Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007966-74.2022.8.26.0309"

Processo nº 1007966-08.2019.4.01.3802

ID: 308723708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-08.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007966-08.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MARCOS AURELIO BORGES ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON …

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Processo nº 1007966-37.2021.4.01.3802

ID: 307408402

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-37.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ISABELLA CORREIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007966-37.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ROSILAINE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREIA DA SILVA (OAB MG185562) ADVOGADO(A) : LINCOLN LINO DE OLIVEIR…

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Processo nº 1007966-40.2021.4.01.3801

ID: 319817070

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007966-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMARIA TORRES FURTADO

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BERNARDO FACIO BICALHO

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ERIK COSTA CRUZ E REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG RELATOR : RENATO GRIZOTTI JUNIOR EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO …

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Processo nº 1007966-13.2021.4.01.3810

ID: 293234377

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007966-13.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSME VIANA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALENCAR BONAFE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007966-13.2021.4.01.3810/MG REQUERIDO : JOSE COSME VIANA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALENCAR BONAFE (OAB MG131067) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007966-13.2021.4.01.3810/MG REQUERIDO : JOSE COSME VIANA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALENCAR BONAFE (OAB MG131067) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO).

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Processo nº 1007966-40.2021.4.01.3801

ID: 312777696

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007966-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMARIA TORRES FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BERNARDO FACIO BICALHO

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ERIK COSTA CRUZ E REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A) : ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, que alega a existência de omissão na sentença ( evento 74, DOC1 ), no tocante à condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. A omissão apontada decorre do acolhimento da exceção de pré-executividade, a qual reconheceu a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, culminando na extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer o recebimento e o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Em contrarrazões, a União pugna pelo não conhecimento dos embargos, ao argumento de que não constituem via adequada para a rediscussão pretendida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto interpostos tempestivamente, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, verifico que a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, embora tenha dito que os honorários seriam calculados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, não fixou os parâmetros para os cálculos, nem a base sobre a qual incidirá o percentual. Com reserva da minha convicção pessoa, há, no momento, Tese de n. 1076, firmada no âmbito do egrégio STJ, determinando a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, à qual este Juiz deve obediência. Embora haja, na Suprema Corte, afetação do Tema 1.255 à Repercussão Geral, não foi determinada qualquer medida antecipatória, nem mesma a suspensão dos processos em que se discute a questão dos honorários devidos pela Fazenda Pública. Assim, é impositiva, ao menos por enquanto, a observância da decisão proferida naquela Tese. Os honorários de sucumbência incidirão, portanto, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos , conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando que a sentença, evento 74, DOC1 , passe a vigorar com a seguinte redação: “ (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, e julgar extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos previstos, sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §3º e §4º, III, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, determino a imediata liberação de eventuais bens constritos, bem como a exclusão do nome do executado de cadastro de inadimplentes, caso tenha sido incluído por este juízo em função da presente execução. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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