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Josias Wellington Silveira Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bmg S/A

ID: 293583310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001192-72.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO GERD SEIFERT

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MAURICIO SANITA CRESPO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001192-72.2025.8.26.0266 (processo principal 1008463-86.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Seguro - JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco BMG S/A -… Processo 0001192-72.2025.8.26.0266 (processo principal 1008463-86.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Seguro - JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco BMG S/A - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo executado ao exequente. Assim, ficará o credor dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, em quinze dias, o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo apresentada nos autos, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de arcar com multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento), além das custas pela eventual satisfação da execução, de 1% (um por cento) do valor do débito, ressalvada quanto aos dois últimos eventual gratuidade. Advirto que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica o devedor sujeito a protesto e a medidas expropriatórias, além de se iniciar o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Nesse caso, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual requerimento de bloqueio ou pesquisa de bens, caso necessário o concurso judicial para a sua efetivação, deverá ser acompanhado de comprovante de recolhimento da taxa correspondente (observada a individualização para cada sistema e cada CPF ou CNPJ pesquisado, além de cada exercício, bem como a gradação dos valores conforme a complexidade da pesquisa), em guia FEDTJ - cód. 434-1, ressalvada também eventual gratuidade. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), RODOLFO GERD SEIFERT (OAB 183944/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008463-69.2025.8.26.0152

ID: 328420907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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Processo 1008463-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline da Silva Batista - 1. Emende a parte autora a inicial, em 15 dias para que regularize sua representação pr… Processo 1008463-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline da Silva Batista - 1. Emende a parte autora a inicial, em 15 dias para que regularize sua representação processual devendo apresentar: a) procuração conferindo poderes aos patronos subscritores da inicial; b) documentos pessoais da autora; c) comprovante de residência, d) o contrato objeto da lide; e) a certidão de objeto e pé referente a ação civil pública mencionada na inicial, documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de indeferimento. 2. Em igual prazo, no que atine ao pedido de gratuidade, deverá a parte autora, ou seu representante legal, apresentar prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agildade na identificação no fluxo de trabalho, onde se procesam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acaretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Nelson Dartenien Abdo x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 303459954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008463-26.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DARTENIEN ABDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO PIEDADE GUBBINI

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Processo 1008463-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nelson Dartenien Abdo - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Pagseguro Internet Institui…

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Alessandra Waléria Monterastelli x Mauro Monterastelli

ID: 314776274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-72.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA WALéRIA MONTERASTELLI

Polo Passivo:

MAURO MONTERASTELLI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIP GOULENE

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MARIA BETANIA DA COSTA

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CLAUDIA PICCIONI

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Processo 0000715-72.2024.8.26.0011 (processo principal 1008463-75.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Alessandra Waléria Monterastelli - Mauro Monterastelli - Vis… Processo 0000715-72.2024.8.26.0011 (processo principal 1008463-75.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Alessandra Waléria Monterastelli - Mauro Monterastelli - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Tendo o executado sido intimado acerca do bloqueio realizado e não ofertado impugnação no prazo legal, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Deve o valor penhorado ser transferido para conta vinculada a esse juízo. Após, realizada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, devendo este juntar ao feito respectivo formulário. 8. Manifeste-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. 9. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: CLAUDIA PICCIONI (OAB 108954/SP), MARIA FERNANDA DIP GOULENE (OAB 136043/SP), MARIA BETANIA DA COSTA (OAB 434590/SP)

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Daniela Miranda Pereira x Alex Sandro Aparecido De Paiva Bueno

ID: 277903648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008463-55.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO APARECIDO DE PAIVA BUENO

Intimação

Advogados:

MAILSON LUIZ BRANDAO

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BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

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ADV: Benedito Galvao dos Santos (OAB 117423/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP) Processo 1008463-55.2024.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: Daniela Miranda Pereira - Embargdo: Alex San… ADV: Benedito Galvao dos Santos (OAB 117423/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP) Processo 1008463-55.2024.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: Daniela Miranda Pereira - Embargdo: Alex Sandro Aparecido de Paiva Bueno - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Embargos à Execução, ajuizada por Daniela Miranda Pereira contra Paulo de Paiva Bueno e Alex Sandro Aparecido de Paiva Bueno. 2 - Em que pese o quanto deduzido pelo embargado e na última deliberação, é cediço que é seu o ônus em comprovar a ausência de hipossuficiência, em relação à parte contrária. Ao examinar os autos, é possível que tal demonstração não foi produzida, razão pela qual mantenho a benesse deferida em favor da Embargante, 3 - No mais, entendo estarem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 4 - Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora e determino a realização da perícia grafotécnica, nomeando para tanto o expert Angela dos Santos Prado (angeladsprado@gmail.Com). 5 - Sendo a parte embargada beneficiária da Justiça Gratuita e considerando que a responsabilidade sobre o pagamento dos honorários se resolverá ao final do processo, por ora, o pagamento será realizado através do Convênio PGE/OAB. 6 - Em caso de eventual solicitação de complementação dos honorários, será expedida certidão nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, para fins de ajuizamento de execução contra o devedor. 7 - Defiro às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e assistentes-técnicos. 8 - Expeça-se e-mail ao perito, através do Portal de Auxiliares, consultando-o sobre a aceitação do encargo. 9 - Em caso positivo, oficie-se para reserva dos honorários e com a comunicação da sua efetivação, intime-se o perito para realização dos trabalhos. 10 - Com a entrega do laudo, solicite-se imediatamente a liberação do pagamento e, oportunamente, expeça-se certidão acima mencionada. 11 - Por derradeiro, dou por sanada a legitimidade passiva, e o faço para determinar que a Z. Serventia providencie baixa da parte, referente a Paulo de Paiva Bueno, já que falecido (fls. 177). Int.

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Processo nº 1044353-92.2024.8.26.0576

ID: 276744299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044353-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABíLIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1044353-92.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Abílio Soares - Vistos. Cuida-se de cumprimento de senten… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1044353-92.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Abílio Soares - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por ABILIO SOARES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A fls. 183 e seguintes a SPPREV se manifesta informando que o exequente não faz parte do polo ativo do processo principal, sendo carecedor de legitimidade e que o incidente deve ser suspenso. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de titulo. Vejamos. Ainda que a impetraçãodemandadodesegurança coletivo se efetue em substituição processual, a representaçãodaAOMESP se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício ocumprimentodo julgado. Deste modo, não comprovado o vínculo associativo com a impetrante do mandadodesegurança coletivo, na data do ajuizamento documprimento, o exequente não detém legitimidade para requerer ocumprimentodasentençacorrelata. Todavia, poderá pleitear os valores por meio de ação de conhecimento, quando eventualmente terá titulo executivo judicial para executar. Assim, ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execuçãodasentença,derigor a extinçãodaação. Nesse sentido: "APELAÇÃOCUMPRIMENTODESENTENÇASERVIDOR ESTADUAL MANDADODESEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDODEAUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADODESÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DOALE. 1. Reconhecimentodaprescrição afastado - Termo inicialdafase executória que se inicia com o trânsito em julgadodaação coletiva Ausênciadetranscurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, paracumprimentodesentença2. O 'decisum' que concede a ordem pleiteada na impetração coletiva possui eficácia subjetiva ampla (Súmula 629 do STF), porém, é necessário comprovar a condiçãodeser associadodaentidade impetrante, AFAM, antes do iníciodaação executória Associação não comprovada Extinçãodaexecução, por fundamento diverso. Recurso provido para afastar a prescrição, porém mantendo-se a extinçãodaexecução por outro fundamento.(A.C. nº 1008463-06.2019.8.26.0047, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19/03/2021)." "APELAÇÃOCumprimentodesentença. Policial Militar. Mandadodesegurança coletivo impetrado pela Associação FundodeAuxílio Mútuo dos Policiais Militares do EstadodeSão Paulo (AFAM Proc. nº 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício (ALE).Ilegitimidadeativa. Necessidadedecomprovaçãodacondiçãodeassociadodaentidade impetrante, AFAM, no momento em que requerido ocumprimentodesentença. Ausênciadecomprovaçãodefiliação. Improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso prejudicado, extinguindo-sedeofício a ação, porilegitimidadedeparte, nos termos do art. 485, inciso IV, do CódigodeProcesso Civil. (TJSP;Apelação Cível 1007383-26.2020.8.26.0482,denossa relatoria Data do Julgamento: 05/09/2023; DatadeRegistro: 05/09/2023) ." Ante o exposto,julgoextintoo presentecumprimentodesentençainterposto por ABILIO SOARES em facedaFAZENDA PÚBLICA DO ESTADODESÃO PAULO E SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, sem resoluçãodemérito, nos termos do artigo 485, VI, do CódigodeProcesso Civil. Nos termos do artigo 85, parágrafos 7º e 8º, e artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença apurada, diante do poder econômico, com atualização a partir desta data.

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Processo nº 1008463-12.2024.8.26.0053

ID: 321184749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008463-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASEMIRO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da part… Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da parte executada. É certo que não tendo sido o divisor de horas, objeto de discussão na fase de conhecimento, necessária a sua fixação em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido: "Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal Reconhecimento do direito ao Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei nº 16.122/15 Apostilamento de adicional noturno - A questão dodivisornão foi objeto de análise na fase de conhecimento (sentença e acórdão), sendo sua fixação necessária na fase de cumprimento de sentença - Adoção pela Municipalidade de divisor de 240 horas mensais no cômputo da verba relativa ao servidor que cumpre 30 horas semanais Inadmissibilidade Inteligência do art. 5° do Decreto Municipal n° 31.576/92 - Aplicação, no entanto, do divisor de 180 Recurso parcialmente provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013536-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) A fim de se encontrar o divisor adequado ao cálculo do salário-hora, extrai-se trecho do v. Acórdão proferido, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 419558/PR: "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). " Desta forma, utilizando-se tal critério, conforme a jornada de trabalho, deve ser calculado o divisor proporcional à jornada, ou seja, 240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais e 150 para jornada de 30 horas semanais. Assim, no caso concreto, considerando-se os holerites juntados aos autos, é certo que aplicar-se-á o divisor 150 horas. Manifestem-se as partes acerca do presente decisum, procedendo com o quanto necessário para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ELENA SALAMONE BALBEQUE (OAB 242481/SP)

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Processo nº 1008463-12.2024.8.26.0053

ID: 321184751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008463-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASEMIRO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da part… Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da parte executada. É certo que não tendo sido o divisor de horas, objeto de discussão na fase de conhecimento, necessária a sua fixação em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido: "Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal Reconhecimento do direito ao Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei nº 16.122/15 Apostilamento de adicional noturno - A questão dodivisornão foi objeto de análise na fase de conhecimento (sentença e acórdão), sendo sua fixação necessária na fase de cumprimento de sentença - Adoção pela Municipalidade de divisor de 240 horas mensais no cômputo da verba relativa ao servidor que cumpre 30 horas semanais Inadmissibilidade Inteligência do art. 5° do Decreto Municipal n° 31.576/92 - Aplicação, no entanto, do divisor de 180 Recurso parcialmente provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013536-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) A fim de se encontrar o divisor adequado ao cálculo do salário-hora, extrai-se trecho do v. Acórdão proferido, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 419558/PR: "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). " Desta forma, utilizando-se tal critério, conforme a jornada de trabalho, deve ser calculado o divisor proporcional à jornada, ou seja, 240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais e 150 para jornada de 30 horas semanais. Assim, no caso concreto, considerando-se os holerites juntados aos autos, é certo que aplicar-se-á o divisor 150 horas. Manifestem-se as partes acerca do presente decisum, procedendo com o quanto necessário para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ELENA SALAMONE BALBEQUE (OAB 242481/SP)

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Processo nº 1008463-12.2024.8.26.0053

ID: 321151577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008463-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASEMIRO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da part… Processo 1008463-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Caroline Casemiro Jardim - Vistos. Não há que se admitir as alegações da parte executada. É certo que não tendo sido o divisor de horas, objeto de discussão na fase de conhecimento, necessária a sua fixação em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido: "Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal Reconhecimento do direito ao Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei nº 16.122/15 Apostilamento de adicional noturno - A questão dodivisornão foi objeto de análise na fase de conhecimento (sentença e acórdão), sendo sua fixação necessária na fase de cumprimento de sentença - Adoção pela Municipalidade de divisor de 240 horas mensais no cômputo da verba relativa ao servidor que cumpre 30 horas semanais Inadmissibilidade Inteligência do art. 5° do Decreto Municipal n° 31.576/92 - Aplicação, no entanto, do divisor de 180 Recurso parcialmente provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013536-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) A fim de se encontrar o divisor adequado ao cálculo do salário-hora, extrai-se trecho do v. Acórdão proferido, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 419558/PR: "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). " Desta forma, utilizando-se tal critério, conforme a jornada de trabalho, deve ser calculado o divisor proporcional à jornada, ou seja, 240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais e 150 para jornada de 30 horas semanais. Assim, no caso concreto, considerando-se os holerites juntados aos autos, é certo que aplicar-se-á o divisor 150 horas. Manifestem-se as partes acerca do presente decisum, procedendo com o quanto necessário para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ELENA SALAMONE BALBEQUE (OAB 242481/SP)

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Consórcio Santana Parque Shopping e outros x Hld Comercio E Servicos Eireli

ID: 300804209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004150-21.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HLD COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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Processo 0004150-21.2023.8.26.0001 (processo principal 1008463-42.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - -… Processo 0004150-21.2023.8.26.0001 (processo principal 1008463-42.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - - Consórcio Santana Parque Shopping - Hld Comercio e Servicos Eireli - Analisando os autos, verifico que o atual exequente, Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, representou os interesse do Consórcio Santana Parque Shopping, em toda a fase de conhecimento. Logo, entendo que não há qualquer discussão em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença. Já em relação aos honorários advocatícios fixados na fase de execução, verifico que, quando distribuído ente incidente, em 24/03/2023, o escritório de advocacia Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados ainda era advogado do Consórcio Santana Parque Shopping. Houve impugnação ao cumprimento de sentença (págs. 28/33). O Consórcio Santana Parque Shopping, ainda representado pelo escritório de advocacia Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, manifestou-se a respeito da impugnação (págs. 47/49). Foi julgada improcedente a impugnação (págs. 68/69). Contudo, entre a manifestação em relação à impugnação e a decisão que a julgou improcedente, o Consórcio Santana Parque Shopping constituiu novo advogado (pág. 65), em 01/09/2023, qual seja, Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, o qual representou o Consórcio, até 18/07/2024, quando outros advogados foram constituídos (pág. 121). Enquanto representante do Consórcio Santana Parque Shopping, o advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, formulou um único pedido, qual seja, de bloqueio on line, que sequer chegou a ser apreciado, já que decisão de pág. 94 apreciou o pedido, também de bloqueio on line, formulado pelo exequente Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados. O pedido de bloqueio on line formulado pelo Consórcio Santana Parque Shopping, enquanto representado pelo advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, veio desacompanhado da planilha de débitos e da taxa. Assim, por ter distribuído este incidente de cumprimento de sentença e por ter se manifestado em relação à impugnação, bem como pelo fato do advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, praticamente não ter se manifestado nos autos, entendo que os honorários advocatícios, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução são devidos unicamente ao exequente Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados. Portanto, decorrido o prazo recursal desta decisão, proceda-se à exclusão do Consórcio Santana Parque Shopping, bem como do advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, do sistema SAJ. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de andamento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP)

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