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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Banco Bmg S/A

ID: 279696297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-84.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane … ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a instituição financeira requerida: I) ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do veículo descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, do pátio em que está recolhido (autor), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II) ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 7.390,96 (sete mil trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos), equivalentes ao preço da soma de 180 diárias com a despeça de remoção da motocicleta,com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da notificação extrajudicial enviada à requerida. Os juros fluem a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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Processo nº 1008449-10.2014.8.26.0625

ID: 278891950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008449-10.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP) Processo 1008449-10.2014.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não… ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP) Processo 1008449-10.2014.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.847: A cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha. Quanto às buscas via ARISP (atual SREI/ONR), CRC-JUD, CNSIP e CENSEC, há nesse documento as orientações para que as próprias partes interessadas providenciem seus cadastros e obtenham as informações diretamente junto aos respectivos ambientes virtuais por si próprias. Daí a recomendação para que se analisem com cautela os requerimentos nesse sentido, (...) em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios. De resto, conforme informado pelo Colégio Notarial do Brasil às fls.536 dos autos do proc. 0029539-67.2009.8.26.0625 deste juízo, No caso do módulo da CESDI, o qual reúne dados referentes às escrituras de separações, divórcios e inventários, as consultas podem ser realizadas livremente por qualquer cidadão, por meio do seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br/, Consulta CESDI incluindo nome da parte ou número do documento. O sentido é considerar que a parte interessada, como um dos personagens do processo, também aja ativamente no auxílio, na cooperação com o órgão da jurisdição. Isso reforça a compreensão de que as medidas ordinárias de pesquisas são via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Por isso, INDEFIRO o requerimento. II - Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias para o caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III - Int.

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Processo nº 1008449-32.2025.8.26.0590

ID: 319833391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008449-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PINTO VARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1008449-32.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juliana dos Santos Pinto Varandas - Vistos. Fls.01/04: Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento e … Processo 1008449-32.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juliana dos Santos Pinto Varandas - Vistos. Fls.01/04: Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento e pedido de liminar" promovida por Juliana dos Santos Pinto Varandas contra Pedro Santiago Lopes Rodrigues, aduzindo a autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação comercial com o requerido, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Sylvio Pereira Mendes nº 06, Vila São Jorge, em São Vicente, com o valor do aluguel mensal atual no importe de R$ 1.228,97, acrescido do valor do IPTU, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com vigência a partir de 10 de fevereiro de 2023, e término previsto para 10 de agosto de 2025. Asseverou que o requerido deixou de adimplir os locativos e encargos devidos a partir de 10/05/2025, alcançando a dívida o montante de R$ 3.098,18. Requereu a concessão de medida liminar objetivando a desocupação do imóvel pelo réu e, ao final, postulou a procedência da ação. A autora pleiteia a concessão de liminar visando a desocupação do imóvel pelo réu, diante do longo período de insolvência do mesmo noticiado na exordial, o que se revela possível neste feito, pois o contrato celebrado entre as partes se encontra desprovido de qualquer garantia locatícia. Todavia, para que o juízo possa analisar o pedido de liminar, deverá a autora providenciar o depósito judicial da importância equivalente a 03 (três) aluguéis, a título de caução, para a garantia da liminar requerida, tal como dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.245/91, parágrafo 1º, inciso IX. Anoto, por oportuno, que o legislador deixou claro que a liminar para ser concedida, neste caso, estácondicionada à prestação de caução em dinheiro, que nada mais é do que uma garantia processual, revelando boa-fé do proprietário que pleiteia a concessão de uma liminar para despejo imediato. Providencie a autora, ainda, a juntada aos autos de cópia do "espelho do carnê " de IPTU/2025 do imóvel locado, ou outro documento hábil, a fim de comprovar o valor das parcelas lançados na memória discriminada do débito de fls. 11. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)

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B. R. x H. A. M. L.

ID: 297541728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012977-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. R.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0012977-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1008449-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de incident… Processo 0012977-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1008449-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos autos do processo nº 0012977-05.2024.8.26.0577, em que litigam Bento Rodrigues, menor impúbere e absolutamente incapaz, representado por sua genitora Patrícia Lessa Rodrigues, ambos já qualificados nos autos, contra a operadora de plano de saúde ré. O incidente versa sobre a persistente e reiterada recusa da Executada em cumprir decisão judicial que determinou a cobertura integral do tratamento prescrito ao Requerente, notadamente com o medicamento Canabidiol, fabricado pela Prati-Donaduzzi, nos termos da receita médica, até alta definitiva, sob pena de pagamento de multa diária. A parte exequente requer a majoração da multa coercitiva anteriormente fixada, dado que o valor estipulado revelou-se ineficaz para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta (fls. 341/346). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 356/357). Decido. A questão posta em julgamento diz respeito ao descumprimento reiterado da decisão judicial que determinou à operadora de plano de saúde ré o fornecimento do medicamento Canabidiol ao menor Bento Rodrigues, essencial ao tratamento de sua condição clínica, caracterizada pela Síndrome de Lennox-Gastaut. Conforme demonstrado nos autos, a ré vem descumprindo reiteradamente a ordem judicial, o que compromete gravemente a saúde e a integridade física do menor, cuja condição clínica exige tratamento ininterrupto. A multa anteriormente fixada por este juízo, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 338), revelou-se insuficiente para compelir a Executada ao cumprimento da obrigação imposta. Faz-se necessária, assim, a sua majoração, para fins de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir o comportamento da Executada, que afronta não apenas a autoridade da decisão judicial, mas também o direito fundamental à saúde e à vida do menor. As astreintes devem ser proporcionais e eficazes para impedir a reiteração do descumprimento de ordens judiciais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte exequente e determino a majoração da multa no valor total para R$ 10.000,00 e determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a executada comprove o depósito do valor da multa e o integral cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de nova sanção em valor superior, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem Judicial. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0053

ID: 291113957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDES CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Fernandes Carvalho Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação… Processo 1008449-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Fernandes Carvalho Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Karina Aparecida De Oliveira x Rodrigo Mariano

ID: 313273271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109384-98.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

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JACQUELINE TERENCIO

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DESPACHO Nº 0109384-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Karina Aparecida de Oliveira - Agravado: Rodrigo Mariano - Interesdo.: Matheus Mor Oliveir… DESPACHO Nº 0109384-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Karina Aparecida de Oliveira - Agravado: Rodrigo Mariano - Interesdo.: Matheus Mor Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTRO em face da decisão de fl. 80, proferida nos autos de origem n.º 1008449-53.2025.8.26.0001, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos agravantes e diante da ausência de recolhimento do preparo recursal julgou deserto o recurso inominado. Sustentam os agravantes, em breve síntese, que a ausência de extratos bancários não pode ser usada como única razão para indeferir o benefício da justiça gratuita, especialmente quando se demonstrou por outras formas sua hipossuficiência, e, neste caso, juntou-se o boletim de ocorrência relatando fraude bancária, sendo prova idônea e suficiente da situação de vulnerabilidade econômica dos recorrentes. Alegam que a exigência de extratos bancários sem indício de capacidade financeira e em desconsideração às demais provas documentais representa indevida restrição ao exercício do direito constitucional de recorrer, caracterizando cerceamento de defesa. Requer provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Por fim, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade ou cerceamento de direito, tendo em vista que o objeto do recurso é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para análise do benefício, providencie os recorrentes, caso ainda não o tenham feito: a juntada da cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, de sua CTPS, de extratos bancários e cópia das faturas de cartão de crédito, ambos dos últimos três meses e demais documentos que entender conveniente para comprovação da hipossuficiência. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Jacqueline Terencio (OAB: 134724/SP) - Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB: 320666/SP)

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M. M. De O. F. A. Dos S. x R. M. De O.

ID: 306047348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002815-87.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. DE O.

Intimação

Advogados:

THAMIRES SOUZA DOS SANTOS

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TAMIRES DOS SANTOS LOCCI BARIZAN

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ROBERICO FERNANDES DE SOUZA

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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CAROLINE LIBERATO RODRIGUES SIMÕES

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Processo 0002815-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1008449-81.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.M.O.R.F.A.S. - R.M.O. - Vistos. 1- Primeiramente, expeça-se MLE em favor … Processo 0002815-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1008449-81.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.M.O.R.F.A.S. - R.M.O. - Vistos. 1- Primeiramente, expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial de fls. 274/279, observado o formulário juntado nas fls. 322. 2- Referente à nomeação de advogado ao executado, Dr. Luiz Ricardo Gennari de Mendonça, pelo convênio OAB/DPE, já cadastrado nos autos, defiro o prazo de 10 dias para regularização da representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada. Na inércia, exclua-se do feito o nome do advogado e abra-se nova vista à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado. 3 - Sem prejuízo, proceda a Serventia à exclusão do sistema das advogadas que representavam o executado anteriormente, Dras. Tamires Souza dos Santos e Caroline Liberato Rodrigues Simões. 4- No mais, por intempestiva e fora de contexto a impugnação apresentada a fls. 317/318, resta rejeitada. De fato, dificuldades de ordem financeira, notadamente considerando que o presente feito segue o rito da penhora (e não da prisão, como fundamenta o executado) não configuram justa causa para extinção do feito. 5- Uma vez verificado através de pesquisa no sistema ARISP que o executado é coproprietário de dois imóveis localizados nesta comarca, conforme fls. 287/291 e 292/295 e ante o pedido de fls. 305/306, defiro a penhora do imóvel de propriedade do executado descrito na matrícula nº 21.397, de fls. 287/291, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA. Providencie a Serventia ao necessário à averbação da penhora através do sistema ARISP, observando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Não sendo possível a averbação através do sistema ARISP, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Expeça-se mandado de intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como que dispõe do prazo de 10 dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, c.c. artigo 771, e, também, do prazo de 15 dias para arguir, por simples petição, a validade e adequação da penhora, consoante artigo 525, § 11, todos do CPC. 7. Intime(m)-se também os coproprietários, acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, por carta com aviso de recebimento. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERICO FERNANDES DE SOUZA (OAB 142337/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), THAMIRES SOUZA DOS SANTOS (OAB 469610/SP), CAROLINE LIBERATO RODRIGUES SIMÕES (OAB 400652/SP), TAMIRES DOS SANTOS LOCCI BARIZAN (OAB 340811/SP)

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Processo nº 1008449-24.2022.8.26.0271

ID: 279722684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008449-24.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compr… ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compromisso (fls. 18/20). O processo encontra-se em ordem, estando presentes todos os documentos que autorizam o processamento do feito pelo rito de ARROLAMENTO: primeiras declarações com plano de partilha (fls. 95/96), documentos pessoais de todas as partes e dos bens arrolados, certidões estadual (fl. 71) e federal (fl. 72), renúncia à herança dos herdeiros por termo nos autos (fls. 107/111). A presente ação obedeceu ao estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, necessário que se comprove o pagamento do imposto de transmissão. É o que prescreve o artigo 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Nestes termos, desnecessária a intimação da FESP para manifestação sobre o pagamento do ITCMD. Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 95/96, atribuindo aos herdeiros os bens que lhes cabem nos bens e direitos descritos no referido documento, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se a formal de partilha, devendo o inventariante indicar as peças necessárias para composição do referido formal, indicando o respectivo número de folhas em que estas se encontram. Com a expedição do formal de partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, defiro também a expedição de alvará para levantamento dos valores indicados nos itens 'a' de fl. 95, por ele abrangidos, consoante documentos de fls. 80/82. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE em 26/08/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que, nos termos do artigo 794 do Código Civil e artigo 116 da lei 15.040/24, o capital segurado não é considerado indenização para nenhum fim, de sorte que não deve ser inventariado. Ademais, o pagamento deve ocorrer para os beneficiários registrados. Oportunamente, estando em termos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 0001583-02.2025.8.26.0533

ID: 277879751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-02.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA VASCONCELOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GUTIERRES DA SILVA

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ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumpriment… ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança inaugurado por Paula Renata Vasconcelos Gonçalves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Secretário Estadual de Saúde objetivando o fornecimento do medicamente descrito no receituário médico de fls. 09/11. A sentença proferida nos autos de conhecimento ratificou a tutela provisória para fornecimento dos fármacos indicados (fls. 331/336 - autos de nº 1008449-48.2021.8.26.0533), sendo os requeridos advertidos de que a inércia poderia ensejar o bloqueio de verbas públicas. Nestes termos, intime-se, com urgência, a parte executada para satisfazer a obrigação estampada na prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas (AgRg no RMS nº 45872/GO). 2- Inviável o arbitramento de honorários, conforme consignado na sentença proferida, ainda que em cumprimento de sentença, ante a ausência de previsão legal, em especial, por se tratar de ação individual. Acerca do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de extinção do incidente de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sem fixação de honorários - Insurgência - Descabimento - Mandado de segurança individual - Não cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, sem ressalva relativa à fase processual, consoante já decidido, na espécie, por esta C. Câmara - Inteligência art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ - Impossibilidade de fixação de multa em ação mandamental - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018879-10.2022.8.26.0576; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). 3- Anoto, por oportuno, que caso necessário o bloqueio da verbas públicas, deverá a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos do fármaco pretendido, a fim de verificar o menos oneroso aos cofres públicos, conforme dispõe o Enunciado nº 56, da II Jornada de Direito da Saúde de 18.03.2019 do Conselho Nacional de Justiça (havendo depósito judicial ou sequestro de verbas - Bacenjud- para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até três orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos -cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar-, em que outros parâmetros poderão ser observados. Redação dada pela II Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Outrossim, também deverá ser apresentado termo de responsabilidade assinado pela requerente referente ao compromisso de utilização da quantia bloqueada para realização do procedimento médico determinado (Enunciado n° 5 - o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica). Int.

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Estado De São Paulo x Jasiel Barros De Carvalho

ID: 305650033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-37.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jasiel Barros de Carvalho - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-37.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jasiel Barros de Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB: 466369/SP) - Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB: 466345/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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