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Cooperativa De Credito Credicitrus x Alessandro Silveira e outros

ID: 318839931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVEIRA CASA PLAN COMERCIO DE MOVEIS BARRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira… Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Casa Plan Comércio de Móveis Barretos Eireli e Alessandro Silveira nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move Cooperativa de Crédito Credicitrus, em que alegam: a) incompetência do juízo; b) nulidade das assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário por ausência de certificação válida pelo ICP-Brasil; c) inexistência de título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; d) requerem a extinção do feito sem resolução do mérito. A exequente apresentou impugnação às fls. 119/130, refutando os argumentos e sustentando a validade das assinaturas digitais e a exigibilidade do débito. DECIDO 1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo O CPC, em seu art. 781, I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. Embora as cédulas de crédito bancário estabeleçam em suas cláusulas a eleição do foro da comarca de Bebedouro/SP (fls. 69, 142 e 283), verifico que os executados têm domicílio em Barretos/SP, conforme se depreende da qualificação constante dos autos. Desta forma, nos termos do art. 781, I, do CPC, este juízo da comarca de Barretos/SP é competente para processar a presente execução, pelo domicílio do executado, e rejeito a preliminar de incompetência. 2. Da Alegada Nulidade das Assinaturas Digitais Os executados sustentam que as assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário são nulas por não utilizarem certificação do padrão ICP-Brasil, mas apenas a plataforma DocuSign. A Lei nº 14.063/2020 estabelece três modalidades de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, e admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. No presente caso, as cédulas foram assinadas através da plataforma DocuSign, que constitui assinatura eletrônica avançada, com identificação adequada do signatário e garantia de integridade do documento, conforme se verifica dos certificados de conclusão de fls. 70/74 e 285/289. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 784, §4º, estabelece que "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." Ademais o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que em contratos bancários, o ônus da prova da autenticidade da assinatura digital impugnada cabe à instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC. No caso, a própria cédula de crédito bancário prevê em sua cláusula 3.2 que "As partes acima ainda, aceita(m) e concorda(m) que a contratação eletrônica da operação terá, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente" (fls. 59 e 270), e rejeito a alegação de nulidade das assinaturas digitais. 3. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título As cédulas de crédito bancário apresentadas atendem plenamente aos requisitos legais do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784 do CPC. 3.1. Da Liquidez A liquidez dos títulos está plenamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos: a) Cédula de Crédito Bancário nº 6949480 (fls. 57/69): Valor contratado: R$ 221.623,37 Data de emissão: 20/04/2023 Data de vencimento: 15/04/2027 Forma de pagamento: 48 parcelas mensais de R$ 7.718,30 Sistema de amortização: Tabela Price b) Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial nº 688.580-9 (fls. 131/142): Valor contratado: R$ 25.000,00 Data de emissão: 27/02/2023 Data de vencimento: 15/02/2024 c) Cédula de Crédito Bancário - Limite nº 688.556-1 (fls. 269/289): Valor contratado: R$ 200.000,00 Data de emissão: 06/03/2023 Data de vencimento: 10/02/2024 3.2. Da Certeza A certeza decorre da natureza dos títulos e das condições contratuais claramente estabelecidas nas cédulas: Identificação completa das partes; Objeto bem definido; Encargos financeiros específicos; Forma de pagamento detalhada; Garantias constituídas. 3.3. Da Exigibilidade A exigibilidade está comprovada pelo inadimplemento dos executados e vencimento antecipado das operações: a) Inadimplemento demonstrado: As fichas gráficas das operações e extrato de conta corrente (fls. 75, 268 e 311) comprovam que houve pagamentos regulares até determinado período, seguido de inadimplemento, conforme histórico de movimentações. b) Vencimento antecipado: As cédulas preveem em suas cláusulas o vencimento antecipado em caso de inadimplemento, tornando exigível a totalidade do débito, conforme cláusula específica sobre inadimplência. c) Atualização do débito: O valor executado de R$ 379.613,98 encontra-se devidamente demonstrado pela aplicação dos encargos contratuais sobre o saldo devedor em aberto, respeitando as cláusulas pactuadas. Portanto, os títulos apresentam liquidez (valor determinado e determinável), certeza (direito induvidoso) e exigibilidade (obrigação vencida e não cumprida), atendendo integralmente aos requisitos do art. 783 do CPC. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intimem-se. Barretos, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321328177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321260592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-89.2024.8.26.0362

ID: 325141673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declara… Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declaração de hipossuficiência. Foi solicitada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira da autora, mas a autora alegou não serem necessários. Importante não perder o foco de que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais e que a concessão da gratuidade processual é a exceção. Consigne-se que o benefício da gratuidade processual não limita os beneficiários, mas sim exige daqueles que o requerem a comprovação de seu estado de pobreza jurídica, cabendo análise de cada caso em suas especificidades. Neste sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL Indeferimento do benefício Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF Ausência de hipossuficiência econômica Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário - Pretensão de reforma quanto à determinação de emenda da inicial que, todavia, não deve ser conhecida Inteligência do art. 1.015 do CPC Rol taxativo Decisão mantida Conhecimento em parte do recurso e, nesta, improvido, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280899-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022)(grifo nosso). Cabe destacar que a causa tem natureza patrimonial e a parte autora não comprovou a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo judicial. Além disso, a autora também poderia ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, que não possui custas em Primeira Instância. Ora, se a autora optou por ajuizar a ação na justiça comum, optou por abrir mão do benefício da gratuidade, visto que deixou de ajuizar o pedido no juizado especial, onde seria isenta de custas. Assim, mostrou a autora condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$52.800,00 equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação). O valor considerado razoável é inferior aos quarenta salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, nos dias 26 e 30 de outubro de 2023, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2167908-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Portanto, indefiro a gratuidade processual. II Em quinze (15) dias, recolha a parte autora a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( C.P.C., art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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