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Robson Soares x Luis Guilherme Schnor e outros

ID: 293475082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007105-38.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME SCHNOR PAULO FERNANDO SCHNOR PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VALéRIA GENY BORGES SCHNOR

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA

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ROBSON SOARES

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MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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GIOVANA PASQUOTTO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Robson Soares - Supricel Construtora e Incorporadora Ltda - - Piracicamirim Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Luis Guilherme Schnor - - Paulo Fernando Schnor - - Valéria Geny Borges Schnor e outro - Maria Helena Marcon Roma - - Thays Casanova Conceição Palma - - Angelo Pasquot Junior e outros - Vistos. Indefiro o pedido de autorização para que exequente e ou seu Advogado acompanhem a busca de bens na residência dos executados, haja vista que a residência constitui asilo inviolável e não há previsão legal que autorize a violação a esse direito fundamental, conforme previsto no artigo 5º, XI, da CF, valendo salientar que a possibilidade de autorização judicial é pertinente apenas em caso de suspeita de delito criminal. Ademais, as declarações do Oficial de Justiça ostentam fé pública, que só pode ser refutada se comprovada a ocorrência de má-fé. Rejeito ainda o pedido de ordem de arrombamento, pois não há relatos do Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de que tenha havido resistência à sua entrada na residência. Indefiro o pedido de inclusão da empresa Terraço Paulista, visto que para tanto se faz necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fls. 1913/1922: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GIOVANA PASQUOTTO (OAB 150837/SP), DAIANE BARBOSA STENICO (OAB 399969/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), MÁRCIO BONADIA DE SOUZA (OAB 191553/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP)

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Pedro Geraldo Pinto Figueira x Bradesco Saúde S/A

ID: 294711948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004549-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO PINTO FIGUEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANA REDOLFI CARVALHO

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Processo 0004549-20.2025.8.26.0344 (processo principal 1006851-73.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Geraldo Pinto Figueira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vist… Processo 0004549-20.2025.8.26.0344 (processo principal 1006851-73.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Geraldo Pinto Figueira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-16.698,17, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Robson Soares x Luis Guilherme Schnor e outros

ID: 291113515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007105-38.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME SCHNOR PAULO FERNANDO SCHNOR PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VALéRIA GENY BORGES SCHNOR

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA

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ROBSON SOARES

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MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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GIOVANA PASQUOTTO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Robson Soares - Supricel Construtora e Incorporadora Ltda - - Piracicamirim Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Luis Guilherme Schnor - - Paulo Fernando Schnor - - Valéria Geny Borges Schnor e outro - Maria Helena Marcon Roma - - Thays Casanova Conceição Palma - - Angelo Pasquot Junior e outros - Vistos. Indefiro o pedido de autorização para que exequente e ou seu Advogado acompanhem a busca de bens na residência dos executados, haja vista que a residência constitui asilo inviolável e não há previsão legal que autorize a violação a esse direito fundamental, conforme previsto no artigo 5º, XI, da CF, valendo salientar que a possibilidade de autorização judicial é pertinente apenas em caso de suspeita de delito criminal. Ademais, as declarações do Oficial de Justiça ostentam fé pública, que só pode ser refutada se comprovada a ocorrência de má-fé. Rejeito ainda o pedido de ordem de arrombamento, pois não há relatos do Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de que tenha havido resistência à sua entrada na residência. Indefiro o pedido de inclusão da empresa Terraço Paulista, visto que para tanto se faz necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fls. 1913/1922: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), DAIANE BARBOSA STENICO (OAB 399969/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), MÁRCIO BONADIA DE SOUZA (OAB 191553/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GIOVANA PASQUOTTO (OAB 150837/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP)

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Processo nº 1006851-74.2025.8.26.0127

ID: 330409983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006851-74.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MATOS DE OLIVEIRA ELISABETH MATOS DE OLIVEIRA CONSOLIM NANCI MATOS DE OLIVEIRA PLATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM

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ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1006851-74.2025.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nanci Matos de Oliveira Plata - - Celso Matos de Oliveira - - Elisabeth Matos de Oliveira Con… Processo 1006851-74.2025.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nanci Matos de Oliveira Plata - - Celso Matos de Oliveira - - Elisabeth Matos de Oliveira Consolim - Vistos. Sabe-se que a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida quando, logo na petição inicial, o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC. No caso dos autos, prima facie, os documentos que instruíram a petição inicial não demonstram cabalmente o preenchimento dos requisitos estampados no art. 561 do CPC. Embora a parte autora alegue que o esbulho teria ocorrido em 05/02/2025, não há nos autos elementos que demonstrem de forma segura o exercício efetivo da posse anterior, tampouco a caracterização objetiva e contemporânea da turbação ou esbulho, especialmente quanto à forma de ocupação e à identidade dos responsáveis. Ademais, a demanda foi proposta contra ocupantes desconhecidos, de modo que se impõe a observância do contraditório, para que se apure, com segurança, quem exerce atualmente a posse sobre o imóvel e a que título. Assim, ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Proceda o senhor Oficial de Justiça à constatação da ocupação do imóvel, identificando, se possível, os ocupantes e o respectivo título de posse ou causa da ocupação. Caso identificados, deverão ser citados pessoalmente para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado cumprido, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com mandado folha de rosto, encaminhe-se à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP)

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F. S. A. C. F. E. I. x I. C. De P. C.

ID: 296005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-98.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

I. C. DE P. C.

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENYFHER HAYLA NUNES

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDER COELHO DOS SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da impor… Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da importância referida a fls. 171/174 ocorreu na conta bancária da executada, utilizada para recebimento de alimentos (pensão). Além disso, diante do valor atualizado do débito (R$37.621,27), mostra-se irrisório o valor bloqueado (R$469,68). Dessa forma, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a solicitação de liberação do valor bloqueado, após o decurso de prazo de recurso desta decisão ou após a manifestação da exequente, informando que não irá interpor recurso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito e determinou o seu imediato desbloqueio. Inconformismo da exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104968-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por fim, embora a executada tenha atribuído à petição o nome de "embargos à execução", verifica-se, claramente, que se trata de impugnação ao bloqueio de valores. Certificado o decurso de prazo de recurso da presente decisão, providencie a escrivania o desbloqueio dos valores.. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP), JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP)

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Processo nº 1006851-18.2025.8.26.0566

ID: 293050176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006851-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerc… Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerceu seu direito potestativo de se divorciar, motivo pelo qual sua pretensão é de plano reconhecida, pois não depende de nenhum outro elemento como a legislação exigia outrora: comprovação de culpa do consorte, tempo de separação de fato, separação consensual ou litigiosa precedente e tempo mínimo de casamento. Todas essas condições foram sepultadas pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. Basta, como já considerado, a manifestação volitiva de um dos consortes para que o divórcio seja reconhecido. Com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC, decreto de plano o divórcio entre as partes. Contudo, o mandado de averbação só será expedido numa das situações previstas pelo Prov. CGJ 46/2024, certificando. A autora tornará a usar seu nome de solteira: fl.5. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em favor do filho o valor de 30% de seus ganhos integrais, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo os valores da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias. Em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo federal, a ser depositado até o dia 10 de cada mês. Pelo PrevJud, requisite-se o CNIS do alimentante. Se houver vínculo empregatício, oficie à empregadora do alimentante para a implantação dos descontos em folha de pagamento e imediata creditação na conta bancária indicada na inicial (fl.3); o primeiro desconto se dará na próxima folha de pagamento salarial e os demais nas dos meses subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o réu, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344 do CPC. Mandado a ser cumprido em 5 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: ISAIAS DOS SANTOS (OAB 303976/SP)

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Islan Silva Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314817941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006851-64.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN SILVA ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Islan Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. A PARTE AUTORA APELA, POSTULANDO PELO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES DO CUSTO TOTAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. (II) RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO PROLATADO PELO C. STJ NO EARESP N. 676.608/RS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, VISTO QUE AS TARIFAS ESTAVAM EMBUTIDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECÁLCULO DO IOF SOBRE O VALOR LIBERADO, SEM AS TARIFAS, COM DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO IMPOSTO, NO ENTANTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 280246858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

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ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Mar… ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Martins Gutierrez - Reqdo: Condominio Residencial 14 Bis - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Processo nº 1006851-98.2024.8.26.0292

ID: 280309340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006851-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO DOMICIANO DE ABREU MARCOS VINICIUS DOMICIANO DE ABREU SANDRA REGINA DOMICIANO DE ABREU THAMIRES REGINA DOMICIANO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marco… ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marcos Vinicius Domiciano de Abreu, Thamires Regina Domiciano de Abreu, Luís Gustavo Domiciano de Abreu - 2. Deve a inventariante providenciar o seguinte documento faltante: Certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 3. O plano de partilha de fls.61/72 não pode ser homologado. A inventariante deverá qualificar corretamente todos os herdeiros, assim como seus respectivos cônjuges. 4. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 6. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 1006851-43.2025.8.26.0008

ID: 275899072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória… ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência ajuizada por LUIS DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra BANCO SANTANDER S.A. O autor aduziu que é proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, placa FMU2J65, ano fabricação/modelo 2015/2016. Em janeiro/2025, o autor surpreendido com uma notificação de cobrança extrajudicial do réu, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 0033391930000011020, tendo lançado restrição junto ao aludido veículo para garantia do débito. Contudo, o autor não firmou qualquer transação comercial com o réu, ou que pudesse alienar o seu veículo. Considerando as infrutíferas tratativas e dissabores suportados, o autor requereu: a) tutela de urgência para compelir o réu a retirar a intenção de gravame nas anotações do veículo; b) ao final, o cancelamento definitivo do gravame. Juntou documentos (fls. 10/25). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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