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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA RONALDO DINIZ ALVES USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010274-32.2024.8.26.0271

ID: 323184394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010274-32.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEIçãO WALTER RIBEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

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HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO

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Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoa… Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confinantes (CPC, art. 246, § 3º), e, por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem como, por cautela, o titular do domínio (CPC, art. 259, I). Deverá constar no mandado de citação dos confrontantes que, restando negativa as diligencias, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar e citar os ocupantes atuais dos imóveis confinantes. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora de ausentes no processo. Aproveitando-se de prática bem sucedida nas Varas de Registros Públicos da Capital, oficie-se pelo meio eletrônico solicitando no prazo de 60 dias das serventias imobiliárias atual e antecessoras, respectivamente de regra: Itapevi, Cotia, 11º. RI e 10º. RI da capital, que prestem à vista dos autos informações circunstanciadas a respeito da titularidade dominial do imóvel usucapiendo e confrontantes. Não sendo possível localizar a área usucapienda com exatidão ou precisão, das informações constarão os possíveis registros atingidos e confrontantes, com qualificação em todo caso de seus titulares de domínio e dos imóveis confinantes, bem como a negativa (ou não) de possíveis gravames judiciais e extrajudiciais, limitações administrativas e todo o mais que houver. Ao ensejo, solicite-se a vinda de possíveis cópias legíveis e em escala compatível de plantas de loteamentos (particulares ou não), divisões, unificações ou desmembramentos arquivados nessa serventia onde (s) área (s) usucapienda(s) e os imóveis confrontantes estariam situados, incluindo cópias de todo e qualquer documento ou título que possam ser de utilidade à perícia, antes ou depois dela. Do ofício de resposta positiva constará, se houver, a qualificação dos possíveis titulares de domínio e confrontante(s) e a descrição tabular do(s) imóvel(is) usucapiendo(s) e confrontante(s), bem como a indicação de tudo o que constar do registro, incluindo eventuais limitações administrativas, ônus reais ou negativa deles, e assim por diante. De qualquer forma, o Senhor Oficial deverá informar sobre a viabilidade registrária do pedido. Tratando-se de autos digitais, no ofício deverá ser informada a senha de acesso ao processo, devendo o CRI encaminhar as informações para o e-mail do ofício judicial para que sejam anexadas aos autos. Int. - ADV: HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO (OAB 293078/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP)

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Jairo Alves De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 291531399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATHALIA NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 1010274-22.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1009133-65.2023.8.26.0609) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Alves de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.… Processo 1010274-22.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1009133-65.2023.8.26.0609) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Alves de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial. Outrossim, caracterizada a litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento das seguintes penalidades: (i) multa correspondente a 10% sobre o valor da causa. Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado; e (ii) indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. As penalidades revertem em favor do requerido. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NATHALIA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 433141/SP)

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Celso Roberto Alves De Souza x Jm Bioanálises Sociedade Simples Ltda

ID: 335030761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

JM BIOANáLISES SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA

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RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

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JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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IVAN GONÇALVES

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FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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Processo 1010274-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Roberto Alves de Souza - Jm Bioanálises Sociedade Simples Ltda - Vistos. Inicialmente, observo que… Processo 1010274-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Roberto Alves de Souza - Jm Bioanálises Sociedade Simples Ltda - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 107/111. Intime-se. - ADV: IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), VALDEMIR PEREIRA (OAB 117598/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP)

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Indaiafer Aço E Cimento Ltda. x Alexandre Vergel Ferreira

ID: 335743264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010274-43.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDAIAFER AçO E CIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VERGEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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FABIO MAZZONI PANZETTI

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Processo 1010274-43.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaiafer Aço e Cimento Ltda. - Alexandre Vergel Ferreira - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. … Processo 1010274-43.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaiafer Aço e Cimento Ltda. - Alexandre Vergel Ferreira - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Vergel Ferreira; Valor atualizado: R$ 30.583,46. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: FABIO MAZZONI PANZETTI (OAB 390178/SP), LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP)

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Processo nº 1010274-48.2024.8.26.0007

ID: 310201659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010274-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionai… Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento (fl. 50 ), foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP)

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João Luiz Serra x Neide Verati Bagarini e outros

ID: 329872615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003387-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ SERRA

Polo Passivo:

NEIDE VERATI BAGARINI RODRIGO VERATI BAGARINI

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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MARIA GERALDA GALVAO DIZ

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Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros… Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros - Vistos. Com a devida vênia, chamo o feito à ordem, em atenção ao art. 139, IX, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi formalizada a citação por hora certa do requerido Anderson Berati Bagarini, bem como não houve apreciação do pedido de desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno (fls. 64). Desta forma, anulo a sentença proferida em fls. 78/83, para regularização do ciclo citatório e regular seguimento do processo, com as seguintes providências: 1. Expeça-se carta AR ao requerido, para ciência a respeito da citação por hora certa, com fulcro no art. 254 do CPC. No mais, certifique-se ou aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa, que deve ser computado a partir da juntada do mandado citatório (fls. 59/60). Decorrido o prazo sem que o requerido constitua advogado, certifique-se e encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado, que deverá atuar como curadora especial do réu (art. 72, II, do CPC). 2. Fls. 64: trata-se de pedido de homologação da desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno, não localizada para citação. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. Em que pese a manifestação contrária da correquerida Neide, às fls. 67, é certo que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que a requerida em questão não foi citada, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições, conforme inteligência do art. 329, I, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada-Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a exclusão de litisconsortes do polo passivo. Irresignação do corréu. Descabimento. Homologação do pedido de desistência da ação em relação apenas aos corréus não citados. Artigo 329, I, CPC. Litisconsórcio passivo facultativo. Dispensa da anuência do corréu que permaneceu no polo passivo, uma vez que não possui ingerência sobre a escolha dos autores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2019799-92.2023.8.26.0000; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França; Data do Julgamento e publicação: 26/05/2023). Portanto, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, homologo a desistência da ação em relação à requerida Jamila Simone Bueno. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. 3. Regularizado o ciclo citatório e após eventual decurso de prazo para defesa, certifique-se, se o caso, com posterior vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao pedido de renúncia de fls. 86/87: 4.1 Homologo a renúncia da patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz em relação à outorgante Neide Veratti Bagarini. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo patrono pela requerida acima mencionada. Após, exclua-se a patrona renunciante. 4.2 Em relação ao requerido Juliano Veratti Bagarini, observo que não consta nos autos procuração outorgada por ele à patrona renunciante. 4.3 Além disso, verifico que existe procuração do requerido Rodrigo Verati Bagarini outorgada à patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz (fls. 70), válida até o momento, de forma que esta permanece representando os interesses do requerido. Oportunamente, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Adriana Rizati Andrade Lima

ID: 307161055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000428-89.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANA RIZATI ANDRADE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

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FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Adriana Rizati Andrade Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. REFLUXO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), EM RAZÃO DE REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE DANIFICOU MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO; (II) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) SE FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ALÉM DE SUA VEDAÇÃO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS (CDC, ART. 88).4. A SABESP É A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA, DE MODO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC.5. É EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORMULOU EXTRAJUDICIALMENTE RECLAMAÇÃO À PARTE RÉ E OBTEVE INJUSTA NEGATIVA; ESSE FATO NÃO FOI FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. AINDA QUE FOSSE DIFERENTE, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.6. RESTOU COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA.7. EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS, POIS TEVE SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO, ASSIM COMO CONTAMINADOS BENS ADQUIRIDOS COM DIFICULDADE.8. COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO, ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, AS PARTICULARIDADES DO CASO E AINDA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES, CONSIDERASSE QUE A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10 MIL BEM SE AMOLDA AO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM VALORES CONCEDIDOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE OCASIONA REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÃO BASEADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO."_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 88; CPC, ARTS. 1.015, IX, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010274-72.2023.8.26.0269, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB: 418952/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010274-19.2025.8.26.0361

ID: 309043913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010274-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES MELO

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Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos… Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP)

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