Delmiro Araujo Ltda

ID: 279947625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES CATEGORIA A-B DELMIRO ARAUJO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME NEVES SOARES

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ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA

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ADV: Guilherme Neves Soares (OAB 403156/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariana dos Santos Lima - Req… ADV: Guilherme Neves Soares (OAB 403156/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariana dos Santos Lima - Reqdo: Centro de Formação de Condutores Categoria A-b Delmiro Araujo Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEwYTVmYzUtNjA2Yi00ZGRmLTljMjUtNzAyNmU1NjBiZGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Rosangela De Souza Godinho x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 277027398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006838-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA GODINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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GABRIELLA SOARES VAZ PAEZ

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AMANDA AGUIAR DELCARO VISCHI

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ADV: Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriella Soares Vaz Paez (OAB 444482/SP), Amanda Aguiar Delcaro Vischi (OAB 493341/SP) Processo 1006838-47.2024.8.26.0568 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriella Soares Vaz Paez (OAB 444482/SP), Amanda Aguiar Delcaro Vischi (OAB 493341/SP) Processo 1006838-47.2024.8.26.0568 - Embargos à Execução - Embargte: Rosangela de Souza Godinho - Embargdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Rosangela de Souza Godinho, interpôs embargos à execução em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, contestando a execução por negação geral e pugnado pelo beneficio da justiça gratuita. Na decisão de fls. 08/09 foi indeferido o pedido de gratuidade formulado pela embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinado a emenda da inicial. Emenda à inicial a fls. 13/47, com a juntada de documentos. Impugnação aos embargos (fls. 51/54). Réplica a fls. 60/61. É o relatório. DECIDO. A matéria alegada nos embargos pela Curadora Especial nomeada em substituição, ou seja, a contestação por negação geral, já foi apreciada e decidida nos autos principais da execução, conforme se observa de fls. 30. Ademais, a nova nomeação de Curador Especial em razão da renuncia do Curador anterior que já tinha apresentado a contestação por negação geral, não devolve o prazo para nova defesa. Assim, tratando-se de coisa julgada, impõe-se a extinção dos embargos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos nos termos do art. 485, V, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Certifique-se no processo nº 0011560-64.2012.8.26.0568, prosseguindo-se ali os atos executórios. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a Serventia o cálculo das custas processuas e intime-se a impungante vencida para recolhimento no prazo de 60 diias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde já fica determinado no caso de não recolhimento. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.

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Processo nº 1006838-36.2025.8.26.0625

ID: 323258211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006838-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1006838-36.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) pr… Processo 1006838-36.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações de endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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