Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008048-59.2023.8.26.0604" – Página 19 de 20

Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Nascimento De Oliveira x Banco Santander

ID: 337456838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-24.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER S.A para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 153939722 e 187323473 celebrados entre as partes, confirmando-se a tutela antecipada, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes aos contratos questionados no benefício previdenciário da autora. No mais, condeno o réu na devoluçãoemdobrodas quantias descontadas mensalmente da conta da parte autoraapartirde30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referentes aos contratos discutidos nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso), observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficafacultadaacompensaçãocom eventuais valores recebidos pela parte autora, desde que comprovados documentalmente em fase decumprimentodesentença. Sucumbente, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 333364/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-45.2025.8.26.0004

ID: 294944817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FENELON DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Fenelon do Carmo Santos - Vistos. Aceito a competência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1008048-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Fenelon do Carmo Santos - Vistos. Aceito a competência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-33.2025.8.26.0590

ID: 314368802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-33.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-33.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Leandro de Assis Lopes - Vistos. 1) A petição inicial apresenta uma série de equívocos: - está dirigida p… Processo 1008048-33.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Leandro de Assis Lopes - Vistos. 1) A petição inicial apresenta uma série de equívocos: - está dirigida para o Juizado Especial Cível, porém foi distribuída entre as Varas Cíveis; - trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumentos particulares, porém nenhum dos três contratos está devidamente assinado pelos devedores, muito menos por duas testemunhas (fls. 08/09, 10/11 e 19/21); - nos três contratos consta como credora a empresa "L L ASSESSORIA E FINANÇAS", CNPJ nº 52.869.448\0001-40, porém este processo foi ajuizado por uma pessoa física, em nome próprio; - seja como for, a procuração exibida a fl. 05 não está assinada; - o comprovante de residência exibido a fl. 07 está em nome de terceira pessoa estranha à lide, indicando endereço que aparentemente não pertence a qualquer das partes; e - não foram recolhidas as custas e despesas processuais iniciais. Diante todas esses apontamentos, concedo ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que preste os devidos esclarecimentos e, se o caso, emende sua petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo, independentemente de nova intimação. 2) Por oportuno, caso a parte realmente pretenda a tramitação do processo pela Vara do Juizado Especial Cível de São Vicente/SP, esclareço desde logo o seguinte: O E. TJSP está implantando novo sistema informatizado, sendo que desde 12/05/2025 os novos processos de competência dos Juizados Especiais das Comarcas que compõem a 7ª RAJ (dentre elas, São Vicente) deverão obrigatoriamente serem distribuídos através do sistema EPROC. Posto isto, destaco que recentemente (DJE de 09/06/2025) pelo E. TJSP foi editado o Comunicado nº 435/2025, prevendo o seguinte: "2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ". Por isso, não é mais possível a simples redistribuição do feito para aquele d. Juízo, devendo se o caso: a] a parte providenciar nova distribuição de seu processo, através do sistema EPROC, observadas as orientações constantes no site deste E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/eproc ; b] após a nova distribuição, estes autos serão remetidos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, nos termos do Comunicado nº 435/2025 acima indicado. Int. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-80.2025.8.26.0348

ID: 329882617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008048-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-80.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUA… Processo 1008048-80.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há plausibilidade do direito conforme documentos juntados às fls. 24/61. Assim, presume-se que a parte autora tem a guarda fática do menor e condições de exercê-la. Por tais fundamentos, defiro a guarda provisória em favor da parte autora. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como termo de guarda provisória pelo prazo de 1 ano. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em razão de indícios de suposta violência doméstica, é prudente que não seja realizada, neste momento, audiência de conciliação junto ao CEJUSC local. Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS (OAB 523828/SP), NICOLIE JACOMASSI FREITAS (OAB 495378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510023-59.2023.8.26.0604

ID: 278700192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510023-59.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. N.

Intimação

Advogados:

JOSLAINE RODRIGUES DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joslaine Rodrigues de Vasconcellos (OAB 482951/SP) Processo 1510023-59.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. L. D. N. - Vistos. 1. Homologo o laudo de fls. 175/183, que co… ADV: Joslaine Rodrigues de Vasconcellos (OAB 482951/SP) Processo 1510023-59.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. L. D. N. - Vistos. 1. Homologo o laudo de fls. 175/183, que conclui pela imputabilidade do acusado. Em razão disso, Rejeito o pedido de absolvição sumária feito pela defesa.No mais, não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 03/09/2025 às 14h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas eventualmente indicadas que não constem nos autos (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-89.2025.8.26.0248

ID: 330847518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE SOUZA MORELLI MATHEUS DALQUIRANIS BREGANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Dalquiranis Bregantin - - Letícia de Souza Morelli - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1008048-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Dalquiranis Bregantin - - Letícia de Souza Morelli - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre não acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Com a providência, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003101-59.2023.8.26.0604

ID: 334091316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003101-59.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003101-59.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - 1. Homologo o valor da avaliação apresentado pelo exequente a fls. … Processo 1003101-59.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - 1. Homologo o valor da avaliação apresentado pelo exequente a fls. 179/181. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 4. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 7. A atualização deverá ser pelo INCC. 8. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira - JUCESP 843 - (http://www.silveiraleiloes.com.br), conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado, bem como a exclusão do gestor anteriormente nomeado caso verificada esta hipótese. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 16. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 18. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odaisy Kleber Bongiorno x Banco Agibank S.A.

ID: 291542470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAISY KLEBER BONGIORNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 583,93, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes