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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 335093877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Processo nº 1005076-56.2023.8.26.0624

ID: 309867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-56.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos ter… Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/108). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 17.11.2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 163/174). Juntou documentos (fl. 175/209). Réplica a fl. 220/226, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 227), a embargada requereu o julgamento (fl. 230), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 232/233). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10121/2019, 10122/2019, 10123/2019, 10124/2019, 10125/2019 e 10126/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504001-61.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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