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Graciano De Almeida Ramos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida Ramos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Guarulhos para Fortaleza, com previsão de embarque para 10.10.2024, às 14h15min. Alega que foi impedido de embarcar na aeronave em razão de overbooking, sendo realocado em voo no mesmo dia, às 22h. Aduz que este novo itinerário foi cancelado e que foi novamente reacomodado. Acrescenta que chegou ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 75,13 pelos prejuízos materiais experimentados (fls. 26). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "houve alteração do voo inicial G3 1506, por questão de ajuste da malha aérea, de modo que a parte autora foi reacomodada no voo G3 1414 GRUxFOR, sem qualquer custo e recebeu toda assistência de alimentação" e que "o voo G3 1414 foi cancelado, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 111/128. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 12 horas depois do horário originalmente contratado. As alegações de adequação da malha aérea e de condições meteorológicas desfavoráveis não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto riscos inerentes à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Em complemento, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 75,13 à passagem de ônibus já paga que não foi utilizada (fls. 26) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 6.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 75,13, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Jhullya Marcella Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 261774642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-51.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHULLYA MARCELLA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DÓRIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Péricles Fabiano de Goes (OAB 497999/SP), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1007959-51.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhullya Marcella Ribeiro - Reqdo: Fundo de In… ADV: Péricles Fabiano de Goes (OAB 497999/SP), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1007959-51.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhullya Marcella Ribeiro - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por JHULLYA MARCELLA RIBEIRO em desfavor doFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando inclusão indevida de seu nome pelo requerido (cessionário de crédito), junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida integralmente adimplida, perante a credora originária (Cybelar), após acordo de parcelamento do débito referente a cartão de crédito. Aduz que, quando restava apenas uma parcela para quitação total da dívida, a Cybelar cedeu sua carteira de crédito à empresa requerida, sem comunicação prévia à requerente. Ademais, embora tenha efetuado o pagamento integral da dívida, teve seu nome inscrito, de forma indevida, nos cadastros de inadimplência do SERASA pela empresa requerida. Diante desse quadro, requer seja concedida tutela de urgência determinando a exclusão imediata de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pleiteia pela declaração de inexistência do débito; pela restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente após a quitação da dívida, no valor de R$ 1.356,64, acrescido dos consectários legais e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos (fls. 11/22 e 23/31). Em seguida, o requerido regularizou a sua representação processual (fls. 32/106 e 107/181). Por meio da decisão proferida às fls. 182/184, foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida a antecipação da tutela para exclusão dos apontamentos indicados na inicial; designada audiência de conciliação e determinada a citação e a intimação do requerido. Devidamente citado (fl. 189), o requerido ofertou contestação às fls. 190/213, suscitando, preliminarmente, a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual; a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a validade da cessão de crédito estabelecida com a Credz Administradora de Cartões S/A, o qual foi cedido e tem como origem o contrato de adesão nº 4329584105114002. Aduz a regularidade da contratação objeto da cobrança. Informe o valor atualizado do débito (R$ 1.115,16). Afirma que a autora foi devidamente notificada da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo próprio órgão mantenedor (Serasa Experian). Rechaça a ocorrência de danos morais, visto se tratar de devedora contumaz. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 214/307. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 310). Réplica às fls. 315/334. Instados a especificarem provas (fl. 335), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 338). A seu turno, o requerido postulou pelo depoimento pessoal da autora através de designação de audiência de instrução (fl. 339). Decisão rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova (fls. 340/343), ocasião em que o requerido reiterou o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (fls. 348/349). Ofício resposta do SCPC Boa Vista informou que o débito indicado não consta em seu banco de dados (fls. 350/351). É a síntese do relatório. Passo ao saneamento do feito. Superadas as questões preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: (i) A relação estabelecida entre a autora e o requerido decorrente da cessão de crédito formalizada com a credora originária; (ii) A regularidade da contratação celebrada entre a autora e a Credz Administradora de Cartões S/A (Cybelar); (iii) A existência de débito inadimplido; (iv) A responsabilidade do requerido pelos danos materiais alegados pela autora, e; (v) A ocorrência de danos morais indenizáveis e eventual extensão. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (i) a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) responsabilidade do requerido pelos danos alegados pela autora; (iii) dever de indenizar por danos materiais e morais. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova oral postulada pelo requerido. A prova oral a ser produzida, através da colheita do depoimento pessoal da autora, é pertinente para elucidar as circunstâncias em que ocorreram as tratativas e contratações entre a demandante e a credora originária, bem como para dimensionar eventuais danos materiais e morais sofridos por aquela. Por outro lado, considerando que a autora não especificou provas, apesar de devidamente intimada, informando expressamente não pretender produzir novas provas, presumo que não tenha interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Assim, defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido, através do depoimento pessoa da autora. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular inclusive de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório da 2ª Vara Cível de Araras para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se.

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