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Processo nº 1008545-60.2022.8.26.0361

ID: 335143798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008545-60.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008545-60.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - 1) Recolha/complemen…

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Processo nº 1008545-60.2022.8.26.0361

ID: 334949790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008545-60.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008545-60.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - 1) Recolha/complemen…

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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Condomínio Residencial Apê Vila Ema x Iago Fernando Da Silva Vieira

ID: 293521253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008545-78.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APê VILA EMA

Polo Passivo:

IAGO FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

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JOANA VAZ DO CARMO

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JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1008545-78.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apê Vila Ema - Iago Fernando da Silva Vieira e outro - HOMOLOGO, por sentença, … Processo 1008545-78.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apê Vila Ema - Iago Fernando da Silva Vieira e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 204/205 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Iago Fernando da Silva Vieira, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência à interposição de recurso. Anote-se a gratuidade ao corréu Iago Fernando. Recolha o exequente as despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias. Em seguida, cite-se a executada Tolstoi Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. por via postal, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias. No montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do CPC). Em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, proceda-se à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo exequente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se o tiver (arts. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pela executada, desde que razoável. Caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, será nomeado avaliador (art. 870, do CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data juntada da carta de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, ambos do CPC). Intime-se. P. R. I. C. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB 475724/SP), JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP)

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Processo nº 1008545-78.2025.8.26.0127

ID: 335351779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008545-78.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008545-78.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Comprovada a mora, DEFIRO A LI… Processo 1008545-78.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Victor Kauã De Aguiar Santana x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 297142514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUã DE AGUIAR SANTANA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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MARCIO LOPES SILVA

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Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Victor Kauã de Aguiar Santana - Silva e Barbosa Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6… Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Victor Kauã de Aguiar Santana - Silva e Barbosa Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP)

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Estado De São Paulo x Gilson Antonio De Souza

ID: 334474515

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008545-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008545-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilson Antonio de Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008545-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilson Antonio de Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. N. F. e outros x L. T.

ID: 297468460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003792-04.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. N. F. F. V. B. D. F.

Polo Passivo:

L. T.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

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FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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Processo 1003792-04.2022.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.N.F. - - F.V.B.F. - L.T. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JUL… Processo 1003792-04.2022.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.N.F. - - F.V.B.F. - L.T. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme fls.21. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB 110088/SP), FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES (OAB 193137/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES (OAB 193137/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP)

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Processo nº 1008545-61.2022.8.26.0005

ID: 333734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008545-61.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1008545-61.2022.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Anderson Angelo dos Santos.… Processo 1008545-61.2022.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Anderson Angelo dos Santos. Determinada a citação por edital (fl. 396) e realizada a publicação (fl. 408), foi nomeado curador especial que apresentou embargos monitórios (fls. 412/415) onde se alegou que não haviam sido esgotados os meios para localização do réu. Foram então determinadas novas tentativas de citações à fl. 432. As três restaram infrutíferas (fls. 445/447). Pela parte autora pediu-se pesquisa de endereço da parte ré via Infojud, Renajud, Serasa, Prevjud e concessionárias de serviços públicos, ENEL e SABESP (fl. 453). O autor se manifestou pela validação da citação por edital (fl. 456). Pois bem. 1. Verifico que já foram deferidas pesquisas via Sisbajud e Infoseg (fl. 80, com resultados às fls. 103/106 e 107/109), bem como expedição de ofícios para Vivo, Tim, Claro e Oi (fl. 348, com respostas às fls. 355/357, 361/362 e 369/370). Aponto que o Sisbajud abrange o banco de dados do Banco Central e o Infoseg integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Receita Federal, do Detran e da Polícia Federal. Assim, as pesquisas já realizadas são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço. Ainda, os endereços apontados pela parte ré como não diligenciados já o foram, por ordem da decisão de fl. 432, conforme acima apontado. Não remanesceram endereços a diligenciar. Ante o exposto, reputo válida a citação por edital. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, concedo prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de prova pericial, caberá à parte indicar a modalidade de perícia e seu escopo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. 4. Após o decurso de ambos os prazos, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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