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Processo nº 1010253-43.2025.8.26.0361

ID: 326693182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010253-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido ina… Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido inaugural às fls. 66/73 (Divórcio Litigioso c.c. Partilha de bens), que excluiu do feito as questões afetas ao filho menor, mantendo-se o quanto dirimido nos autos do Processo nº 1017680-72.2017.8.26.0361. Retire-se a tarja de atuação do i. Representante do Ministério Público. ATENTE-SE. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 58.518,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 66. Defiro a utilização do Sistema ARISP para obtenção da certidão de matrícula do imóvel indicado às fls. 20/22, a fim de instruir corretamente o feito. Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Marta Regina Ramiro Correia x Peruque Participações Ltda.

ID: 297805052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020131-22.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA RAMIRO CORREIA

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marta Regina Ramiro Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Peruque Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESVIRTUADA. CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. ENCARGOS. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 ANTE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RÉS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). POSTULOU: (I) RESCISÃO DO CONTRATO; (II) LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA REVENDA; (III) RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; (V) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS ETC.); E (VI) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 13.786/18.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE A AVENÇA DEVE SER REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 OU, DIANTE DA CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA E AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA, SE INCIDEM NO CASO VERTENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A RESCISÃO JUDICIAL COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DA VENDEDORA E DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DESVIRTUA-SE O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97.4. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO E. TJSP.5. DEFERIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, COM RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA CLÁUSULA DE REPASSE É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E DA TAXA SATI, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.7. OS ENCARGOS DO IMÓVEL (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, ETC.) PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE, PODENDO HAVER COMPENSAÇÕES FUTURAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE USO.8. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA:A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 3 DA QUADRA H, NO LOTEAMENTO “PARQUE DOS RESEDÁS”, EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP;B) LIBERAR O IMÓVEL PARA REVENDA PELAS RÉS;C) CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO;D) INDEFERIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI;E) RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DA POSSE, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO;F) FIXAR QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ EM PARCELA ÚNICA;G) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA DESCARACTERIZA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 E ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, EM CONTRATOS DE ADESÃO COM CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL E APURAÇÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CLÁUSULA DE REPASSE DA CORRETAGEM É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E VALORES NÃO COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS NÃO SÃO RESTITUÍVEIS.4. REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO-SE ÀS RÉS-APELADAS A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS MAJORA-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11LEI Nº 9.514/97CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 39LEI Nº 13.786/2018CÓDIGO CIVIL, ART. 884JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APCIV 1018283-09.2021.8.26.0361, REL. DANIELA MORSELLO, 9ª CÂM., J. 05.09.2024TJSP, APCIV 1001232-12.2023.8.26.0297, REL. CELINA D. TRIGUEIROS, 27ª CÂM., J. 30.08.2024TJSP, APCIV 1111899-45.2021.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂM., J. 05.07.2024STJ, RESP 1599511/SP (TEMA 938), REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.10.2016STJ, SÚMULA 543 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

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Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

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Arthur Muller x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294945841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-65.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

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PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por ARTHUR MULLER, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e observou em seu extrato que, em 07.02.2019, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado Contrato/ADE nº 27-835981925/19, no valor de R$ 2.520,00, para pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$ 35,00 cada, com descontos efetivados desde março9/2019 até a presente data. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do contrato de empréstimo, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 22/24. Foram anexados documentos com a petição inicial. Contestação apresentada pelo réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a fls. 197/220 sustentando, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o banco réu sustentou a incidência da prescrição quinquenal e a regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando o atendimento aos critérios determinados pela legislação de regência e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 221 a 329. Réplica a fls. 333/383, com anexação de documentos novos. A decisão proferida a fls. 438/439 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 451). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 480/481, as partes apresentaram memoriais a fls. 484/516 e 622/623. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que "em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor", acrescentando que "não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide" (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante da Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300, com valor total financiado de R$ 1.563,61, sendo R$ 282,83 o valor liberado ao cliente (cf. comprovante de fls. 272, com crédito em favor do autor em 11.02.2019) e R$ 1.233,14 referente a outras liquidações, com incidência de IOF no valor de R$ 47,64, sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 275/288 (com crédito no valor de R$ 894,70 em 10.08.2018 - cf. fls. 273) e sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 305/309 (com crédito no valor de R$ 1.141,27 em 12.05.2014 - cf. fls. 274, com assinatura física). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do autor na Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 289/300, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA (OAB 278390/SP), VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO (OAB 464776/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Celso Peruzzi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010253-12.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PERUZZI ESPóLIO DE EZIO PERUZZI NORBERTO PERUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - … Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e. Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento 204242486.2024.8.26.0000 a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista (fls. 612/624). Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP)

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