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Processo nº 1007553-40.2024.4.01.3504

ID: 327251269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007553-40.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE JOPLIN STEPHANY SIQUEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE TELES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007553-40.2024.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerc…

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Processo nº 1007553-33.2021.4.01.3702

ID: 306155651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007553-33.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUANA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1007553-33.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1007553-18.2025.4.01.9999

ID: 321922749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007553-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVERAI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056131-29.2023.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVERAI DA CONCEICAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056131-29.2023.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVERAI DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ LACERDA FILHO - GO32311-A e LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 90/94) atestou que a parte autora era portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 90/94) atestou que a parte autora era portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007553-36.2025.4.01.3300

ID: 319524223

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007553-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1007553-36.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO JESUS DE SOUSA REU: CAIXA E…

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Processo nº 1007553-47.2023.4.01.3901

ID: 305914215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007553-47.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDENY DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007553-47.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 1007553-55.2024.4.01.3305

ID: 305190340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007553-55.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007553-55.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007553-88.2024.4.01.3100

ID: 281116426

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007553-88.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXMAR COSTA PACHECO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP 1007553-88.2024.4.01.3100 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO ITEM (X) DETERMINAÇÃO 1 À publicação, com urgência. 2 À …

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Processo nº 1007553-37.2024.4.01.3311

ID: 276265063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007553-37.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI JOSEFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007553-37.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1007553-09.2025.4.01.3309

ID: 331174933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007553-09.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOANNE DOS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007553-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007553-95.2024.4.01.4003

ID: 333256411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007553-95.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZANIO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO VILARINHO PRADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007553-95.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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