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Processo nº 0006770-58.2024.8.26.0037

ID: 306152831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006770-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEINICE APARECIDA SBAGLIA CARMONA JOSE CELSO CARMONA MáRCIO ANTôNIO CARMONA SUZEL APARECIDA MIRANDA CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006770-58.2024.8.26.0037 (processo principal 1007553-67.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jose Celso Carmona - - Márcio Antônio Carmona - - Suzel Aparecid… Processo 0006770-58.2024.8.26.0037 (processo principal 1007553-67.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jose Celso Carmona - - Márcio Antônio Carmona - - Suzel Aparecida Miranda Carmona - - Eleinice Aparecida Sbaglia Carmona - Vistos. Reputo que razão assiste à Defensoria Pública, pois sendo a última representante da devedora, na qualidade de curadora especial, é certo que não houve constituição de advogado pela parte, o que impõe sua intimação pessoal acerca da penhora, conforme a previsão expressa contida no art. 841, § 2º, do CPC. Deste modo, na hipótese dos autos, dois caminhos se apresentam aos exequentes: ou concordam com a pretensão formulada pelo Defensor Público, no sentido de que sejam realizadas novas diligências para tentativa de localização do paradeiro atual da executada, ou requerem a intimação da devedora por edital. Neste sentido, o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 3011903-44.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, ; Rel. Des. Júlio César Franco, j. 31/01/2025). 2. Digam os exequentes, pois, no prazo de 10 dias, como pretendem intimar a devedora da penhora. 3. Sem prejuízo, dê-se ciência à Defensoria Pública sobre o teor desta decisão. 4. Intime-se. - ADV: ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP)

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Processo nº 1007553-74.2021.8.26.0704

ID: 309207800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007553-74.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1007553-74.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario e 37 Spe Ltda - Caio de Castro Nogueira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 358/36… Processo 1007553-74.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario e 37 Spe Ltda - Caio de Castro Nogueira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 358/363: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceira interessada, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial está alienado fiduciariamente à instituição, motivo pelo qual a propriedade permanece com o credor fiduciário, sendo, por isso, impenhorável. Contudo, a penhora ora impugnada não recaiu sobre a propriedade plena do imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, os quais possuem natureza patrimonial e podem, portanto, ser objeto de constrição judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante é válida e eficaz, justamente por não atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, mas tão somente a expectativa de aquisição do bem, vinculada ao adimplemento do contrato. A medida, além de preservar a propriedade formal do fiduciário, observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e visa resguardar a efetividade do processo executivo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é válida a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, uma vez que se refere à posição contratual do fiduciante, e não à propriedade do bem" (REsp 2015453/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, considerando que a constrição recaiu sobre direitos de natureza obrigacional, e não sobre a propriedade do imóvel, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Conforme determinado às fls. 267/268 e considerando que o exequente já indicou o e-mail para envio do boleto às fls.271, autorizo a averbação da penhora na matrícula do imóvel pelo sistema ARISP, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Cleonice Sandes Dos Santos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 295851140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007553-71.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER S/A BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREDZ S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO ITAú UNIBANCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLEIDE FERREIRA ARCINE

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GERSON GARCIA CERVANTES

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1007553-71.2024.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleonice Sandes dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVA… Processo 1007553-71.2024.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleonice Sandes dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco Inter S/A - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Credz S/A Instituição de Pagamento e outros - Vistos. Os requeridos formularam pedidos de produção de provas documentais, consistentes na obtenção de informações junto a órgãos públicos e sistemas de consulta, visando esclarecer a real situação patrimonial e financeira da autora para fins de verificação dos requisitos do superendividamento. Defiro a consulta via sistema INFOJUD para obtenção das últimas três declarações de imposto de renda vinculadas ao CPF da autora CLEONICE SANDES DOS SANTOS, visando identificar possíveis rendas complementares. Após o recolhimento das custas pela parte que fez o requerimento, providencie a serventia. Indefiro a pesquisa via sistema SISBAJUD, por se tratar de quebra de sigilo bancário que demanda fundamentação específica e proporcionalidade, não demonstradas suficientemente nos autos. Cópia desta decisão servirá como ofício ao órgão pagador da autora para que informe: margem consignável disponível à época das contratações (abril/2020 e maio/2020); percentual atualmente comprometido com consignações; relação detalhada de todos os descontos consignados ativos; e justificativa caso tenha sido ultrapassado o limite legal de margem consignável. Por fim, DEIXO DE ANOTAR o patrono da DM Financeira por não constar referida empresa no polo passivo da presente ação. Intime-se. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), MARLEIDE FERREIRA ARCINE (OAB 422342/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Marcilene Teixeire De Almeida x Domingos Ferreira Da Silva

ID: 294257434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007553-15.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TEIXEIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO PINHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-15.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-15.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Marcilene Teixeire de Almeida - Apelado: Domingos Ferreira da Silva - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FARMÁCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMÓVEL ENTREGUE PELO LOCADOR EM CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE SE DESTINADA. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA CORRÉ (FIADORA) NÃO PROVIDO. 3. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR OPÇÃO DA LOCATÁRIA. O LOCADOR CUMPRIU A OBRIGAÇÃO AO ENTREGAR O IMÓVEL QUE SERVIU PARA O FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA POR MAIS DE VINTE E DOIS MESES, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA, POR SUPOSTA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) Nº 44/2009, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), QUE ATESTA QUE A ÁGUA FORNECIDA AO IMÓVEL LOCAL NÃO ERA PROVENIENTE DE FONTE SEGURA E TRATADA.4. INCORRÊNCIA DE TRESPASSE, POIS HOUVE POSTERIOR DISTRATO, TANTO ASSIM QUE FOI A PRÓPRIA REQUERIDA QUEM EFETUOU A ENTREGA DE CHAVES.5. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Francisco de Azevedo Pinhal (OAB: 517408/SP) - Marcelo Vinicius Andrade Affonso (OAB: 319034/SP) - 5º andar

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Marcilene Teixeire De Almeida x Domingos Ferreira Da Silva

ID: 294222556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007553-15.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TEIXEIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-15.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-15.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Marcilene Teixeire de Almeida - Apelado: Domingos Ferreira da Silva - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FARMÁCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMÓVEL ENTREGUE PELO LOCADOR EM CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE SE DESTINADA. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA CORRÉ (FIADORA) NÃO PROVIDO. 3. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR OPÇÃO DA LOCATÁRIA. O LOCADOR CUMPRIU A OBRIGAÇÃO AO ENTREGAR O IMÓVEL QUE SERVIU PARA O FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA POR MAIS DE VINTE E DOIS MESES, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA, POR SUPOSTA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) Nº 44/2009, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), QUE ATESTA QUE A ÁGUA FORNECIDA AO IMÓVEL LOCAL NÃO ERA PROVENIENTE DE FONTE SEGURA E TRATADA.4. INCORRÊNCIA DE TRESPASSE, POIS HOUVE POSTERIOR DISTRATO, TANTO ASSIM QUE FOI A PRÓPRIA REQUERIDA QUEM EFETUOU A ENTREGA DE CHAVES.5. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO

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Processo nº 1007553-83.2025.8.26.0009

ID: 309849912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007553-83.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIO GARCIA GARCIA NETO KATIA ALAVASKI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1007553-83.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Alavaski Garcia - - Emílio Garcia Garcia Neto - 1. Em que pesem as razões da parte autora, não há,… Processo 1007553-83.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Alavaski Garcia - - Emílio Garcia Garcia Neto - 1. Em que pesem as razões da parte autora, não há, por ora, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos. O perigo da demora resta afastado, uma vez que a venda do imóvel ocorreu há mais de dez anos. Razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela. Retire-se a tarja "urgente". 2. A representação da autora Katia (fl. 11) não se encontra regular. Isso porque a assinatura lançada às fls. 88/89 aparenta ser eletrônica, o que, em princípio, é admissível, conforme estabelece o art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o qual permite a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da admissibilidade, a procuração não veio acompanhada do processo de identificação e autenticação dos envolvidos, tais como nomes, endereços de IP, e-mails e método de autenticação. Além disso, sequer é possível aferir qual foi a plataforma ou serviço utilizado para assinatura, sendo certo que tais omissões inviabilizam a verificação de sua autenticidade. Portanto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. No mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, observando o percentual de 1,5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 4º, I, Lei Estadual 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual 17.785/2023), observando o mínimo de 5 UFESP's, sob pena de extinção do processo. 4. Na mesma oportunidade, providencie o recolhimento da taxa de citação. 5. Retifico, de ofício, o valor da causa, devendo constar R$ 23.441,90. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP), ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

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Durvalina Candida De Souza Arrebola x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 319463765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003263-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA CANDIDA DE SOUZA ARREBOLA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS VILAR

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Processo 0003263-61.2025.8.26.0229 (processo principal 1007553-39.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Durvalina Candida de Souza Arrebola - Banco Bnp Paribas Brasil S/A … Processo 0003263-61.2025.8.26.0229 (processo principal 1007553-39.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Durvalina Candida de Souza Arrebola - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Intime-se o banco executado para satisfazer a obrigação de fornecer o boleto para quitação do contrato de financiamento nº 352031288 no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$200,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Ainda, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADILSON MARTINS VILAR (OAB 430816/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP)

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Processo nº 1007553-50.2025.8.26.0020

ID: 276871224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007553-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP) Processo 1007553-50.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e In… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP) Processo 1007553-50.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98025. Escritório: MELILLO LUCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Telefone: (11) 4990-0788. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: CAPTIVA SPORT PLACA: EQK0J07 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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A. R. L. De F. e outros x P. C. S. De F.

ID: 337709979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007553-57.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. R. L. DE F. H. E. L. DE F. P. M. DE O. L.

Polo Passivo:

P. C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

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JANAINA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 1007553-57.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.M.O.L. - - H.E.L.F. - - A.R.L.F. - P.C.S.F. - Vistos. F. 290: ciência ao Ministério Público. Defiro ao requerido os ben… Processo 1007553-57.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.M.O.L. - - H.E.L.F. - - A.R.L.F. - P.C.S.F. - Vistos. F. 290: ciência ao Ministério Público. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ao valor da causa foi atribuída a quantia referente às 12 (doze) prestações de alimentos, nos exatos termos do artigo 292, III, do CPC, razão pela qual resta afastada a preliminar arguida em contestação. A cobrança de eventuais alimentos em atraso deve ser pleiteada em autos próprios, dependente, contudo, da regularização da representação processual dos filhos, conforme asseverado pelo Parquet (f. 288). As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: as questões de guarda e convivência dos menores a serem fixadas/modificadas de forma a atender ao superior interesse deles; a questão da quantificação dos alimentos aos menores na hipótese de modificação da guarda; No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida na forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro a realização de estudo psicossocial (f. 288) em relação às partes e à criança, com o desiderato de que as profissionais do juízo se pronunciem se estão sendo prestados os cuidados necessários e adequados aos menores, bem como qual a melhor forma de ser fixada/modificada a guarda e regime de convivência, com o objetivo de atender o melhor interesse dos infantes. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com a requerente e os filhos e expeça-se carta precatória para o estudo psicossocial a ser realizado com o requerido. Realizadas as entrevistas o laudo conclusivo do estudo psicossocial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias e, na hipótese de eventual inobservância, cobre-se via e-mail. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo assinalado, vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: JANAINA CRISTINA DE SOUZA (OAB 368197/SP), JANAINA CRISTINA DE SOUZA (OAB 368197/SP), JANAINA CRISTINA DE SOUZA (OAB 368197/SP), SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO (OAB 404593/SP)

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Processo nº 1006680-53.2023.8.26.0268

ID: 319498382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006680-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michel… Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michele Silva Santa Rosa em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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