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Processo nº 1008708-82.2024.8.26.0292

ID: 314314794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de set… Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1008708-27.2025.8.26.0008

ID: 325973123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008708-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível… Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível Comum). Atente-se o patrono para o correto cadastro quando da distribuição, evitando atribuições à já assoberbada serventia. II- Retifique a serventia o polo passivo da ação no SAJ, excluindo a Caixa Econômica Federal e incluindo a falecida. III- Considerando que o presente pedido possui caráter sucessório, assemelhando-se a processos de inventário/arrolamento, onde é o espólio o responsável pelo pagamento das despesas e custas processuais, cabendo aos herdeiros apenas o adiantamento, se o caso, dos valores, que, posteriormente, lhe serão ressarcidos, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado após a vinda de informações sobre os valores a serem levantados, sem prejuízo da análise das condições financeiras dos herdeiros, se necessário for. IV- Proceda a serventia a busca de saldos de ativos financeiros da falecida pelo Sisbajud, sem necessidade de recolhimento de taxa no momento. Ainda, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em dez dias, informe o saldo de FGTS de titularidade de Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga, CPF 599.494.064-04. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o requerente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dê-se ciência das respostas por ato ordinatório. V- Não tendo a falecida deixado descendentes, são seus herdeiros os ascendentes em concorrência com o cônjuge, nos termos do art. 1829, II, do Código Civil. Assim, apresente o requerente as certidões de óbito dos genitores da falecida ou os qualifique adequadamente, indicando endereço para citação. VI- Sem prejuízo, providencie o requerente: a) certidão de (in)existência de testamento do colégio Notarial do Brasil; b) certidão conjunta negativa de débitos perante a Receita Federal da falecida; e c) certidão de inexistência de dependentes perante o INSS em relação à de cujus. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Processo nº 0002408-44.2025.8.26.0565

ID: 328140025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Kauana Gonçalves Carvalho - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do crédito indicado na petição de fls. 33/35, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Após certificado o trânsito em julgado da decisão, e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 - artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP)

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Arts Ferro Industria E Comércio De Móveis Decorativos Ltda Me x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo

ID: 304124269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001139-38.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTS FERRO INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS DECORATIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JORGE MATTAR

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ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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Processo 1001139-38.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arts Ferro Industria e Comércio de Móveis Decorativos Ltda Me - Conselho Regional de … Processo 1001139-38.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arts Ferro Industria e Comércio de Móveis Decorativos Ltda Me - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência arguida em contestação. Determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. É firme a jurisprudência do E. STJ quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. Ação interposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. O CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe - engenheiros, arquitetos e agrônomos. Incidência do artigo 109 da Constituição Federal. Competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais. Observo que em Mogi das Cruzes há Vara Federal (33ª Subseção Judiciária). Logo, não há espaço sequer para exercício competência delegada. Decisão anulada em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual com determinação para redistribuição da ação à Justiça Federal da 3ª Região - Vara Federal de Mogi das Cruzes (33ª Subseção Judiciária). DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228522-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP. Autarquia Federal. Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080856-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência do Autor. Ação movida contra Autarquia Federal (CREA/SP). COMPETÊNCIA. Decisão emanada de magistrado estadual no exercício de competência delegada (artigo 109, §§ 3º e 4º da CF/88). Competência do Tribunal Regional Federal. Art. 108, II, CF/88. Remessa dos autos ao TRF - 3ª Região. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003179-38.2022.8.26.0297; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à Justiça Federal seu julgamento. Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento da demanda e determino a redistribuição à uma das Varas da Subseção Judiciária de São Carlos. Decorrido o prazo recursal ou sobrevindo renúncia a ele, cumpra-se com nossas homenagens. Intime-se. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: ELIANE VENTURINI ZUANETTI (OAB 188080/SP), JORGE MATTAR (OAB 147475/SP)

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Processo nº 1000984-24.2025.8.26.0120

ID: 305714441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-24.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial … Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora. Isto porque trata-se de documento datado há quase 07 (sete) meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora, visto que o comprovante de endereço juntada também foi emitido há quase 07 (sete) meses e está em nome de terceiro (p. 14). No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 83 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com data atual e poderes específicos para a propositura da presente ação, com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Companhia Jaguari De Energia x Simony De Matos Vasconcelos

ID: 323507846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008708-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

SIMONY DE MATOS VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR IMPUTADO DÉBITO E IRREGULARIDADE DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA, COM RELIGAMENTO EFETUADO MAIS DE 24 HORAS APÓS O CORTE - SERVIÇO CONTÍNUO NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CDC - SOMENTE DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS À COBRANÇA ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO (TEMA 699 DO STJ) - PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.381.222/RS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES EM SETEMBRO DE 2024 - AUSÊNCIA DE TOI OU OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, DE QUE O RECORRIDO FEZ UM "AUTO RELIGAMENTO" DE SUA RESIDÊNCIA À REDE ELÉTRICA - EMISSÃO DE CONTAS NOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2024 QUE ILIDEM TAL TESE, VEZ QUE A RECORRENTE COBROU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO HAVENDO IMPUTADO "FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA" - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO SUSPENSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Vinicius Marcelo Oliveira da Cruz (OAB: 203132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Márcia Moya De Oliveira Rosa

ID: 276379490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-14.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MáRCIA MOYA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Márcia Moya de Oliveira Rosa e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso do requerido e dar provimento ao recurso dos autores - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. APELOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL, COM ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O BANCO ALEGA PREVALÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, ENQUANTO OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 308 DO STJ.4. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL, REPRESENTANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIPOTECA NÃO É OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL.”LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 292, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, SÚMULA 308; - TJSP, APELAÇÃO 1008708-44.2021.8.26.0565, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 26/07/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1129020-86.2021.8.26.0100, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 25/04/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1007041-72.2019.8.26.0248, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 31/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000935-80.2025.8.26.0120

ID: 329792009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-80.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, principalmente considerando tratar-se de documento datado há quase 1 ano da propositura da presente ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que indica tratar-se de atuação massiva, pois verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000998-08.2025.8.26.0120

ID: 329792018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000998-08.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000999-90.2025.8.26.0120

ID: 329668895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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