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Resultados para "1007514-13.2022.8.26.0229" – Página 19 de 21

Rosa Maria De Azevedo x Odonto Vida Sorriso Prudente - Centro Odontológico Prudente Ltda

ID: 293552140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-64.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTO VIDA SORRISO PRUDENTE - CENTRO ODONTOLóGICO PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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JULIANA ALVES MOREIRA

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ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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Processo 1007514-64.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rosa Maria de Azevedo - Odonto Vida Sorriso Prudente - Centro Odontológico Prudente Ltda - DISPOSITIV…

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Estado De São Paulo x Alessandro De Andrade

ID: 313401569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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RAFAEL ARGENTINO FELIPE DA SILVA

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007514-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Andrade - Magistrado(a) Jo…

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Capital Administradora Judicial Ltda x Massa Falida De Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A

ID: 309813785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000627-13.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS S/A

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA

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JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO

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CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

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BRUNO MACIEL DOS SANTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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ALISSON JULIAN RHENNS

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres… Processo 1000627-13.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1006695-81.2019.8.26.0229) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Mabe Mercosur Participações Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda ( Ge Brasil ) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Emsenhuber, Abe e Advogados Associados e outros - Vistos. Indefiro o pedido de sub-rogação do crédito por não vislumbrar ocorrência da hipótese legal citada. Os honorários periciais em questão foram carreados à peticionária em razão do compromisso por ela mesma assumido, como já salientou a decisão de fls. 10.230/10.231. Também não se vislumbra relação do pagamento da perícia ora determinado com o alegado "direito de se manifestar previamente sobre qualquer proposta de alienação envolvendo o crédito que está sendo apurado mediante o seu custeio, assim como o direito de obter a dedução integral desse crédito de uma futura e eventual condenação na ação de responsabilidade sob nº 1000641-02.2019.8.26.0229, desprezando-se eventuais deságio aplicados na alienação do crédito", uma vez que não lhe toca a gestão dos ativos da massa falida, carreada pela lei ao Administrador Judicial. Indefiro a dilação de prazo para depósito nos autos do valor complementar, tendo em vista a necessidade de prosseguimento do trabalho pericial, determinando o depósito imediato do valor nos autos (24 horas), sob pena de penhora de ativos via SISBAJUD. Decorrido o prazo, em caso de inércia, fica desde logo determinada a penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 56.850,00 em desfavor de MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. Com o depósito nos autos, intime-se a i. Perita nomeada a dar continuidade aos trabalhos. Intime-se. - ADV: DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA (OAB 246585/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP)

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Processo nº 1007514-08.2015.8.26.0019

ID: 261025172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-08.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1007514-08.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. L. - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no ent… ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1007514-08.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. L. - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.432 foi encaminhada para a Rua Paim, 223, apto. 521, Bela Vista, São Paulo/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida (fls.434), não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, diligencie a citação por oficial de justiça, comprovando-se o recolhimento da diligência. Intime-se.

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F. A. A. P. x L. B.

ID: 331021857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0067362-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A. P.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CALIKEVSTZ

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PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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Processo 0067362-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1007514-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.A.A.P. - L.B. e outro - 1. Expeça-se mandado de levantame… Processo 0067362-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1007514-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.A.A.P. - L.B. e outro - 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso, no valor de R$ 150,46. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 2. Após o soerguimento dos valores, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, indicando as diligências pretendidas para a pesquisa de bens. Além disso, o requerimento de pesquisas deverá ser acompanhado das pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas de pesquisa. 3. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. 4. Por fim, ressalte-se que a pesquisa de bens via sistema Arisp compete à parte interessada. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), SÉRGIO CALIKEVSTZ (OAB 38972/SC)

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Processo nº 1007514-53.2025.8.26.0020

ID: 293157124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1007514-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Almeida Martins - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Rec… Processo 1007514-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Almeida Martins - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2023 e 2024), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 14), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui, visto que o documento de fls. 137 evidencia a existência de cartões de crédito apesar de o autor argumentar o contrário (fls. 32). b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Maria De Lourdes Ferrari Saretta x Cochar Eventos E Locações Ltda e outros

ID: 324409165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007514-23.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERRARI SARETTA

Polo Passivo:

COCHAR EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA DANIELA APARECIDA LOURENçO COCHAR RICARDO CAMPESAN COCHAR

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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JOÃO VICTOR GONÇALVES

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HUMBERTO FERRARI NETO

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GUILHERME MORENO ROZATTO

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APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1007514-23.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Ferrari Saretta - Ricardo Campesan Cochar - - Daniela Aparecida Lourenço Cochar - - COC… Processo 1007514-23.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Ferrari Saretta - Ricardo Campesan Cochar - - Daniela Aparecida Lourenço Cochar - - COCHAR EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Assiste razão à exequente, sendo de rigor o deferimento do leilão da motocicleta penhorada e mantida como garantia até a quitação do débito, o que não ocorreu. Assim, nomeio a Sra. DORA PLAT, matriculada perante a JUCESP sob nº 744 (Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do Leilão Eletrônico, devendo o procedimento, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 881, caput e §1º, 882, §§ 1º e 2º, 884, 886, 887, §§ 1º a 6º, 889 e 891, do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.lut.com.br, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJSP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Cientifique-se a parte executada, por meio de seu patrono ou por carta registrada, das datas, locais e forma de realização da praça, conforme disposto no artigo 889, inciso I, do CPC. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. - ADV: JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), HUMBERTO FERRARI NETO (OAB 161329/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Processo nº 0003421-37.2025.8.26.0320

ID: 310113302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003421-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMARGO TOMAZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SAVIO DALL EST

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RAISSA BELINELLI ALBERTI

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Processo 0003421-37.2025.8.26.0320 (processo principal 1007514-02.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Proventos - Silvana Camargo Tomazin - Vistos. Considerando os cálculos apre… Processo 0003421-37.2025.8.26.0320 (processo principal 1007514-02.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Proventos - Silvana Camargo Tomazin - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requeridafls. 18/19, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. No âmbito do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalta-se que não há condenação nos ônus da sucumbência, em consonância com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que, nas causas de pequeno valor, cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, sendo essa norma aplicada subsidiariamente pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Tal previsão legal visa garantir o acesso à justiça e evitar onerosidade excessiva às partes envolvidas. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), RAISSA BELINELLI ALBERTI (OAB 411512/SP)

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Processo nº 1007514-23.2025.8.26.0127

ID: 315265237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA

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Processo 1007514-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Santos Oliveira - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1007514-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Santos Oliveira - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP)

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Dalvani De Lourdes Dias Zoccal x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308181698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVANI DE LOURDES DIAS ZOCCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA DIAS

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002275-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1007514-13.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalvani de Lourdes Dias Zoccal - Banco Bradesco S/A - - Sudamérica … Processo 0002275-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1007514-13.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalvani de Lourdes Dias Zoccal - Banco Bradesco S/A - - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DIAS (OAB 174657/SP), JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA (OAB 116243/PR), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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