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L. N. F. Da S. x K. V. F. Da S.

ID: 322532825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009682-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N. F. DA S.

Polo Passivo:

K. V. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

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PAULO HENRIQUE PESCE

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Processo 1009682-47.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.F.S. - K.V.F.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprim…

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Processo nº 1009682-20.2022.8.26.0477

ID: 306213432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-20.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ORDONIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1009682-20.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Wilson Ordonis de Castro - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE em PARTE o pedido, com resolução d… Processo 1009682-20.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Wilson Ordonis de Castro - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE em PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o Instituto réu na obrigação de fazer, consistente em conceder à autora auxílio-acidentário de 50% do valor do salário-contribuição, a teor do artigo 86 da Lei 8.213/91, CONCEDENDO tutela de evidência em sentença, para a implantação imediata do benefício; 2) CONDENAR o Instituto réu ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, descontando-se eventuais pagamentos realizados por outros benefícios no período, já que são verbas não cumuláveis, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, calculadas de acordo com a legislação vigente na época do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros acima definidos. Pela sucumbência majoritária, e diante do principio da causalidade, condeno ainda o Instituto-réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção da autarquia, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, desnecessário o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, defiro a tutela de evidência e determino a imediata implantação do benefício em favor da autora. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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P. D. A. S. x A. D. A. G. S.

ID: 315975567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-27.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. D. A. S.

Polo Passivo:

A. D. A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO

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VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI

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FÁBIO PICCINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-27.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009682-75.2025.8.26.0554

ID: 320094928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009682-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1009682-75.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.S.T. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação Exoneração de Alimentos, havendo título (pp.06/07)…

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Silvana Maris x Confiança Emprendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 296300921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-85.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIS

Polo Passivo:

CONFIANçA EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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ESTHER GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-85.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-85.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Silvana Maris - Apdo/Apte: Confiança Emprendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso da parte autora e Deram provimento em parte ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA COBRANÇA DE MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA ONEROSIDADE RETENÇÃO DE 10% DAS QUANTIAS PAGAS CONSIDERADA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SENDO SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS OPERACIONAIS DE VENDA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, EM QUE O PREÇO PAGO CORRESPONDE A 54% DO VALOR DO CONTRATO PRECEDENTES DESTA CÂMARA TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA DURANTE TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE QUE, AINDA, DEVERÁ ARCAR COM OS IMPOSTOS, AS TAXAS E AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esther Gomes (OAB: 479607/SP) - Adir Martins Coutinho Junior (OAB: 260490/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009682-56.2025.8.26.0625

ID: 315617201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009682-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROBERTO PINTO

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BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER

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Processo 1009682-56.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N.S.R. - Vistos. I -Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a tramitação prioritária em razão dos fatores et… Processo 1009682-56.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N.S.R. - Vistos. I -Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a tramitação prioritária em razão dos fatores etário e patológico (CPC, artigo 1.048, inciso I). Anote-se. II -Ante a verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial, os elementos constantes dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. III - Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). IV -CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo as diligência darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. V - Determino à parte autora a apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e criminais em seu nome, e fornecimento de informações se o requerido é titular de contas bancárias, trazendo, de tudo, documentos comprobatórios aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. VI -Providencie-se a realização da rotina eletrônica Arisp para informações acerca de eventuais imóveis titularizados pela parte interditanda. VII - Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP)

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Maciel Mendes Da Silva x Cesar Augusto De Freitas

ID: 326257047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-81.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA LUCIA DIAS

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WAGNER LUIZ DIAS

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-81.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-81.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maciel Mendes da Silva - Apelado: Cesar Augusto de Freitas e outros - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deferiram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, negaram provimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais, com observação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SOCIEDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL ELEMENTOS DE PROVAS QUE INDICAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO PELO APELANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC, NÃO ABRANGENDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MÉRITO PROVAS (CPC, ART. 373, I E II) PROVAS QUE NÃO CORROBORAM COM OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE SENTENÇA DE ACERTO CONFIRMADA NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11) PERCENTUAL DE 10% MAJORADO PARA 12% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: DEFERIRAM O PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Bassanetto de Mello (OAB: 312499/SP) - Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP) - Fabiana Lucia Dias (OAB: 312514/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Fl Sao Paulo Transporte Ltda

ID: 296635605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FL SAO PAULO TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO DE FREITAS

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MARCELO BUENO FARIA

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Processo 1009682-62.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fl Sao Paulo Transporte Ltda e outro - Vistos. Fls. 71/83: A exceção de pré-executi… Processo 1009682-62.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fl Sao Paulo Transporte Ltda e outro - Vistos. Fls. 71/83: A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a matéria suscitada deve ser de ordem pública ou passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da alegação deve ser possível sem a necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura ao executado o direito de se defender por meio de exceção de pré-executividade, mesmo sem a garantia do juízo, desde que as questões sejam comprovadas por prova pré-constituída. No presente caso, entretanto, a exceção deve ser rejeitada. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da memória de cálculo e da evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como conforme orientação da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.271.339/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/08/2012. Ademais, a execução encontra-se devidamente instruída, tendo sido juntada a cópia da Cédula de Crédito Bancário, bem como o demonstrativo do débito (fls. 38/42), que evidencia a evolução do saldo devedor até o valor executado. Não se mostra necessária a juntada de extratos bancários da conta corrente da executada, uma vez que tais documentos estão ao seu alcance, podendo, caso deseje, realizar os cálculos e apresentar eventual impugnação à cobrança. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Fls. 67/68: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia - ADV: MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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K. V. F. Da S. x L. N. F. Da S.

ID: 276497686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. V. F. DA S.

Polo Passivo:

L. N. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO

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VALDIR TERSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: K. V. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. N. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER REVISTO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONDICIONADO À MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DAS PARTES.4. ADVENTO DE NOVO FILHO QUE AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS ALIMENTANDOS.5. PRECEDENTES DA CORTE INDICAM QUE, EM CASOS SEMELHANTES, ADMITE-SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NO CASO DE DESEMPREGO, O PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO ALIMENTANDO.6. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE SUSTENTO PROPORCIONAL ÀS SUAS CAPACIDADES, ESTANDO O PERCENTUAL FIXADO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS E ENCARGOS DO REQUERIDOIV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. A COEXISTÊNCIA DE DOIS FILHOS MENORES JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA ALIMENTAR DE NENHUM DELES. EM CASO DE DESEMPREGO OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Tersi (OAB: 440996/SP) - Thiago de Camargo (OAB: 367331/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009682-72.2025.8.26.0361

ID: 313464985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Proc… Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Exoneração/Revisão), certificando-se. Fls. 34/35: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Em tempo: Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das despesas processuais para citação pessoal da parte requerida através de Oficial de Justiça ou carta de citação com AR. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos cumulada com Revisional de Alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO (OAB 452315/SP), JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES (OAB 445454/SP)

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