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Processo nº 1007851-53.2025.8.26.0566

ID: 317683202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA BONTEMPI AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-53.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.T.R.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Contudo, no prazo de 5 (cinco) dias, deve… Processo 1007851-53.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.T.R.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Contudo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência em nome do menor, representado por sua genitora. No mesmo prazo, deverá ser informada conta bancária para fins de depósito dos alimentos. Ao cartório distribuidor para correção da classe e assunto do processo, para fins de padronização - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 24. Quanto ao pedido subsidiário contra os avós paternos, J.L.F.A.B. e R.S., extingo-o, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. A obrigação alimentar dos avós é de natureza subsidiária, cabendo apenas quando esgotados todos os meios para a responsabilização do genitor. Nos autos, verifica-se que o genitor é servidor público, evidenciando capacidade financeira para arcar com a obrigação alimentar, não havendo, portanto, motivo para acionamento dos avós neste momento. Ademais, a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça reforça o caráter complementar da obrigação dos avós, aplicável somente diante da comprovada impossibilidade total ou parcial dos pais. Quanto aos alimentos provisórios em face do genitor, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo elementos nos autos quanto aos atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora). A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 08/09/2025 às 14:00h para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. DETERMINO: 1) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido (Luiz) bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 2) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. 3) CITE-SE E INTIME-SE o requerido da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão. Expeça-se carta-AR e carta precatória para citação e intimação do alimentante, cumprimento urgente, com QR-Code para acesso à audiência. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), solicite-se ao MM. Juízo deprecado que determina ao(à) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, qualifique a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte requerida e/ou de seu advogado importará em confissão e revelia e que, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) por ser a parte alimentada menor de idade, a parte alimentante fica ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o Juízo considerará dela o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos gastos alegados pela parte alimentada, que serão presumidos verdadeiros, até o limite da razoabilidade considerando-se as condições socioeconômicas apresentadas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público , inclusive para que compareça à audiência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se, publicando. - ADV: FERNANDA DE CASSIA BONTEMPI AVERSA (OAB 500039/SP)

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Adolfo Pina x Bartolomeu Mana Filho e outros

ID: 300517110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-29.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO PINA

Polo Passivo:

BARTOLOMEU MANA FILHO CARLOS MANNA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO ZAMBON

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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JOAO FRANCISCO SOARES

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HELTON VITOLA

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ADOLFO PINA

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Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adolfo Pina - Bartolomeu Mana Filho - - Carlos Manna e outros - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Carlos Mana e Luciana Mana nos autos da presente execução ajuizada por Adolfo Pina, com fulcro em sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (processo n.º 001360-95.2014.8.26.0222), na qual foram fixados, em favor do exequente/impugnado, honorários equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a cota-parte recebida por Bartolomeu Mana Filho e sua esposa Sebastiana Manfrin Mana, bem como 0,5% sobre a cota de outros herdeiros, valores a serem apurados em liquidação. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Sustentam, com base no art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC, que não houve transmissão de patrimônio algum por ocasião do falecimento de Bartolomeu Mana Filho, de modo que não foram abertos inventário, formalizada partilha ou identificados bens em nome do de cujus. Destacam que foram habilitados apenas como sucessores processuais; nada herdaram, como reconhecido inclusive pelo próprio exequente; a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é subsidiária e restrita ao montante da herança, sendo indevida sua inclusão como devedores pessoais. Por isso, requerem a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (f. 279-284). Em resposta, o exequente manifestou-se no sentido de que os impugnantes são herdeiros e que, por isso, podem ser responsabilizados pelo pagamento do valor reconhecido em sentença, atualizado e liquidado no montante de R$ 17.233,76. Argumenta que a obrigação decorre de prestação de serviços realizada anteriormente, e que a ausência de inventário não impede a responsabilização dos sucessores (f. 296-309). Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Sob essa toada, observa-se que os impugnantes negam a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) referente ao falecimento de Bartolomeu Mana Filho e para tanto apresentam o documento de f. 287-288. Deveras, até o presente momento, não há notícias de partilha de bens, formal ou informal, e nem tampouco demonstração de recebimento de valores ou bens por parte dos impugnantes. Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento e de existência de bens a inventariar, além de declaração expressa do próprio exequente, às fls. 257-259, no sentido de que não foram localizados bens no nome de Sebastiana Manfrin Mana e nem do falecido Bartolomeu Mana Filho. Assim, os impugnantes demonstraram, aparentemente, a inexistência de transmissão patrimonial, o que, contudo, não se revela suficiente à tese de extinção do feito com relação a ambos, sendo necessária a comprovação de ausência de bens por meio de inventário negativo do falecido. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte Paulista: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Executado que veio a falecer no curso da execução - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Ausência de abertura de "inventário negativo" - Ilegitimidade passiva bem rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044768-88.2023.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - destaquei). *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - destaquei). APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes, herdeiros do falecido, sob o argumento de que a execução deveria ter sido proposta contra o espólio representado pelo cônjuge sobrevivente - O direito brasileiro, por força do princípio da "saisine" admite a transmissão automática da herança, sem a necessidade do consentimento, da aceitação dos herdeiros beneficiados, ou de decisão judicial - Inteligência do art. 1.784 do CC - Imprescindível a abertura do procedimento de inventário, ou, de inventário negativo, caso o "de cujus" não tenha deixado bens a partilhar - Em que pese os herdeiros não responderem por encargos superiores às forças da herança, na ausência do inventário recai sobre eles o ônus de provar que a dívida cobrada ultrapassa o valor dos bens herdados, atingindo diretamente o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil/2002 - Inadmissível cercear o direito de cobrança do credor, não podendo processar os beneficiários da herança, que se omitem em abrir o inventário, criando verdadeiro imbróglio para os credores do morto e nada provando acerca de terem recebido menos na sucessão do que o exigido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162130-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021 - destaquei). Entendo, por isso, inviável o acolhimento, ao menos por ora, da ilegitimidade passiva suscitada. Lado outro, concedo aos impugnantes o prazo de trinta dias para que promovam a juntada aos autos de cópia de procedimento de inventário negativo. Consigno, em tempo, que, no aludido prazo, poderão os impugnantes comprovar a distribuição de procedimento judicial para tal finalidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO ZAMBON (OAB 295113/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

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A. De M. S. V. De P. x I. C. De A.

ID: 276110697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012740-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE M. S. V. DE P.

Polo Passivo:

I. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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MARIANA SCOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012740-30.2024.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S.V.P. - I.C.A. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta pelo ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULO… Processo 1012740-30.2024.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S.V.P. - I.C.A. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta pelo ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, em face de IRENE CAPODEFERRO DE ALMEIDA, nascida em 17 de fevereiro de 1941, atualmente com 84 anos de idade. Depreende-se pela leitura da inicial que a requerida encontra-se acolhida na entidade desde o dia 06 de janeiro de 2021, sendo conduzida ao local pela SEMADS (Assistência de Desenvolvimento Social de Bragança Paulista/SP), por estar em situação de risco e vulnerabilidade social. Sustenta-se que a idosa residia em local com condições precárias de higiene, apresentava visão prejudicada, dentição ausente e não fazia uso de prótese. A pele exibia lesões externas em membro inferior, com características de erisipela, estando em tratamento com antibióticos. A Requerida não possui filhos, sendo seus únicos familiares próximos o irmão e a cunhada, que, em razão de suas atividades laborais, não conseguiam prestar os cuidados necessários de forma contínua. A inicial foi instruída com relatório médico assinado pelo médico do asilo, Dr. Valdir Camargo, datado de 27 de novembro de 2024 (fls. 62/65) atestando que a idosa apresenta quadro demencial, fazendo uso em tempo integral de cadeira de rodas para locomoçã, apresentando períodos de muita agitação. O pedido de curatela provisória foi deferido (fl.68). A requerida foi pessoalmente citada (fl. 82). O oficial de justiça certificou que a interditanda apresentava boas condições físicas, excetuadas as limitações próprias da idade e da locomoção, mas demonstrou alheamento ao seu entorno, tendo apenas respondido ao cumprimento inicial e, em seguida, permanecido em silêncio e indiferente ao que lhe foi dito. Nomeou-se curadora especial à requerida (fl. 77), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 83/89. Determinou-se a realização de exame pericial na interditanda, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 134/181. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 189/194), opinou pela procedência da pretensão inicial, com a nomeação de Maria de Lourdes de Barros como curador definitivo de IRENE CAPODEFERRO DE ALMEIDA. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Realizada perícia na requerida IRENE CAPODEFERRO DE ALMEIDA, consistente em exame psiquiátrico, constatou que esta é portadora de Demência (CID F 03), Epilepsia (CID G 40), Depressão (CID F 33) e Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10). É incapaz de gerir sua vida cível, incluindo gestão do patrimônio financeiro, seus cuidados de saúde, e necessita de auxilio para seus cuidados de vida diária (fl. 181). A perícia ainda constatou que "Irene é portadora de doença neurológica degenerativa e progressiva, de fator genético e hereditário, e está institucionalizada desde 06/01/2021. Apresenta declínio cognitivo grave, associado a quadro demencial, conforme testes aplicados e anexados a este laudo pericial." (fl. 180) . Por fim, concluiu-se que as demências da interditanda são irreversíveis e progressivas. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: "Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Ademais, o estudo social e laudo médico realizado pela instituição em que a requerida encontra-se acolhida, também atestam que ela apresenta dificuldades para movimentar-se sozinha, necessitando de cadeira de rodas, bem como que ela não reúne condições laborais, necessitando de auxílio para realizar atividades de vida diárias. Conforme bem asseverou o Insigne Representante do Ministério Público, revela-se desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, porquanto bem delineado o estado precário de saúde da interditada. Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: "Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica. Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15. Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido." (grifo meu) Ademais, não há indícios de maus tratos ou disputa pela curatela. Pontua-se que a requerida se encontra acolhida na entidade requerente desde Janeiro de 2021, encaminhada pela SEMADS, por estar em situação de risco e vulnerabilidade social. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde da requeridaIRENE CAPODEFERRO DE ALMEIDA, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a Maria de Lourdes de Barros. Após o trânsito em julgado, intime-se o curador definitivo, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do NCPC. No prazo de cinco dias, deverá o requerente comparecer ao cartório da 4ª Vara Cível, das 13 às 18 horas, munido de documento de identificação com foto, para assinar o termo de compromisso da curatela e retirar a respectiva certidão, devendo agendar horário no site do tribunal (www.tjsp.jus.br). Caso o curador não compareça ao cartório da 4ª Vara Cível para assinatura do termo de compromisso da curatela e retirada da respectiva certidão, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial nomeada pelo convênio (nomeação de fl. 77). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), MARIANA SCOTTI SANTOS (OAB 503616/SP)

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E. F. Dos S. x K. E. S. S.

ID: 295799998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010972-69.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. E. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULA DURAN LUQUI DOS SANTOS JOSÉ

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PATRÍCIA DE SOUZA

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Processo 1010972-69.2024.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S. - K.E.S.S. - Trata-se de ação de interdição ajuizada por ERICA FERNANDA DOS SANTOS em face de seu filho KAUAN EDUARDO SA… Processo 1010972-69.2024.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S. - K.E.S.S. - Trata-se de ação de interdição ajuizada por ERICA FERNANDA DOS SANTOS em face de seu filho KAUAN EDUARDO SANTOS SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, nascido em 14 de abril de 2006, atualmente com 18 anos de idade, apresenta paralisia cerebral decorrente de hipóxia neonatal (CID G 80), necessitando de assistência contínua de terceiros para realizar todas as funções diárias do cotidiano. O requerido não apresenta capacidade de deambulação e não é capaz de se comunicar verbalmente, sendo incapaz de reger sua própria vida. Esclarece que o requerido recebe benefício BPC (Benefício de Prestação Continuidade) de um salário mínimo e não possui bens imóveis. Pretende a requerente ser nomeada curadora provisória do requerido e, ao final, a nomeação de curadora definitiva. A curatela provisória foi deferida por decisão de fls. 13/14. Na ocasião da citação do requerido (fl. 470, certificou o Sr. Oficial de Justiça a incompreensão do citando para o ato devido ao seu estado precário de saúde (fl. 45). Nomeou-se curadora especial para a defesa dos interesses do requerido (fl. 27), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 36/39. O genitor do requerido, Atemir Ribeiro Silva, foi citado para os termos da ação (fl. 57) mas não ofertou contestação no prazo legal (fl. 59). O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 62/67), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil, ao exigir a realização de perícia médica para a avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). 2. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental (suposta esquizofrenia), por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível interditando.4. Havendo controvérsia na interdição, extrapola-se a mera administração pública de interesses privados própria dos procedimentos de jurisdição voluntária, a exigir a mais ampla garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à interditanda (ora recorrente) o direito à prova pericial. 5. A aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil, que dispensa à prova pericial - quando pareceres técnicos ou documentos, juntados pelas partes com a petição inicial e a constestação, se mostrem suficientes para a elucidação das questões fáticas - ao procedimento de jurisdição voluntária de interdição em que há controvérsia deve ser excepcional, quando a situação fática for absolutamente evidente (v.g., interditando em coma), a ponto de tornar desnecessária ou inútil a realização da perícia. 6. Convencido o Estado-juiz da desnecessidade, inutilidade ou caráter meramente protelatório da prova pericial, sobretudo nos casos em que não há controvérsia quanto ao indeferimento da interdição ou quando esta venha a se mostrar incontroversa, caberá indeferir a realização da perícia em decisão fundamentada (art. 370 do CPC).7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00217083920208160017 Maringá 0021708-39.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022)" "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Nessa linha de raciocínio, entendo que a declaração médica de fl. 09 supre a realização de exame pericial, uma vez que atesta que o requerido apresenta comprometimento neurológico grave e perda da coordenação motoral global em razão de paralisia cerebral decorrente de hipóxia neonatal (CID G80), sem capacidade de deambulação ou comunicação verbal, sendo dependente de terceiros para todas as atividades do cotidiano. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Entendo desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, uma vez que não há disputa pela curatela e o precário estado de saúde do requerido foi confirmado pelo oficial de justiça encarregado da citação (fl. 45). Nesse sentido, confira-se a decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica.Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15.Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido. (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde do requerido KAUAN EDUARDO SANTOS SILVA, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a sua genitora ERICA FERNANDA DOS SANTOS. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Após o trânsito em julgado,expeça-se certidão de honorários à procuradora da requerente e à curadora especial nomeada ao requerido (fls. 07 e 27).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida às procuradoras nomeadas, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP), PAULA DURAN LUQUI DOS SANTOS JOSÉ (OAB 224026/SP)

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M. De F. M. C. x O. P. De M.

ID: 312750123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004221-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. M. C.

Polo Passivo:

O. P. DE M.

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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JOSE CARLOS CARRER

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Processo 1004221-32.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.M.C. - O.P.M. - Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARGARIDA DE FÁTIMA em face de sua genitora ODETE PER… Processo 1004221-32.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.M.C. - O.P.M. - Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARGARIDA DE FÁTIMA em face de sua genitora ODETE PEREIRA DE MELO. Em síntese, a requerente afirma que a requerida, idosa de 91 anos, foi diagnosticada com doença de Alzheimer, necessitando de cuidado e assistência continua, devido ao alto grau de limitação funcional, encontrando-se acamada e fazendo uso de fraldas, sendo incapaz de realizar sozinha atividades do cotidiano e gerir sua própria vida. Destacou que a interditanda encontra-se em estado de demência avançada (CID G30), necessitando de cuidados gerais para suas atividades diárias, estando impossibilitada de cumprir com os atos da vida civil (CID R41.8 e CID Z74). O cônjuge da interditanda é falecido (fl. 21) e os irmãos da requerente concordam que ela assuma a curatela da idosa. A requerida recebe benefício previdenciário e pensão por morte no valor mensal de um salário mínimo (fls. 27/28). Pretende a requerente ser nomeada curadora provisória da requerida e, ao final, a nomeação de curadora definitiva. A curatela provisória foi deferida por meio da decisão de fls. 83/84. Por ocasião da citação da requerida (fl. 91), certificou o oficial de justiça a incompreensão do citando para o ato devido ao seu estado precário de saúde, embora bem cuidada. Nomeou-se curadora especial para a defesa dos interesses do requerido (fl. 98), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 102/105. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 112/115), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil, ao exigir a realização de perícia médica para a avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). 2. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental (suposta esquizofrenia), por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível interditando.4. Havendo controvérsia na interdição, extrapola-se a mera administração pública de interesses privados própria dos procedimentos de jurisdição voluntária, a exigir a mais ampla garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à interditanda (ora recorrente) o direito à prova pericial. 5. A aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil, que dispensa à prova pericial - quando pareceres técnicos ou documentos, juntados pelas partes com a petição inicial e a constestação, se mostrem suficientes para a elucidação das questões fáticas - ao procedimento de jurisdição voluntária de interdição em que há controvérsia deve ser excepcional, quando a situação fática for absolutamente evidente (v.g., interditando em coma), a ponto de tornar desnecessária ou inútil a realização da perícia. 6. Convencido o Estado-juiz da desnecessidade, inutilidade ou caráter meramente protelatório da prova pericial, sobretudo nos casos em que não há controvérsia quanto ao indeferimento da interdição ou quando esta venha a se mostrar incontroversa, caberá indeferir a realização da perícia em decisão fundamentada (art. 370 do CPC).7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00217083920208160017 Maringá 0021708-39.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022)" "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Nessa linha de raciocínio, entendo que a declaração médica de fls. 55/56 supre a realização de exame pericial, uma vez que atesta que a requerida apresenta comprometimento neurológico grave decorrente de alzheimer severo (CID 10 F00), sem capacidade de deambulação ou comunicação verbal, sendo dependente de terceiros para todas as atividades do cotidiano. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Entendo desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, uma vez que não há disputa pela curatela e o precário estado de saúde do requerido foi confirmado pelo oficial de justiça encarregado da citação (fl. 91). Nesse sentido, confira-se a decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica.Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15.Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido. (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde da requerido ODETE PEREIRA DE MELO, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a sua filha MARGARIDA DE FÁTIMA MELO CARVALHO. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Após o trânsito em julgado,expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada ao requerido (fl. 108).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS CARRER (OAB 310707/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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