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Processo nº 1010228-82.2022.8.26.0604

ID: 300194277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-82.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-82.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto,… Processo 1010228-82.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Metalúrgica Golin S/A. x Alfatubos Distribuidora De Tubos De Aço Eireli.

ID: 292572473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-24.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA GOLIN S/A.

Polo Passivo:

ALFATUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE AçO EIRELI.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RAPHAEL AUGUSTO PIVA COTO

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalúrgica Golin S/a. - Apelado: Alfatubos Distribuidora de Tubos de Aço Eireli. (Massa Falida) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR REQUERIDA QUE NEGA A COMPRA E VENDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOTA FISCAL QUE NÃO IDENTIFICA, MINIMAMENTE, A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DAS MERCADORIAS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A REQUERIDA TIVESSE, DE FATO, RECEBIDO OS BENS DESCRITOS NO MENCIONADO DOCUMENTO SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Metalúrgica Golin S/A. x Alfatubos Distribuidora De Tubos De Aço Eireli.

ID: 292600097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-24.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA GOLIN S/A.

Polo Passivo:

ALFATUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE AçO EIRELI.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO PIVA COTO

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalúrgica Golin S/a. - Apelado: Alfatubos Distribuidora de Tubos de Aço Eireli. (Massa Falida) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR REQUERIDA QUE NEGA A COMPRA E VENDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOTA FISCAL QUE NÃO IDENTIFICA, MINIMAMENTE, A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DAS MERCADORIAS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A REQUERIDA TIVESSE, DE FATO, RECEBIDO OS BENS DESCRITOS NO MENCIONADO DOCUMENTO SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Pinotti Azevedo Marques (OAB: 347961/SP) - Raphael Augusto Piva Coto (OAB: 474003/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - 5º andar

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Processo nº 1010228-93.2023.8.26.0007

ID: 321183221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010228-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Eliana Aparecida Franceschi Abreu Ribeiro x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 310530362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA FRANCESCHI ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA CHAMARICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-47.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-47.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Eliana Aparecida Franceschi Abreu Ribeiro e outro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/04, SÃO CONSIDERADAS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.291.575-PR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DESTA E. CORTE (“A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10.931/2004 É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL”). CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS EM HARMONIA COM A MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rosa Chamaricone (OAB: 367738/SP) - Adriano Avanço (OAB: 259009/SP) - 3º Andar

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J. L. A. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 292812270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-37.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-37.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. L. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. M. N. I. V. R. LIMITADA - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM EMPRESA CEDENTE DO CRÉDITO EXIGIDO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA APELANTE - NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REQUERENTE E O CEDENTE DO CRÉDITO E TAMPOUCO QUE O RÉU TENHA AGIDO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS (ART. 373, II, NCPC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINAR A RESPECTIVA EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), E PARA CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Raquel De Souza Arcanjo Silva e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 317446697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005007-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA ARCANJO SILVA WELLINGTON DE SA GARRIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO SILVA

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ANA PAULA MENDES RIBEIRO

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ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

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Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Welling… Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Wellington de Sa Garrido - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Considerando que o(s) exequente(s) são beneficiário(s) da gratuidade processual, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias a juntada de planilha do débito com a inclusão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Juntada, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Mendes Ribeiro (OAB 208191/SP), Alexandre Volpiani Carnelos (OAB 255681/SP), Patricia Nascimento Silva (OAB 393044/SP) - ADV: PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP)

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Processo nº 1010228-22.2025.8.26.0008

ID: 323395974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do siste… Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do sistema RENAJUD, a consulta e encarte aos autos dos dados cadastrais do veículo alienado (fls. 80/81). 2 - Cite-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Ato contínuo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, defiro os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda, e parte executada - B V B Silva Materiais Hospitalares Ltda, cujo valor da causa é: R$ 29.885,57 (VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1010228-97.2022.8.26.0114

ID: 291609699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-97.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MOINHO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL NOUMAN

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1010228-97.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Moinho Velho - Encaminho para publicação da decisão de fls. 244/245: "Vistos. 1. De… Processo 1010228-97.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Moinho Velho - Encaminho para publicação da decisão de fls. 244/245: "Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.215 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 26/28). Servirá o presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. Isto porque, penhorado o box de gararagem que segue o principal (unidade autônoma), imprescindível também a penhora do principal. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Nadia Sampaio Waack), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se". - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 224693/SP), RAQUEL NOUMAN (OAB 252158/SP)

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Processo nº 1011295-28.2024.8.26.0664

ID: 310888377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011295-28.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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Processo 1011295-28.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Romero - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 1.439,91 Custas devidamente recolhidas para os atos. SI… Processo 1011295-28.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Romero - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 1.439,91 Custas devidamente recolhidas para os atos. SISBAJUD: Defiro o requerimento de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo, através do sistema SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Proceda, ainda, a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Sendo frutífera a pesquisa Renajud, o exequente terá o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte é que o bloqueio permanecerá no cadastro. No mais, se negativas as pesquisas, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP)

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