Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008574-11.2022.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1008574-12.2025.8.26.0004

ID: 276795131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008574-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 319964570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 22 de julho de 2025, às 13:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC). A parte autora será intimada por meio de sua advogada constituída nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo à patrona encaminhar o mesmo link aos autores. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao(à) advogado(a) da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Domingos De Campos x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 326329653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damaris Castelo De Luca Affini e outros x Vab - Participação Ltda

ID: 308555543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010559-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CASTELO DE LUCA AFFINI DANIEL PACHECO AFFINI

Polo Passivo:

VAB - PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010559-84.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008574-80.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Pacheco Affini - - Damaris Castelo de L… Processo 1010559-84.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008574-80.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Pacheco Affini - - Damaris Castelo de Luca Affini - Vab - Participação Ltda - Vistos. 1 - Fls. 135/136: Trata-se de petição apresentada por Daniel Pacheco Affini e Damaris Castelo de Luca Affini, por meio da qual requerem a intimação da empresa DocuSign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. para que, nos termos do ofício anteriormente expedido, forneça todos os documentos gerados pela embargada VAB Participação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.288.561/0001-42, no período entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. Requerem, ainda, a intimação da parte executada para que informe o e-mail utilizado nas transações realizadas por meio da plataforma DocuSign. O pedido não comporta acolhimento. Conforme já informado pela empresa DocuSign às fls. 124/128, a identificação de documentos armazenados em sua plataforma não se dá por nome empresarial ou número de CNPJ, mas exclusivamente por meio do e-mail utilizado na transação ou por meio dos identificadores (ID) de cada Envelope. A plataforma, por sua natureza técnica e contratual, não exige que o signatário possua cadastro formal junto à DocuSign, sendo as informações registradas nos Certificados de Conclusão aquelas definidas pelo usuário administrador da conta emissora, não havendo coleta de dados pessoais como RG, CPF ou endereço. Ademais, esclareceu-se que os documentos eletrônicos constantes nos Envelopes são armazenados de forma criptografada, sem possibilidade de acesso por parte da equipe da DocuSign, sendo o controle e acesso aos documentos limitado às partes diretamente envolvidas na transação remetente e destinatários. Assim, não compete à DocuSign fornecer o conteúdo desses documentos ou mesmo a listagem genérica de arquivos gerados por determinado CNPJ, por ausência de meios técnicos e operacionais para tanto. Dessa forma, a pretensão de compelir a DocuSign ao fornecimento indiscriminado de documentos com base apenas no número de CNPJ não encontra amparo técnico, tampouco jurídico, diante dos limites operacionais da plataforma e da ausência de previsão normativa que autorize tal medida. A obtenção das informações pretendidas deve ser direcionada às partes contratantes e não ao intermediador da assinatura eletrônica. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelos embargantes. 2 - Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008574-33.2025.8.26.0482

ID: 300146667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justi… Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 104). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008574-97.2025.8.26.0590

ID: 331552647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória d… Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Lucas dos Santos Marques em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de cassação do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 318/2024 (fls. 19), instaurado em desfavor da parte autora Lucas dos Santos Marques, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332408694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARE… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que desde o ano de 2010 exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel rural localizado no Bairro Congonhal do Meio, no município de Tatuí/SP, correspondente a uma fração da matrícula nº 5.438 do CRI local. Aduziram que na data de 26/04/2010 adquiriram o imóvel de José Vicente Machado, o qual outorgou procuração pública com poderes específicos para Deusdete Brasil Filho, sendo que pelo falecimento de José Vicente tornou-se impossível a realização do ato de outorga da mencionada escritura. Acrescentaram que utilizam o imóvel para cultivo de sobrevivência, ou seja, para uso próprio e venda. Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/04). Anexaram documentos (fls. 05/27). Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 31/33, 122, 162 e 192, anexando documentos às fls. 34/83. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 253). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 199, 200 e 212). As Fazendas Públicas Federal e Estadual manifestaram desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 204 e 251). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se às fls. 213/214, pugnando pela correção dos trabalhos técnicos. Os autores apresentaram novos trabalhos técnicos às fls. 231/233. Intimada acerca dos novos trabalhos apresentados pela parte autora, a Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 268/269). Foi anexada aos autos certidão emitida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registros de Tatuí, certificando que não constam registros em nome do requerente (fls. 90). As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 91/96. Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação. Os requerentes anexaram fotografias e documentos às fls. 256/257 e 426/435. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 417/418). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1239 do Código Civil que "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.". Este é o caso dos autos. Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital. A prova acostada aos autos demonstra que os requerentes exercem, com ânimo de proprietários, a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 05 (cinco). Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes. As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial. Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse. Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1239, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 231 e 232/233, que passam a integrar a presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap. XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov. CGJ nº 14/20. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

ID: 319849990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008574-95.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES

Polo Passivo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE NAPHAL TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins … Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Afirma o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis mensais, de modo que justificado o pedido de desejo liminar, bem assim de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, o contrato de locação de fls. 32/37. Determinada a emenda para depósito da caução, compareceu aos autos ao requerido, apresentando contestação (fls. 65/71), na qual aponta ter ajuizado ação de usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, poucos dias antes do ajuizamento desta ação, bem assim que o contrato de locação decorre de simulação, não correspondendo à realidade dos fatos. Ressalta que nunca pagou aluguel ao autor e que não há relação locatícia entre as partes. A fls. 125/128 compareceu nos autos Alipio Naphal Martins, relatando ser o verdadeiro proprietário do bem. É o breve relato dos autos. Decido. 2. Tendo em vista a alegação de que Alipio é o proprietário do bem, defiro sua inclusão nos autos como terceiro interessado, apenas para acompanhamento, registrando-se que não integra a alegada relação contratual objeto de discussão nos autos e que estes autos não são a via adequada para eventual debate sobre reintegração na posse do bem. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao requerido. Anotado. 4. No que se refere ao pedido de liminar, de fato, a demanda de despejo por falta de pagamento, pautada em relação contratual, não é obstada por discussão sobre a propriedade do bem imóvel. No entanto, malgrado a existência de caução nos autos e de ausência de prova de pagamento pelo requerido, observa-se que há relevante alegação do réu de suposta simulação, apontando que nunca houve relação de locação entre as partes, tampouco pagamentos mensais dos aluguéis. Em tal ponto, ainda que não determinante, não se despreza que o contrato de locação apresenta prazo atípico (106 meses), correção dos valores inusual, com previsão de reajuste de R$100,00, a cada ano, e previsão de preço final e total da locação. Nesse cenário, afigura-se razoável oportunizar o contraditório e a instrução probatória, haja vista a gravidade da concessão de eventual tutela de urgência, e a ausência de provas seguras acerca das condições pactuadas entre as partes. Na mesma linha, os julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar de despejo concedida - Réu que, na contestação, alega que o contrato de locação objeto da lide se trata de negócio simulado, com vício de consentimento - Necessidade de que a questão suscitada seja resolvida antes de determinado o despejo - Pedido do réu de revogação da liminar que deve ser acolhido - Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2126734-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.215/91. Recurso da locatária. Alegação de vício no contrato de locação decorrente de simulação. Contrato de locação foi firmado no ano de 2016 e agravado que alega que a agravante deixou de pagar os aluguéis em 2019 e defende a regularidade do pacto, todavia, não foi juntado recibo de pagamento de algum dos locativos do período de 2016 a 2019, a respaldar a tese locatícia. Sopesados tais elementos, é extremamente temerária a desocupação coercitiva da agravante sem que haja efetiva instrução probatória, oportunidade em que se possuirá maiores dados de convicção. Insurgência da agravante quanto à justiça gratuita concedida ao agravado: recurso não conhecido. Pretensão que versa sobre matéria que não encontra cabimento no rol do art. 1.015 do CPC/2015, que não prevê, dentre as possibilidades taxativas de interposição de agravo de instrumento, a reforma de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas apenas e tão somente a reforma da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação (art. 101, caput, e 1.015, V, do CPC). RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281446-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar de despejo. Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação. Prazo de quinze dias. Int. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA (OAB 504805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bambi Imobiliária E Investimento Ltda. x Aurino Rodrigues Goes Júnior e outros

ID: 337581161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007554-95.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

AURINO RODRIGUES GOES JúNIOR SIMONE DE OLIVEIRA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007554-95.2020.8.26.0224 (processo principal 1008574-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bambi Imobiliária e Investimento Ltda. - Aurino Rodrigues Goes Jú… Processo 0007554-95.2020.8.26.0224 (processo principal 1008574-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bambi Imobiliária e Investimento Ltda. - Aurino Rodrigues Goes Júnior - - Simone de Oliveira Monteiro - Tatiana Rodrigues dos Santos - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, a celeridade para o pagamento de credores, conveniente a aplicação do artigo 882 do CPC, promovendo-se a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) às folhas 438/439. Salienta-se, por oportuno, que além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica prestigia o princípio da menor gravosidade da execução, com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes ao leilão (verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, do seu estado de conservação, produção de material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, bem ainda as cientificações do(a) coproprietário(a), do credor hipotecário e/ou fiduciário, dos Juízos com penhoras anotadas e da(s) Fazenda(s) Pública(s) em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora. O edital de divulgação da venda pública eletrônica deverá observar, sob pena de nulidade, todos os requisitos previstos nos artigos 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento neste feito e para a existência, se o caso, de ônus e/ou gravames, créditos hipotecários e/ou fiduciários, dívidas fiscais e penhoras anteriores sobre o bem, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do(a) arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, ao transporte e à transferência patrimonial. Tendo em vista que o(a) exequente não optou pela adjudicação (art. 876 do CPC), poderá este participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições com eventuais outros interessados, dispensando-se a exibição do preço até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, se existente. Ressalte-se ainda que caso arremate o bem, o(a) exequente deverá pagar o valor da comissão do gestor, na forma acima mencionada, que não será considerada despesa processual - para fins de ressarcimento pelo(a) executado(a). Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação -, cabe ao(à) exequente apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo as custas finais (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03), a serem oportunamente recolhidas. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo). O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O(A) arrematante terá o prazo de vinte e quatro horas, após a aceitação do lance, para realizar o depósito judicial do preço. O auto somente será assinado pela Juíza de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO (Sodré Santoro). Intime-se-o para as providências necessárias. O leilão será realizado por meio do portal http://www.sodresantoro.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Fixo prazo de noventa dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do leiloeiro, o que será feito via e-mail. As partes serão intimadas via imprensa das datas, locais e da forma de realização do leilão do bem penhorado, observando-se que caso o(a) executado(a) não tenha advogado(a) constituído sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que seja suprida (art. 889 do CPC). Por fim, vale esta decisão, por cópia, como OFÍCIO para as providências necessárias pelo gestor do leilão, autorizando-se os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, designando-se datas para as visitas, além da extração de cópia dos autos. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para a inserção no portal do gestor - http://www.sodresantoro.com.br -, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 142056/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda x Antonio Rodrigues Sena e outros

ID: 331813636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019910-65.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES SENA FERNANDO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Anton… Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Antonio Rodrigues Sena - - Fernando José dos Santos - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em face dos sócios da empresa SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. O referido incidente foi distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 1061094-57.2017.8.26.0576, na qual a exequente busca, há vários anos, a satisfação de seu crédito, sem lograr êxito na localização de bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica Executada. Por decisão de fls. 22, determinou o processamento do incidente, suspendendo o curso da execução principal e ordenando a citação dos sócios para que apresentassem manifestação e as provas cabíveis, inaugurando a fase contenciosa que ora se analisa. Em sua petição inicial de fls. 1/9, a exequente, doravante impugnada, fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em um conjunto de fatos que, em sua ótica, configuram o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A impugnada narrou que a execução principal tramita desde novembro de 2017, sem que qualquer valor tenha sido recuperado. Sublinhou que a empresa executada não foi encontrada em seu endereço fiscal, conforme atestado por aviso de recebimento devolvido com a anotação "mudou-se" (fls. 48), e que tal mudança de domicílio não foi comunicada aos órgãos competentes, o que representaria não apenas uma irregularidade formal, mas um forte indício de manobra para frustrar a citação e a execução. Ademais, a impugnada demonstrou que as sucessivas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, com o sistema retornando a informação de "inexistência de relacionamentos" da pessoa jurídica com instituições financeiras (fls. 421/423 e 468). Tal circunstância foi qualificada como extraordinária e inverossímil para uma sociedade empresária ativa, sugerindo a ocorrência de confusão patrimonial, na medida em que as operações da empresa seriam, presumivelmente, conduzidas por meio das contas pessoais de seus sócios. A impugnada complementou o quadro fático informando que o CNPJ da Executada se encontra em situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, em decorrência de "Omissão de Declarações" por dois exercícios consecutivos. Alegou que a somatória destes elementos encerramento de fato das atividades sem a devida baixa, ausência de comunicação de mudança de endereço, inexistência de contas bancárias e inaptidão do CNPJ constitui prova indiciária robusta de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando a superação do véu protetivo da pessoa jurídica para que a responsabilidade patrimonial seja estendida aos bens particulares dos sócios impugnantes. Ao final, pugnou pela procedência do incidente para incluir os Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS no polo passivo da execução. Regularmente citados, ambos os sócios apresentaram peças de impugnação (fls. 82/96 e fls. 306/309), sustentando, em essência, a mesma tese defensiva: a de que foram vítimas de fraude e que jamais integraram o quadro societário da empresa executada. O impugnante ANTÔNIO RODRIGUES SENA, em sua manifestação de fls. 82/96, arguiu, em sede de preliminar, sua total ilegitimidade passiva. Afirmou ser vítima contumaz de estelionatários que, de posse de seus documentos pessoais, praticaram diversos atos ilícitos em seu nome, incluindo a constituição fraudulenta de empresas. Para corroborar sua alegação, apresentou cópias de boletins de ocorrência e de um documento de identidade falsificado, com sua fotografia adulterada, utilizado em outra fraude (processo nº 1008574-69.2018.8.26.0032). Apontou a flagrante divergência entre sua assinatura autêntica e aquela aposta no contrato social da empresa SENNA, negando veementemente qualquer vínculo com a sociedade ou com o outro sócio. Em razão disso, sustentou a inaplicabilidade dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, requerendo a improcedência do incidente em relação a si. De forma análoga, o impugnante FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, por meio da petição de fls. 285/295, também clamou por sua ilegitimidade passiva, alegando ter sido vítima de crime de estelionato. Relatou ser pessoa humilde, em situação de vulnerabilidade social e beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), jamais tendo possuído recursos ou intenção de constituir uma sociedade empresária. Informou ter lavrado boletim de ocorrência (nº BK1575-1/2025) ao tomar conhecimento dos fatos. Assim como o corréu, negou a autenticidade da assinatura a ele atribuída no contrato social, destacando que nunca residiu na cidade de Jaboticabal, endereço indicado no ato constitutivo. Argumentou que a própria narrativa da impugnada, ao apontar a inexistência de contas bancárias da empresa, reforça a tese de que se trata de uma "empresa de fachada", criada por meio de fraude, da qual também foi vítima. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido por ausência dos pressupostos legais. Em réplica à impugnação do Sr. Fernando José dos Santos (fls. 306/309), a impugnada rechaçou a tese de falsidade documental. Aduziu que a mera comparação visual de assinaturas, desprovida de laudo técnico, é insuficiente para ilidir a presunção de veracidade e fé pública de que gozam os atos registrados na Junta Comercial. Afirmou que o ônus de provar a falsidade incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e que o impugnante não se desincumbiu de tal ônus. Para reforçar a condição de sócio do impugnante, juntou consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal, que o aponta formalmente como integrante da sociedade. Diante disso, requereu o indeferimento da impugnação e a consequente procedência do incidente. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. Os impugnantes, ANTÔNIO RODRIGUES SENA (fls. 310/312) e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (fls. 313/314), convergiram em seu principal requerimento probatório. Ambos, de forma expressa e fundamentada, postularam a produção de prova pericial grafotécnica, por entenderem ser este o meio técnico hábil e indispensável para dirimir a controvérsia central do incidente, qual seja, a autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos da empresa executada. O impugnante Fernando José dos Santos pleiteou, adicionalmente, a expedição de ofícios à JUCESP e ao cartório competente para que fossem remetidas cópias dos documentos que lastrearam o registro da empresa, a fim de subsidiar o trabalho pericial. É o relatório. Decido. O deslinde do incidente reside, inicialmente, em verificar a validade dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, diante da alegação de constituição mediante utilização de documentos falsos, para posterior deliberação acerca de abuso de personalidade em proveito direto ou indireto dos requeridos. Assim, mister a realização de perícia grafotécnica envolvendo os documentos constitutivos da pessoa jurídica SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 51.099.380/0001-02, a fim de elucidar se as assinaturas do contrato social e demais atos de registro foram firmadas efetivamente pelos requeridos ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. Para a realização dos trabalhos periciais, designo o senhor perito Aymar Orlandi Júnior, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça. Inclua-se e anote-se. Consigno que os honorários do perito deverão ser antecipados pela parte requerida, em decorrência do ônus de desconstituir o pedido inicial, nos termos do art. 373, II, do diploma processual. Nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, intime-se-o, por e-mail, para apresentação da estimativa dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a apresentação do valor para elaboração do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, encaminhando o feito à conclusão, para fixação da verba pericial. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do aludido art. 465 do diploma processual, sob pena de preclusão. Destaca-se, ademais, que no exercício da função auxiliar é franqueado ao senhor perito o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo, na forma do art. 473, §3º, do CPC, dentre eles aqueles mantidos junto à JUCESP, servindo a presente decisão como ofício, bastando prévia informação nos autos acerca do exercício de referida faculdade. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008574-11.2022.8.26.0297" – Página 19 de 19

Processo nº 1008574-12.2025.8.26.0004

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

Fernanda Domingos De Campos x Prefeitura Municipal De Jahu

Damaris Castelo De Luca Affini e outros x Vab - Participação Ltda

Processo nº 1008574-33.2025.8.26.0482

Processo nº 1008574-97.2025.8.26.0590

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

Bambi Imobiliária E Investimento Ltda. x Aurino Rodrigues Goes Júnior e outros

Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda x Antonio Rodrigues Sena e outros