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Processo nº 1007966-07.2022.8.26.0590

ID: 279785501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007966-07.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIANO VIEIRA FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA RENATA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS

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ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Si… ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Silva - Vistos. DAVID FELICIANO VIEIRA requer a concessão de alvará judicial, autorizando-o a levantar os valores deixados por sua genitora, Thereza Feliciano Vieira, diante do falecimento dela, em 09/05/2022, sem deixar outros bens. A Caixa Econômica Federal informou que não foram localizadas contas de FGTS ou PIS em nome da falecida (fls. 27/28). A pesquisa SISBAJUD não apurou a existência de valores depositados em conta bancária (fl. 29). O requerente comprovou a existência de valores deixados pela falecida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (fl. 61) e emendou a petição inicial para incluir as netas da falecida, FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA e RENATA DE SOUZA VIEIRA SILVA, no polo ativo (fls. 67/71), bem como apresentou plano de partilha amigável (fls. 75/76). A emenda à inicial foi recebida à fl. 77. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão dos requerentes a respeito do levantamento dos valores deixados pela genitora/avó merece acolhida. Com efeito, o artigo 1°, da Lei 6858/1980 dispõe que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O artigo 2º, por sua vez, estabelece que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No caso, os requerentes demonstraram, por meio da certidão de fl. 51, a inexistência de dependentes habilitados, bem como o fato de serem os herdeiros mais próximos da falecida, tendo direito, portanto, ao levantamento dos valores. Posto isso, considerando a prova documental carreada aos autos, DEFIRO O ALVARÁ pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando os três requerentes a levantarem, em partes iguais, os valores existentes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em nome da falecida Thereza Feliciano Vieira. Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P. I. C.

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Processo nº 1007966-61.2025.8.26.0344

ID: 297891252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade ju… Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais, e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO MARCOLINO DOS SANTOS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontados indevidamente valores de seu benefício previdenciário sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", sem que tenha autorizado, filiado, ou firmado qualquer contrato com a requerida. Requer em tutela de urgência a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 40/69 (histórico de créditos de benefício previdenciário do INSS), ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113" no valor de R$ 57,75, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano também se faz presente, porquanto o autor, pessoa idosa aposentada, vem suportando descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos de ordem material e redução de seu ganho mensal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da eventual decisão, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário NIT: 167.14433.65-5 do autor PAULO MARCOLINO DOS SANTOS, CPF nº 319.893.498-20, sob o título "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", até ulterior deliberação. Ciência ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para conhecimento desta decisão e imediata cessação dos descontos no benefício do autor. Servirá cópia desta decisão como ofício, ao requerido e ao INSS, devendo o autor promover o encaminhamento e comprovar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico (parte conveniada) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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H. A. R. Da S. x T. A. P. Da S.

ID: 293433124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. R. DA S.

Polo Passivo:

T. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA

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MARTIN PELEGRINI

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Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reduzir o dever alimentício do autor H. A. R. D. S. para que passe a arcar com o pagamento de pensão alimentícia à ré T. A. P. D. S., no patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou emprego sem vínculo empregatício, deverá ser mantido o patamar correspondente a um salário mínimo. Os efeitos desta sentença retroagirão à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade dos alimentos. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à ré. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência da ré em relação ao autor, em 10% (dez por cento) de doze vezes o valor da prestação alimentícia reduzida nesta sentença (art. 292, III, do CPC); e (II) no tocante à sucumbência do autor em relação à ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o duodécuplo do valor da pensão anteriormente fixada, subtraído o duodécuplo do novo patamar fixado para os alimentos (art. 292, III, do CPC). Ficarão as cobranças das verbas sucumbenciais atribuídas à ré sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Informe o autor os dados da empregadora. Após, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do alimentante para redução dos descontos a título de pensão alimentícia devida à ré T. A. P. D. S., devendo o autor ser intimado para encaminhamento do ofício após a expedição. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA (OAB 406186/SP), MARTIN PELEGRINI (OAB 351970/SP)

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Eder Wilson Abelan Comércio De Veículos - Agius Motors x Uanderson Tadeu Batista Cunha

ID: 293996285

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON ABELAN COMéRCIO DE VEíCULOS - AGIUS MOTORS

Polo Passivo:

UANDERSON TADEU BATISTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DE AZEVEDO DE MELLO ALMEIDA

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FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

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DEBORA GALVÃO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanders… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanderson Tadeu Batista Cunha - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA DE UM VEÍCULO. O AUTOR ENTREGOU SEU VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO E FINANCIOU O RESTANTE DO VALOR, CABENDO À RÉ QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO ENTREGUE. NO ENTANTO, A RÉ DEMOROU QUATRO MESES PARA EFETUAR A QUITAÇÃO, O QUE, SEGUNDO O AUTOR, LHE CAUSOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E A PERDA DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O PEDIDO INCLUIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ “A PAGAR A QUANTIA DE R$4.000,00, CORRIGIDA NA FORMA DA SÚMULA 362 DO EG. STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DECISÃO.” RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA BEM DECRETADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CERTIFICADA A FLS. 100. A DEMORA DE QUATRO MESES PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO DO AUTOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM O PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO SIMULTANEAMENTE, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A ALEGADA PERDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O SUPOSTO PREJUÍZO. O ATRASO NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO E A CONSEQUENTE PRIVAÇÃO DO AUTOR DE VALORES QUE LHE PERTENCIAM CARACTERIZAM DANO MORAL, DADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE COMPENSE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE TAMBÉM INCENTIVE A RÉ A ADOTAR CONDUTA MAIS DILIGENTE E TRANSPARENTE. VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 4.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Galvão de Oliveira (OAB: 466932/SP) - Fernanda Furtado da Silva Pereira (OAB: 231845/RJ) - Debora de Azevedo de Mello Almeida (OAB: 231838/RJ) - Sala 2100

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Processo nº 1007966-02.2025.8.26.0008

ID: 306476684

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007966-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007966-02.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0032081-03.2014.8.16.0030 - 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), … Processo 1007966-02.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0032081-03.2014.8.16.0030 - 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Votorantim S/A x Catarina Viero

ID: 293564848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007966-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

CATARINA VIERO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1007966-41.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Catarina Viero - Vistos. Fls. 106 e ss.: Deferida a liminar de busca e… Processo 1007966-41.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Catarina Viero - Vistos. Fls. 106 e ss.: Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 99/101), o bem alienado fiduciariamente ainda não foi apreendido (fl. 140). O réu espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 106/114), todavia necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, que só se dará após a apreensão do bem, visto que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969, a qual, nesse caso, ter por objetivo o veículo em questão nos autos. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que, obviamente, não ocorreu neste feito, visto que o bem não foi encontrado. Sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação não pode ter seguimento, tanto que a regência da lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação em depósito. Portanto, a apreensão do bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Nesse passo, a contestação e demais manifestações do réu, são, pois, inoportunas (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que manteve a liminar concedida e relegou o exame da contestação para após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Devolução do "AR" com a observação "ausente". Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.132), no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Pedido de exame da contestação que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049470-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 3. Manifeste-se a parte autora requerendo o necessário para cumprimento da liminar deferida. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Bruna Dos Santos Santana x O Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 326074475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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FELIPE HASSON

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Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, … Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 20.295,20 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Bruna Dos Santos Santana x O Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 325866734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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FELIPE HASSON

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Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, … Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 20.295,20 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR)

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Processo nº 1007966-37.2019.8.26.0032

ID: 326995097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-37.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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AUREA APARECIDA BERTI GOMES

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Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas… Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas para alienação do bem penhorado através do sistema leilão eletrônico, nos termos CPC, arts. 879 à 903 e Provimento CSM nº 1625/2009, nomeando como leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, (MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SPCEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: contato@megaleiloes.com.br), devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, a ser depositado à disposição deste Juízo. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação de suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, exceto os débitos de condomínio, quando for o caso. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizada. O edital deverá ser publicado pelo menos 5 dias antes da data marcada para as hastas. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP), AUREA APARECIDA BERTI GOMES (OAB 129825/SP)

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C. S. S. x A. A. M. I. L.

ID: 325302950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017084-74.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os ho… Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os honorários estimados pela louvada são pautados pela proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da complexidade dos trabalhos, torno-os definitivos no patamar indicado, registrando que a parte ré efetuou impugnação genérica e desprovida de adminículos técnicos a arrostar os fundamentos levantados pelo expert, citando julgados que abordam temática diversa, como "empreita". O caso envolve cirurgia plástica pós-bariátrica, com aplicação do Tema 1.069 do STJ, e, em casos assaz semelhantes, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais, proposta pela agravada contra a agravante, rejeitou impugnação da agravante aos honorários periciais, fixando-os em R$ 10.900,00, determinando o pagamento em 15 dias. Cabimento parcial. Autora/agravada busca autorização do plano de saúde para a realização de cirurgia pós-bariátrica. Não se trata de ação de indenização por erro médico, mas de temática de menor complexidade, que conta, inclusive, com decisão do STJ, em sede de Repetitivo (Tema 1069). Respeitado o trabalho do expert, necessária a readequação dos honorários, mas não no montante almejado pela operadora do plano de saúde, para reduzir os R$ 10.900,00 inicialmente fixados pela metade, e sim em valor que seja ao mesmo tempo digno, sem onerar a agravante. Devendo os honorários periciais ser fixados dentro da razoabilidade, tanto para remunerar o expert e ao mesmo tempo não onerar o responsável pelo pagamento, caso de acolher em parte o recurso, para fixar os honorários periciais em R$ 7.500,00. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153178-95.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que arbitrouhonoráriospericiaisem R$ 6.800,00 - Insurgência da ré - Pedido de redução doshonorários periciais arbitrados à origem - Não acolhimento -Honoráriosprovisórios que se mostram condizentes com a expectativa do trabalho a ser desenvolvido - Observância do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil - Perícia que visa apurar a pertinência da cirurgia reparadora pós-bariátrica pretendida pela autora - Elaboração de laudo pericial que exige extensa análise documental, exame físico da paciente, além de resposta aos quesitos formulados pelas partes - Honoráriosprovisórios que, ademais, podem ser revistos ao final dos trabalhos, caso demonstrado esforço inferior àquele inicialmente estimado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136507-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de profissional com experiência e conhecimento em sua área específica. 6. Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O exame pericial, por mais simples que possa aparentar, necessita de profissional com experiência e conhecimento na sua área específica, se tratando de trabalho de natureza científica, realizado por expert habilitado e qualificado para avaliações que, na maior parte das vezes, definem o curso do feito e contribuem para a solução da lide".(TJSP; Agravo de Instrumento 2093167-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Concedo a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA o prazo de 15 dias para o recolhimento devido, na forma da r decisão de fls. 227/229, pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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