Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009639-51.2022.8.26.0229"

Processo nº 1009639-62.2021.4.01.3803

ID: 324072254

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009639-62.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AUGUSTO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009639-62.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ALEXANDRE GONCALVES SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO ROCHA (OAB MG188171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009639-35.2020.4.01.9999

ID: 308317929

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009639-35.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISNAR PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009639-35.2020.4.01.9999/MG APELANTE : ISNAR PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO JUNIOR (OAB MG050303) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA BICALHO (OAB MG093324) DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009639-96.2022.4.06.3800

ID: 278051497

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009639-96.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009639-96.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA Isso posto, em face da ilegitimidade passiva ad causam …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009639-53.2023.4.06.3803

ID: 272523216

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009639-53.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARTINS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009639-53.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO AUTOR : LUIZ GUSTAVO MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MARTINS VIEIRA (OAB MG096613) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009639-35.2020.4.01.9999

ID: 280781405

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009639-35.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISNAR PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009639-35.2020.4.01.9999/MG APELANTE : ISNAR PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO JUNIOR (OAB MG050303) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA BICALHO (OAB MG093324) DE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009639-35.2020.4.01.9999/MG APELANTE : ISNAR PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO JUNIOR (OAB MG050303) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA BICALHO (OAB MG093324) DESPACHO/DECISÃO Isnar Pires dos Santos interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução das diferenças decorrentes da aposentadoria por invalidez, objeto do título exequendo. No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da mencionada sentença, sustentando, em síntese, que “o Trabalhador não pode ser prejudicado por omissão de terceiros, como efetivamente não poderia se afastar do trabalho até que houvesse comando sentencial para tal e mediante o transito em julgado da decisão que somente se dera em novembro de 2015, até mesmo porque dependia de seus vencimentos para sustentar sua família”. Prosseguiu afirmando que, “tão logo implantado o beneficio e devidamente comunicado de tal ato o ora Recorrente se afastou imediatamente do trabalho, portanto, a tempo e modo”, requerendo, ao final, “o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo e até a data da efetiva constituição do titulo executivo judicial, ou seja, em novembro de 2015”. O INSS apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. O segurado comprovadamente incapaz, que aguarda a concessão do benefício previdenciário dessa natureza na via administrativa ou judicialmente, não pode ser penalizado caso exerça atividade remunerada enquanto depende do pronunciamento sobre seu direito. Nessa hipótese, por se tratar de mera continuação do vínculo até a definição do direito pretendido, não se aplica o disposto no art. 46 da Lei nº 8.213/91. Portanto, reconhecida a incapacidade laboral do segurado e pendente decisão definitiva sobre o seu direito à percepção do benefício por incapacidade, ainda que ele tenha exercido atividade remunerada concomitantemente, não haverá, por si só, prejuízo ao direito à percepção do auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1786590/SP e do REsp 1788700/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.013), em que foi fixada a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Logo, merece reparo a sentença recorrida, pois em desarmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, nos termos da alínea ‘b’ do inciso V do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação , para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução, nos moldes do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo deverá ser a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo de conhecimento (15-12-2015), como requerido neste recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029463-72.2018.4.01.0000

ID: 316380047

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029463-72.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA DA SILVA PEREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEPHANIE BARROS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1029463-72.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA STEPHANIE BARROS VASCONCELOS (OAB MG154064) ADVOGADO(A) : ANA LU… Agravo de Instrumento Nº 1029463-72.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA STEPHANIE BARROS VASCONCELOS (OAB MG154064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA TEIXEIRA (OAB MG102831) ADVOGADO(A) : POLIANA DA SILVA PEREIRA MENDES (OAB MG152534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA. contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1009639-76.2018.4.01.3800, que indeferiu a liminar que objetivava excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alega que a apuração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, bem como a do IRPJ, tem como base de cálculo a receita bruta auferida e, segundo o STF, no julgamento do RE 574.706/PR, ICMS não compõe o faturamento da empresa, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo de qualquer tributo que tenha o faturamento ou a receita bruta como base de cálculo. Assim, o mesmo entendimento fixado no referido julgado deve ser aplicado ao caso, concedendo a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e da IRPJ. Diz que o fumus boni juris restou demonstrado no julgamento do Tema 69 que firmou o entendimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que alheio ao conceito de faturamento/receita bruta. Já o dano irreparável resulta do fato de que está sendo exigido o recolhimento de exação indevida, subtraindo grande parcela do patrimônio da Impetrante. Requer a antecipação da tutela recursal para autorizar que a Agravante exclua da base de cálculo da CSLL e do IRPJ os valores referentes ao ICMS, e para que a Autoridade Administrativa se abstenha de efetuar qualquer lançamento ou retaliação administrativa em relação aos valores que a Agravante deixou de incluir, até decisão final nos autos do Mandado de Segurança. Ao final, seja dado provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do pagamento do ICMS sobre a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 9. Decisão no evento 12, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema n°1008 pelo STJ. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, não restou demonstrado o fundamento relevante. Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a decisão agravada indeferiu a medida liminar, com base no entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se, portanto, que o presente recurso é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento , prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes