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Carolini Bertoni Pugliesi Cerri e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321106773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI BERTONI PUGLIESI CERRI RAFAEL AUGUSTI CERRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul L… Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1012469-02.2025.8.26.0482

ID: 297092650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autor… Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de urgência, visando compelir a empresa requerida a religar o fornecimento de energia elétrica para imóvel residencial da autora. A autora admite a falta de pagamentos de duas faturas, tendo liquidado a terceira e busca entabular acordo com a requerida e foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica, o que gerou prejuízos a sua família, que conta com três filhos menores de idade, sem a presença do esposo que cumpre pena restritiva de liberdade. Consoante entendimento jurisprudencial, a interrupção de fornecimento de energia elétrica só se aplica a dívida atual e não pode se relacionar a débito pretérito. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de energia elétrica Inadimplência incontroversa verificada por débitos pretéritos Cobrança, entretanto, que deve ser feita pelas vias ordinárias, como compete a qualquer credor Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica por débito que não o atual Precedentes desta Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado Determinação de que, a partir do julgamento, como consequência prática e efetiva da solução proclamada, e independentemente do trânsito em julgado, seja a ré condenada na obrigação de fazer de restabelecer a energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária, a contar da intimação, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012272-23.2021.8.26.0309; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). O STJ tratou do corte de energia elétrica por débito pretérito, no REsp repetitivo 1.412.433, fazendo-o nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Por conseguinte, só caberia a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento de fatura recente, devendo a empresa intentar cobrança judicial referente a valor pretérito. Como a última fatura de maio foi pago, admissível o pedido da parte para religar o fornecimento de energia elétrica. Concedo a tutela para a empresa requerida religar a energia elétrica no imóvel da autora, com prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se e intimem-se para cumprimento. Int. - ADV: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro

ID: 308692746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

24.798.010 PAULO CESAR MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se q… Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de valores referentes ao aviso prévio em contrato celebrado com o executado, não obstante a declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, conforme reconhecido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, por se tratar de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato, revela-se sua abusividade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão pela contratante. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Execução de título extrajudicial - Cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão unilateral pela contratante - Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando inexigível a cobrança - Recurso da exequente. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do exequente desprovido, com majoração de honorários."(TJSP; Apelação Cível 1080950-36.2024.8.26.0002; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" Portanto, tendo em vista que inexiste certeza e liquidez no título que embasa a presente execução, a obrigação é juridicamente inexigível. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Danielle Conte Delbem x Daniele Almenara Parre

ID: 298008962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CONTE DELBEM

Polo Passivo:

DANIELE ALMENARA PARRE

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Danielle Conte Delbem - Apelada: Daniele Almenara Parre - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DANIELLE CONTEM DELBEM CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA DANIELE ALMENARA PARRE. A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE, TRATANDO-SE DE FATO LESIVO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO, A AÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL O AGENTE ESTÁ VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DELAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA PELA REQUERIDA OCORREU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS, APLICANDO-SE O TEMA N° 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELAÇÃO FOI REALIZADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DA REQUERIDA, COMO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. CONFORME O TEMA N° 940 DO STF, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO A SERVIDORA PARTE ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, DEVENDO A AÇÃO SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. A SERVIDORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.027.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 14.08.2019 (TEMA 940).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317542-84.2024.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2052038-52.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004583-91.2015.8.26.0161, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Alexandre De Camargo Batista x Mauricy Rodrigues e outros

ID: 279676740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016249-23.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CAMARGO BATISTA

Polo Passivo:

MAURICY RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL HESZKI

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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ADV: Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Jackson Hoffman Mororo (OAB 297777/SP), Paulo Miguel Heszki (OAB 387667/SP), Amanda de Camargo Batista … ADV: Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Jackson Hoffman Mororo (OAB 297777/SP), Paulo Miguel Heszki (OAB 387667/SP), Amanda de Camargo Batista Callegari (OAB 454603/SP) Processo 1016249-23.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Camargo Batista - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Mauricy Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 174,78 (cento e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso e até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 2.123,28 (dois mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso e até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora desde o evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024, e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte ré aos 20% restantes (metade cada réu). Quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, para o patrono do autor e em 10% do proveito econômico obtido para os patronos da parte ré (sendo metade para cada). Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de exigibilidade estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento do percentual da taxa judiciária, conforme acima fixado. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Adriana Bianca Da Silva e outros x Isaias Ferreira e outros

ID: 258099395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-39.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIANCA DA SILVA SEBASTIãO ZACARIAS

Polo Passivo:

ISAIAS FERREIRA VILMA APARECIDA PEREIRA PINTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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SÉRGIO DALLANESE

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ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de se… ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Zacarias, Adriana Bianca da Silva - Exectdo: Isaias Ferreira, Vilma Aparecida Pereira Pinto Ferreira - Vistos. Fls. 379 : indefiro a penhora de saldo do FGTS dos executados, pois impenhorável, por tratar-se de exceção ao artigo 833, § 2º, CPC : "Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% de conta vinculada ao FGTS do executado. Correção da medida. Situação que não se confunde com a mitigação da impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais. Levantamento de FGTS que obedece a regramento próprio, de modo que não se pode autorizar a penhora de eventuais valores a este título. Crédito perseguido que, inobstante possua natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia (stricto sensu). Precedente do STJ (REsp 1.619.868/SP). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP, AI 2099264-92.2019.8.26.0000, j. 23/07/2019); "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora de saldo de FGTS de titularidade da executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no §2ºdo art. 833 do CPC que não se aplica quanto ao saldo de FGTS. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP, AI 2124226-82.2019.8.26.0000, j. 10/09/2019) Fls. 380 ss: não há a alegada litispendência, as ações de conhecimento foram julgadas e transitaram em julgado e os feitos são incidentes de cumprimento de sentença. Ainda que os autos envolvam as mesmas partes, os polos são inversos, e o objeto é distinto. Aqui Sebastião e Adriana são exequentes de quantia líquida e certa em face de Isaías e Vilma; no incidente de cumprimento de sentença nº 0004598-82.2024.8.26.0510, Isaías e Vilma executam em face de Sebastião e Adriana obrigação de fazer consistente na devolução do imóvel; ambos referentes à condenação nos autos principais de nº 1002509-79.2018.8.26.0510 (2ª Vara Cível). Nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 (1ª Vara Cível), Sebastião e Adriana executam quantia líquida e certa conforme sentença proferida no feito principal nº 1007907-02.2021.8.26.0510 , decorrente de indenização por benfeitorias. Os créditos são diversos, pelo que não há litispendência. A questão já foi analisada nestes autos (fls. 233 ss), nos autos de nº 0004598-82.2024.8.26.0510 (fls. 80 ss), e também nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível (fls. 48 ss), pelo que ficam alertados de que em caso de reiteração da conduta haverá condenação às penas da litigância de má-fé, uma vez que manifestamente protelatórias tais manifestações. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

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Nivaldo Da Silva Junior x Danielle Conti Delbem

ID: 330835312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DANIELLE CONTI DELBEM

Intimação

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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Processo 0003073-89.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007907-89.2023.8.26.0038) (processo principal 1007907-89.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Nivaldo da Silva Junior … Processo 0003073-89.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007907-89.2023.8.26.0038) (processo principal 1007907-89.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Nivaldo da Silva Junior - Danielle Conti Delbem - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nivaldo da Silva Junior em face do Danielle Conti Delbem, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal. Na petição inicial do cumprimento de sentença, o exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), NIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491270/SP)

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Processo nº 1007907-24.2025.8.26.0037

ID: 295230725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais… Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais impetrada por pessoa idosa em face do Banco Itaú Unibanco S/A em litisconsórcio passivo com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de correspondência enviada pelo INSS, referente a processo administrativo para fins de apuração de irregularidade relativa a benefício BPC/LOAS. Na sequência, foi notificada pelo SERASA com comunicação de negativação de seu nome por dívida contraída junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Afirma na prefacial que buscou o referido Banco e obteve a informação de que havia sido aberta conta bancária em seu nome em agência localizada no Rio de Janeiro-RJ, em que era depositado o citado benefício advindo do INSS, e realizado empréstimo consignado que estava sendo descontado da referida conta. Ainda, assevera não ser beneficiária do INSS, tampouco ter promovido abertura de conta bancária no Banco Itaú fora do estado com contratação de empréstimo e assim requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que seja reconhecida a inexistência de qualquer vínculo contratual entre si e os requeridos e dos débitos informados, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano morais. 2. Vê-se, claramente, que a ação proposta retrata uma pretensão afeta ao campo do Direito Privado a envolver a parte autora e o banco privado, cujo objeto refoge por completo ao campo de jurisdição protetiva das pessoas idosas em vulnerabilidade própria da condição etária, consoante dicção da Resolução nº 450, de 23/04/2008, do c. Órgão Especial do e. TJSP, publicado no DJe de 18/6/2008, p. 3.; e, também pretensão voltada ao campo de Direito Previdenciário a envolver existência ou não de vínculo da parte autora e a autarquia federal. Ademais, o debate de responsabilidade civil por eventual dano moral também não é de competência material deste juízo para a recepção e análise. 3. Com efeito, os temas protetivos em curso nesta vara judicial envolvem comumente o reconhecimento e a proteção de direito público, subjetivo e universal, afeto ao campo das ações propostas por dependentes da dispensação administrativa do Poder Público em face de crianças e adolescentes ou de pessoas idosas em situação de especial vulnerabilidade. 4. Consigne-se que este juízo natural destina ao Segundo Grau os processos de infância e juventude à c. Câmara Especial do TJSP (todos), e às c. Câmaras de Direito Público as causas de pessoas idosas em vulnerabilidade, ao passo que a pretensão deduzida nestes autos, para além da respeitável idade da parte autora, é relacionada, em tese, ao campo jurisdicional das c. Câmaras de Direito Privado no e. TJSP, o que já indica que nesta instância deva a causa em tela se processar em Jurisdição Cível, vez que retrata causa de direito contratual entre as partes, no que se refere à parte autora e o banco privado. Já em relação à autarquia federal, a competência sequer é da Justiça Estadual para fins de averiguação de existência ou não de vínculo, bem como exame de fraude consistente em usurpação de dados de pessoa vinculada à seguridade social. 5. Posto isso, como toda a situação narrada envolve no polo passivo autarquia federal, além de banco privado, com absoluto respeito, determino o imediato encaminhamento destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição para a Justiça Federal, com as homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 0006316-94.2021.8.26.0292

ID: 322757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006316-94.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido form… Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo realize pesquisa de bens, expeça ofício a órgãos competentes para a localização de semoventes e embarcações em nome do executado, pesquisa de existência de inventário e certidão negativa de testamento e inclusão do espólio ou da esposa no polo passivo (p. 86/87). É o breve relatório. DECIDO. As tentativas de bloqueio junto ao SISBAJUD restou parcialmente positiva (p. 19/20), sendo a quantia penhorada ínfima em frente ao montante executado, não havendo que se falar em nova ordem, face o falecimento do executado. A pesquisa SNIPER já foi realizada pelo Juízo, restando negativa (p. 60). As demais pesquisas de bens igualmente restaram infrutíferas (p. 67/71), inclusive tendo a pesquisa realizada junto ao SINESP indicado a inexistência de embarcações em nome do executado (p. 68), razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício para renovação de localização de embarcações inexistentes. Frise-se que caso houvesse embargação registrada em nome do executado, esta seria apontada no sistema SNIPER. O sistema RENAJUD não destina-se à pesquisa de bens, mas à inserção e retirada de restrições judiciais sobre condutores e veículos; veículos registrados em nome do devedor são localizados na pesquisa junto ao SINESP, que igualmente restou infrutífera (p. 68). Compreende-se a dificuldade encontrada pelo credor em obter a satisfação de seu crédito, direito este já reconhecido por sentença transitada em julgado e que goza da chancela do Poder Judiciário. Contudo, a atuação jurisdicional na fase executiva, embora pautada pelo princípio da máxima efetividade, não pode se converter em uma busca infindável e especulativa por bens, substituindo o ônus que incumbe primariamente à parte interessada. No caso em tela, este Juízo já promoveu, de ofício e a pedido, as diligências que lhe são cabíveis por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, todas com resultado infrutífero, inclusive junto ao sistema da Receita Federal (INFOJUD), que retornou a informação de que o executado sequer apresentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (p. 70/71). Ora, a ausência de declaração de rendimentos é um forte indicativo da inexistência de patrimônio formal ou de atividade econômica regular declarada ao Fisco. Embora não seja uma prova absoluta de insolvência, tal fato, somado ao insucesso de todas as demais pesquisas, enfraquece sobremaneira a presunção de que o devedor possua bens de valor considerável, como rebanhos, que usualmente demandam registro e controle, ainda que para fins sanitários. Ademais, o exequente formula o pedido de forma genérica, sem apresentar um único indício, por menor que seja, de que o executado se dedicava à atividade pecuária ou residia em zona rural onde tal atividade seja comum. Não há fotografias, depoimentos, documentos ou qualquer outro elemento que aponte para a existência de um rebanho a justificar a expedição de ofício à Secretaria de Agricultura. Permitir tal medida, neste contexto, seria autorizar uma diligência puramente especulativa, sem qualquer substrato fático, o que tumultua o andamento processual e sobrecarrega desnecessariamente os órgãos oficiados, em clara ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Cabe ao credor, como maior interessado, trazer aos autos elementos mínimos que tornem a medida solicitada plausível e potencialmente útil. Por fim, a inclusão da esposa do executado no polo passivo já foi indeferida à página 74. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova ordem SISBAJUD; INDEFIRO a renovação das pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem que haja demonstração de indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado; INDEFIRO a expedição de ofício aos órgãos oficiais para localização de embarcações e semoventes em nome do executado; DEFIRO a pesquisa de certidão de testamento em nome do executado. Com a resposta da certidão de testamento, voltem conclusos para apreciação do pedido de inclusão do espólio do executado. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP)

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