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Processo nº 1008726-53.2021.8.26.0278

ID: 296136398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008726-53.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PARRA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

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Processo 1008726-53.2021.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Gilberto Parra Moreno - Vistos. 1. P. 116/117: tendo em vista o acordo a que chegaram as partes e o pedido…

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Processo nº 1008726-40.2025.8.26.0625

ID: 309704325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FANECO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Faneco Gonçalves - Vistos 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresentem os autores declar… Processo 1008726-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Faneco Gonçalves - Vistos 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresentem os autores declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Juntem, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro(a): a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atendam o acima determinado ou recolham as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 2) Intimem-se. - ADV: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 19642RN), ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 19642RN), ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 19642RN)

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Camila Lima Moreira Varotto e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307728788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003179-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA MOREIRA VAROTTO NATHAN RAPHAEL VAROTTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto … Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, referente ao depósito incontroverso, observando-se, se o caso, previa intimação da parte para preenchimento do Formulário MLE, devendo os exequentes promoverem ahabilitação do crédito nos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, referente ao saldo remanescente. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA (OAB 94005/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Silvia Regina Nunes Leite

ID: 298209137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SILVIA REGINA NUNES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Silvia Regina Nunes Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA. 2. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, 371, 373, 429, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002001-51.2025.8.26.0011

ID: 315392552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-51.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-51.2025.8.26.0011 (processo principal 1008726-73.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Bancários - Stone Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Defiro o início da execução, vi… Processo 0002001-51.2025.8.26.0011 (processo principal 1008726-73.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Bancários - Stone Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no valor de R$ 68,70. 1. Após, intime a parte executada, por carta, direcionada ao endereço em que os executados foram citados (fls. 263 e 296 dos autos principais), para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 66.369,76), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Ricardo De Paula Silva x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 277884182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008726-19.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1008726-19.2024.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Ricardo de Paula Silva - Reqdo: Banco Panamerica… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1008726-19.2024.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Ricardo de Paula Silva - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Pela sentença de fls 132/137, este juízo reconheceu que a pretensão do autor fora fulminada pela prescrição, uma vez que, entre o trânsito em julgado da sentença de busca e apreensão e a propositura desta demanda , transcorrera prazo superior a 5 anos, considerado aplicável ao caso, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobreveio recurso de apelação pelo demandante, ao qual foi dado provimento para afastar a prescrição quinquenal, aplicando-se, em substituição, o prazo decenal geral, e, por estar a demanda madura para julgamento, reconhecer a obrigação do banco réu de prestar as contas (fls. 207 e ss). Os autos retornaram a origem e o banco réu prestou suas contas a fls. 219 e ss, aduzindo ainda ter sido apurado, após a venda do bem em leilão e descontando-se as parcelas não pagas do financiamento e demais despesas gastas com o procedimento, um saldo devedor do autor de R$ 9.713,58 (p/ 14/04/2025). O autor, intimado, impugnou as aludidas contas a fls. 516 e ss. Refutou, inicialmente, a nota de venda do veículo, pois não haveria assinatura ou qualquer comprovante de que o bem realmente fora vendido extrajudicialmente e pelo valor relatado e, bem por isso, deveria ser adotado o preço do veículo baseado na Tabela Fipe. Aduziu ainda que a venda, se efetivada, foi por preço vil, pois o valor de R$ 33.000,00 é inferior a 50% do preço de referência da Tabela Fipe, à época (R$ 75.812,00). Asseverou que há saldo credor em seu favor, o qual deve ser atualizado desde a data da alienação do bem ou, da apreensão deste, caso aquela não seja comprovada, sem prejuízo da incidência da cláusula penal em desfavor da instituição financeira, sob os fundamentos de ser abusiva sua estipulação apenas contra o consumidor e aplicação analógica do tema 971 do STJ. Decido. De início, em face da expressa impugnação da autenticidade da nota de venda de fl. 491 e o pleito de fl. 518, determino que o banco réu, em até 15 dias, apresente nos autos documentos comprobatórios da aludida venda em leilão, tais como, comprovante de depósito e/ou recebimento do valor da alienação, transferência do veículo ao arrematante, entre outros. Após e dada a vista ao autor, serão decididas as demais alegações, determinando-se, se necessário, a realização de prova pericial. Int.

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Alexandre Carlos Boberg x Condomínio Side

ID: 335239857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-15.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS BOBERG

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SIDE

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-15.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carlos Boberg - Condomínio Side - VISTOS. 1) Tendo a resposta de pgs. 136/137 sido levada a ef… Processo 1008726-15.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carlos Boberg - Condomínio Side - VISTOS. 1) Tendo a resposta de pgs. 136/137 sido levada a efeito por advogado, regularize a requerida a sua representação processual, adunando aos autos o instrumento de mandato outorgado em favor do Dr. Thiago Rama Vicentini. 2) RECEBO a petição de pgs. 141/147 como emenda à inicial, notadamente porque introduziu novos argumentos e pedidos à peça inaugural. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, no sentido de ser o réu liminarmente compelido a realizar as obras e reparos necessários para sanar definitivamente a causa do refluxo de esgoto em sua unidade, garantindo a segurança e a funcionalidade das instalações hidráulicas do edifício, bem assim para que o réu seja compelido a arcar com as despesas de hospedagem do autor e de sua família, até a completa solução do problema e garantia da habitabilidade e segurança do imóvel, tendo o requerente deduzido, ainda, pedido subsidiário para a antecipação da prova pericial. Entrementes, não me convenço da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo requerente. O laudo técnico que respalda as alegações autorais, conquanto confeccionado por profissional de reconhecida competência na comarca, não foi produzido sob o crivo do contraditório, de maneira que o condomínio réu não teve a oportunidade de acompanhar o labor feito, de elaborar quesitos, de indicar assistentes técnicos e de rebater as conclusões do perito particular, ferindo de morte os princípios do contraditório e a ampla defesa. Sob outro enfoque, o edifício foi construído há cerca de 10 anos, e a pessoa que residiu na unidade em que hoje habita o autor, permaneceu no apartamento por 8 anos, sem que problema algum fosse relatado em relação ao refluxo de esgoto. E que não se olvide que o autor realizou obras em sua unidade, donde se pode aventar a possibilidade de as mesmas, de alguma forma, terem causado o refluxo de efluentes no imóvel. Outrossim, sempre que acionado, o condomínio buscou adotar as providências que ao seu alcance estavam. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. E INDEFIRO o pedido de antecipação da prova pericial, para o que o autor deverá se valer da ação de produção antecipada de prova, seguindo-se o rito específico dos artigos 381 a 383, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: THIAGO RAMA VICENTINI (OAB 215483/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

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Marcio Andre Cueto De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 303649460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008726-73.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE CUETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Marcio Andre Cueto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE INTERESSADA AUTOR QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP BRASIL (CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1º, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 11.419/2006 EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS PATRONOS DO APELADO, POR FORÇA DO ART. 85, § 1º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL A ELE CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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Carlos Luiz Gonçalves x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 312730679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011265-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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HUGO OKAMOTO SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0011265-63.2024.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para A… Processo 0011265-63.2024.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev Valor atualizado: R$ 20.411,84. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Carlos Luiz Gonçalves x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 312730735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011265-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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HUGO OKAMOTO SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0011265-63.2024.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para A… Processo 0011265-63.2024.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev Valor atualizado: R$ 20.411,84. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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