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Processo nº 1009639-48.2025.8.26.0002

ID: 326624850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009639-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009639-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte fi… Processo 1009639-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Ab initio, afasto a alegada falta de interesse de agir, pois restou bem demonstrado pela autora que houve a negativa de reembolso. No mérito, a questão da negativa de reembolso de despesa ao segurado, sob argumento da ausência de registro de estabelecimento no CNES, já foi tema de diversos precedentes do E. TJSP sobre a temática. Nesse sentido: É seguro afirmar que a obrigatoriedade do registro perante o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde limita-se à relação jurídica instituída entre a seguradora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. Assim, esta determinação não se aplica às entidades hospitalares não credenciadas. (TJSP. Agravo de instrumento nº 0250643-61.2012.8.26.0000. Relator: Helio Faria. 8ª Camara de Direito Privado. J. 2013). Corroborando tal assertiva, confira-se o posicionamento da própria Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre o tema: A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS estabeleceu a utilização do número de registro do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) na identificação dos estabelecimentos que fazem parte da rede prestadora de serviços das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. A ANS utiliza as informações constantes no CNES como referência para a análise das instalações, serviços e recursos oferecidos pelos prestadores de serviços próprios ou contratualizados pelas Operadoras; sua indisponibilidade compromete os diversos processos de análise da rede assistencial das Operadoras, por não permitir avaliar as instalações e serviços de estabelecimentos de saúde sem número de registro do CNES. (...) A identificação dos profissionais de saúde cadastrados na rede de prestadores de serviço das operadoras, através do número de registro do CNES, permite que a ANS verifique as diversas categorias e especialidades disponíveis para saúde suplementar e possa cobrar das operadoras maior disponibilidade de profissionais, caso fique evidenciado que existem carências na sua rede de prestadores de serviços. O réu não comprovou que a clínica de fisioterapia onde o filho da autora foi atendido faz parte de sua rede credenciada (art. 373, II, do CPC), o que justificaria a exigência do CNES, razão pela qual se mostra abusiva sua conduta ao atrelar o reembolso em questão ao mencionado registro. Ora, se há previsão contratual de acesso à livre escolha de prestadores de serviço, com possibilidade de reembolso diretamente ao segurado, descabe a criação de exigências não previstas no instrumento, com o objetivo de criar entraves e impedir o reembolso à autora. E, nesse sentido, colacionam-se julgados do E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento contínuo de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Empresa ré que se recusou a realizar prévias de reembolso, sob alegação de que o fazia por mera liberalidade, bem como deixou de reembolsar as despesas médicas com as sessões necessárias ao tratamento do paciente, exigindo que o profissional eleito pelo autor apresentasse cadastro no CNES. Prévias de reembolso que configuram prática repetida e duradoura. Irrelevância quanto a não estar previsto contratualmente e ter sido realizado por mera liberalidade. Relação duradoura. Aplicação do princípio da boa fé e teoria da surrectio. Impossibilidade de se atrelar o reembolso em questão ao registro perante o CNES. Obrigatoriedade do registro limita-se à relação jurídica instituída entre a administradora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. A determinação não se aplica às entidades hospitalares não credenciadas e muito menos aos profissionais autônomos não credenciados, como na hipótese dos autos. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual que não causa abalo à honra e à dignidade do paciente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0014021-71.2011.8.26.0009, Relator Desembargador Milton Carvalho, julgado em 31/10/2013). PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Autor portador de transtornos mentais por dependência química Requerida que recusou o reembolso do valor sob a alegação de que a clínica não possui cadastro no CNES Descabimento Determinação que não se aplica às entidades hospitalares não credenciadas A clínica Comunidade Terapêutica Maxwell não faz parte da rede credenciada da recorrente, motivo pelo qual é injustificado vincular o reembolso em questão ao registro perante o CNES. DANO MORAL - Autora que pretende a indenização decorrente da injusta negativa do procedimento Descabimento Litígio que envolveu divergência de interpretação contratual Recursos não providos (TJSP. Apelação Cível nº 0195992-70.2012.8.26.0100. Relator: Helio Faria. São Paulo, 4 de junho de 2014). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Internação emergencial de beneficiário do plano de saúde em razão de dependência química. Irrelevância de o local em que o beneficiário foi internado não constar do cadastro nacional de estabelecimentos de saúde. Clínica em que o embargado foi internado que tem como atividade a assistência psíquica e à saúde de dependentes químicos. Embargante que não indicou inicialmente estabelecimentos credenciados nos quais o beneficiário pudesse ser internado para tratamento. Inexistência de ofensa à norma do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98. Reembolso integral das despesas apenas no primeiro mês de internação. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos (TJSP. Embargos de declaração nº1000257-33.2023.8.26.0606/50000. Relator: Alexandre Marcondes. São Paulo, 19 de dezembro de 2023) Assim, considerando-se que o réu não comprovou disponibilizar aos seus clientes eventual lista de clínicas credenciadas, o que autorizaria a exigência do registro no CNES e a escolha, pelo consumidor, de qual clínica realizar seu tratamento e, ainda, que não houve impugnação ao valor almejado nesta ação, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 804,30. Por outro lado, no caso em tela, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero descumprimento contratual, inexistindo ofensa anormal à personalidade da parte autora. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Houve, apenas, mero descumprimento de dever, que, embora não desejável, dele não decorreu nenhuma consequência gravosa que poderia ter ensejado profundo abalo psicológico à parte autora. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Por fim, o requerimento de condenação da ré em litigância de má fé não merece acolhimento. Com efeito, não houve dolo processual relativo a circunstância relevante para julgamento do feito, motivo pelo qual esta penalidade deve ser afastada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização pelos danos materiais causados, a quantia de R$ 804,30, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009639-48.2025.8.26.0002