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Processo nº 1008538-47.2025.8.26.0625

ID: 297149483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

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FABIANA HERNANDES ALOTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jucimar Alves de Aguiar - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conci… Processo 1008538-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jucimar Alves de Aguiar - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: FABIANA HERNANDES ALOTA REIS (OAB 352989/SP), MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 296495/SP)

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Bruno Gianechini Guedes Polito x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 293396473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004208-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GIANECHINI GUEDES POLITO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0004208-17.2024.8.26.0477 (processo principal 1008538-11.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Gianechini Guedes Polito - MERCADO LIV… Processo 0004208-17.2024.8.26.0477 (processo principal 1008538-11.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Gianechini Guedes Polito - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - Mercadopago.com Representações Ltda - Diante dos termos da decisão de fl. 26 e da certidão de fl. 29, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP)

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Fabio Guarnieri x Morada Do Vale Empreendimentos Imobiliários

ID: 333509802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008538-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUARNIERI

Polo Passivo:

MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES

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BIANCA BARBOSA BINOTTO DE CARVALHO

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BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Fabio Guarnieri (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Morada do Vale Empreendimentos Imobiliários - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO PROCEDENTE, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E PAGAMENTO DE IPTU. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM O JUÍZO PETITÓRIO. MERO PAGAMENTO DE IPTU QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADO EFETIVAMENTE, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O EXERCÍCIO DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA SEQUER COMPARECIA AO LOCAL, PASSANDO A FAZÊ-LO APENAS RECENTEMENTE, E, QUE, POR OUTRO LADO, A POSSE DO BEM PELOS REQUERIDOS CONTA COM CERCA DE 9/10 ANOS, COM CONSEQUENTES ATOS DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM, ALÉM DE BENFEITORIAS. AUTORA, PORTANTO, QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO À PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Arantes de Carvalho (OAB: 214981/SP) - Bianca Barbosa Binotto de Carvalho (OAB: 217582/SP) - Marco Antonio Abou Hala de Paiva Ayres (OAB: 213757/SP) - Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008538-17.2025.8.26.0344

ID: 293969106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA PORTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1008538-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sônia Maria Porto de Freitas - Vistos. Fls. 10/11: Concedo o prazo de 05 dias para a requerente apresen… Processo 1008538-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sônia Maria Porto de Freitas - Vistos. Fls. 10/11: Concedo o prazo de 05 dias para a requerente apresentar a procuração e declaração (assinatura), nos termos do parágrafo único, do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de extinção nos termos do inciso IV, do artigo 485 do CPC. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Fundação Cesp x Juçara Maria Zanini Winters

ID: 310826957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008538-72.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

JUçARA MARIA ZANINI WINTERS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE WINTERS SILVA

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-72.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-72.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Cesp - Apelada: Juçara Maria Zanini Winters - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ARTROPLASTIA DO QUADRIL E OS RESPECTIVOS MATERIAIS COMO HASTE, ACETÁBULO LINER POLI, PARAFUSOS ACETABULARES, LÂMINA DE SERRA, KIT DE LAVAGEM, DRENO PORTOVAC E CABEÇA DE CERÂMICA, RECUSADOS JUNTO À REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TIDO COMO OBRIGATÓRIO PELO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS - QUANTO AOS MATERIAIS NEGADOS, COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.454/22, QUE INSERIU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ATUALIZADO PELA ANS GANHOU CONTORNOS DE TAXATIVIDADE MITIGADA - ASSIM, SE O TRATAMENTO, MATERIAL OU EXAME INDICADO PELO MÉDICO NÃO ESTIVER PREVISTO NO ROL DA ANS, MESMO ASSIM A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA, SE OBEDECIDOS OS REQUISITOS PRECONIZADOS NESSES DISPOSITIVOS - PERÍCIA MÉDICA REFERENDOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS MENCIONADOS ACIMA, EXCLUINDO-SE OUTROS PORMENORIZADOS NO VOTO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PROCEDIMENTO OU MATERIAIS ACIMA INDICADOS SERIAM IMPERTINENTES (ART. 373, INCISO II, DO CPC) - OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO E MATERIAIS INDICADOS QUE FICA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Aline Winters Silva (OAB: 499325/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Silvia Valentim Sfeir x Luiz Carlos Dias Cunha e outros

ID: 316554893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA VALENTIM SFEIR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DIAS CUNHA NUBIA MARIA MARTINS CUNHA

Intimação

Advogados:

KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA

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Processo 1008538-13.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Valentim Sfeir - Luiz Carlos Dias Cunha - - Nubia Maria Martins Cunha e outro - Vistos. Defiro a penhora … Processo 1008538-13.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Valentim Sfeir - Luiz Carlos Dias Cunha - - Nubia Maria Martins Cunha e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 29.608 do 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 145/147), em nome de Luiz Carlos Dias Cunha e Núbia Maria Martins Cunha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP)

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Processo nº 1008538-58.2025.8.26.0007

ID: 303922161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL CHAFARIZ DE PEDRA LOTE B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1008538-58.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a pa… Processo 1008538-58.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Processo nº 1008538-86.2025.8.26.0127

ID: 335365914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEZUTTO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GEORGE OTONI DE MELO

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Processo 1008538-86.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Pezutto Vital - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de rec… Processo 1008538-86.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Pezutto Vital - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERT GEORGE OTONI DE MELO (OAB 375799/SP)

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Startu Marketing E Tecnologia Ltda x Claro S/A

ID: 319480134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARTU MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008538-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Startu Marketing e Tecnologia Ltda - Claro S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1008538-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Startu Marketing e Tecnologia Ltda - Claro S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e condenação do réu aos danos morais sofridos em decorrência de contrato entabulado fraudulentamente. A ação é parcialmente procedente. Pessoa desconhecida, se fazendo passar pela parte autora, contratou com o réu de modo fraudulento. Em sua defesa o réu sustentou que a cobrança é devida, sendo a parte autora titular da linha. Contudo, não vieram aos autos qualquer prova da contratação, não podendo se valer o réu do contrato não assinado. Tudo isso evidencia que se o réu fosse mais cuidadoso certamente teria impedido o erro, observado que é o mínimo que se poderia esperar de uma instituição do porte do réu, que se diz organizado e dispõe de recursos gigantescos, materiais, humanos e financeiros. Destarte, é inafastável a responsabilidade do réu, pois com sua atuação culposa propiciou que terceiro engendrasse a fraude em prejuízo da parte autora, não tendo esta culpa alguma pelo evento. O réu responde pessoalmente perante o lesado, pois a sua própria atividade propiciou a ação e conforme a melhor doutrina e jurisprudência sua responsabilidade decorre do risco profissional, não sendo hipótese de culpa de terceiro. Assim, inexigíveis os débitos oriundos do contrato 155711787, devendo a ré restituir a quantia paga, de R$ 602,92. E no caso em apreço, é de se acolher o pedido de danos morais. O nome da parte autora chegou a ser negativado, com indícios de que o ocorrido ocasionou transtornos além dos ordinários para a pessoa na sua vida em sociedade, com perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações. Assim, avaliadas as circunstâncias do caso em apreço, o grau de culpa do réu, a consequências do evento, a capacidade financeira das partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 para fins indenizatórios, sendo excessiva a quantia pleiteada. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis o débitos oriundos do contrato 155711787, condenar o réu à restituição de R$ 602,92 corrigido pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos pelo IPCA a a partir desta data e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde a citação. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício, cumprindo à parte autora sua retirada e distribuição. Sem custas ou honorários nessa fase processual. PRI - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1008538-05.2025.8.26.0348

ID: 335584612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008538-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIBIADES BAESA JUNIOR

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Processo 1008538-05.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.E.S.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008538-05.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.E.S.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: ALCIBIADES BAESA JUNIOR (OAB 147216/SP)

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