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Processo nº 1010288-03.2025.8.26.0361

ID: 310139900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010288-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C. F. J. DE M. V. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR MACHADO LOMBARDI

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Processo 1010288-03.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - V.L.C. - - F.J.M. - - C.L.C. - Vistos. Fls. 42/43: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das … Processo 1010288-03.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - V.L.C. - - F.J.M. - - C.L.C. - Vistos. Fls. 42/43: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Fls. 44/47: Ciente quanto ao trâmite anterior do feito nº 1002136-63.2025.8.26.0361, extinto sem resolução do mérito pela inércia da parte autora, com sentença transitada em julgado, estando a presente com os mesmos vícios que ensejaram a determinação de emenda da distribuição anterior, sem observância pela parte autora do disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais de distribuição do feito mencionado, sem o qual esta nova distribuição não será analisada, no prazo de quinze dias. Quanto a determinação do recolhimento das custas do processo extinto, desde logo, reputo que não há que se falar em retroação de eventual gratuidade judiciária, tampouco, de desnecessidade de recolhimento ante a certidão de arquivamento lançada nos autos mencionados, qual apenas serviu à regularização e arquivamento daquele feito, considerando não haver recolhimentos pendentes de inutilização pela z. Serventia. Prosseguindo, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, parte final. Atente-se. Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) esclarecer se o feito é consensual ou litigioso. Embora pareça ser litigioso, pela direção, verifica-se que os genitores estão representados nos autos pelo Patrono subscritor da inicial, apresentaram cópia de seus documentos pessoais e declaração de concordância dos genitores ao pedido (fls. 26/27). b) juntar aos autos documentos que comprovem a dependência financeira da menor em relação à autora, adequando o pedido para modificação de guarda, eis que as questões relativas à adolescente, no tocante à regulamentação de guarda, regime de convivência e pensão alimentícia foram definidas no processo 1021696-30.2021.8.26.0361, (fls. 45) que tramitou neste Juízo, devendo os genitores trazer o aos autos cópia do título judicial formado no citado processo (inicial/acordo e sentença homologatória). Vale destacar que a atribuição da guarda de menor a terceiros/avó é medida excepcional, podendo ser deferida fora dos casos de tutela e adoção, desde que se trate de situações peculiares ou que se destine ao suprimento da falta eventual dos pais ou responsável, consoante o disposto no § 2º do art. 33 do ECA. Art. 33. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Cumpre, desde já consignar que, em se tratando de pedido consensual de modificação de guarda, deverão as partes apresentar petição de acordo incluindo as retificações acima, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pela avó materna e genitores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo, após a manifestação o I. Representante do Ministério Público, ou, não sendo o caso, deverá a parte autora recolher as despesas relativas a citação pessoal dos requeridos, através de Oficial de Justiça ou via postal com AR. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP), CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP), CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)

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Condomínio Residencial Santa Antonieta Iii x Wandia De Oliveira Fortunato Silva

ID: 334061056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010288-71.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA III

Polo Passivo:

WANDIA DE OLIVEIRA FORTUNATO SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

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Processo 1010288-71.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santa Antonieta Iii - Wandia de Oliveira Fortunato Silva - Vistos. I. Fls. 323… Processo 1010288-71.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santa Antonieta Iii - Wandia de Oliveira Fortunato Silva - Vistos. I. Fls. 323 e fls. 329: Ante a alienação fiduciária registrada às fls. 332 (R.04), defiro a penhora dos direitos que a devedora possui sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 78.390, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. II. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositário do bem a executada Wandia, que é intimada pela imprensa oficial (procuração de fls. 215) tanto à penhora como ao encargo de depositária (art. 841, § 1º, do CPC). III. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. O teor da certidão juntada às fls. 330/333 integra este termo de penhora. IV. À serventia, observada a gratuidade da justiça concedida à parte credora, cumpra-se com presteza: 1. Observada a indicação de e-mail e telefone às fls. 335 (rodapé), apresente o exequente cálculo atualizado do débito com a exclusão do valor já levantado - fls. 311 (dado também solicitado pelo sistema). Com este nos autos, comunique-se a penhora, através do referido sistema, ao Oficial de Registro de Imóvel para a respectiva averbação, independentemente do recolhimento de quaisquer emolumentos. 2. Intime-se, pessoalmente, o marido da executada (art. 842, do C.P.C.), observado o disposto no art. 843, do CPC: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação. Se negativa a diligência, proceda-se à pesquisa de endereço junto aos sistemas Infojud e TRE-Siel. 3. Expeça-se carta de intimação da penhora à credora fiduciária: FAR, representada pela CEF (qualificada às fls. 330). Além disso, solicite-se a esta cópia do instrumento particular de financiamento do imóvel em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). 4. Após (efetivado o cumprimento dos itens 1, 2, e 3), prossiga-se com a avaliação do bem penhorado. Para tanto, nomeio a perita TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE, habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar, em 5 dias, seu aceite, observando-se o custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Intime-se por mensagem eletrônica. a) Com tal aceite, ante a concessão da justiça gratuita à parte exequente, oficie-se à DPE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023") solicitando-se a reserva de honorários, que arbitro em 58 UFESP's, conforme previsto no ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, e proceda-se à respectiva comunicação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. b) Reservados os honorários, intime-se a perita, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias. c) Com a vinda do laudo, intimem-se as partes, que deverão se manifestar em 15 dias. d) Não havendo necessidade de prestar esclarecimentos, libere-se em favor da perita os honorários reservados. e) Não havendo impugnação ao laudo pericial de avaliação, tal é homologado pelo juízo. No mais, eventuais requerimentos de leilão ou de adjudicação serão apreciados após o cumprimento integral desta decisão, com a vinda de planilha atualizada do débito (incumbência da parte credora). Intimem-se. - ADV: LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP), GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP)

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Processo nº 1010288-43.2025.8.26.0477

ID: 307215449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010288-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. N. N. R. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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Processo 1010288-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - M.N.N. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo ele… Processo 1010288-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - M.N.N. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino à parte autora, no prazo de quinze dias, que proceda à recategorização dos documentos agrupados de maneira genérica às fls. 16/19, às fls. 22/28, fls. 29, fls. 30 na pasta do processo digital. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos certidão de casamento atualizada; b) regularizar sua representação processual; c) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); d) trazer aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado para partilha, acompanhado de certidão do valor venal, referente ao exercício atual; e) regularizar o valor da causa, que deverá ser igual ao valor do bem a ser partilhado, somado a uma anuidade alimentar; f) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)

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Processo nº 1010288-28.2025.8.26.0482

ID: 317057799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010288-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO GALINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1010288-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Juscelino Galindo de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da jus… Processo 1010288-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Juscelino Galindo de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 48/50). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Rpg Comercio De Embalagens E Artefatos De Papel E Papelão Ltda. x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310515444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010288-98.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RPG COMERCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELãO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO

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SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1010288-98.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rpg Comercio de Embalagens e Artefatos de Papel e Papelão Lt… Processo 1010288-98.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rpg Comercio de Embalagens e Artefatos de Papel e Papelão Ltda. - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 312733414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Le… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. Em síntese, alega o autor ser servidor público em atividade, havendo desconto compulsório de 2% sobre sua remuneração a título de contribuição para a CBPM - Caixa Beneficiente da Polícia Militar. Aduz que não possui interesse nos serviços disponibilizados pelo requerida, mas não lhe é possibilitada a desfiliação na via administrativa. Defende a inconstitucionalidade dos descontos. Requer a cessação dos descontos, bem como a restituição de todas as parcelas paga nos últimos 05 (cinco) anos. O processo se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, vale transcrever as razões expendidas pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público: O art. 32 da lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de 'taxa') para o 'regime de assistência médico-hospitalar e odontológica' não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejem. Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema de assistência médico hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição Federal atual. ...o artigo 149, parágrafo único, não deve ser lido em conjunto com os artigos 195, 198, parágrafo único, e 199 da CF. Como já visto, o artigo 149, parágrafo único permite aos Estados manter sistema próprio de previdência e assistência social, e cobrar por isso. Não autoriza o Estado a instituir contribuição para manutenção de sistema de saúde Tais considerações demonstram a procedência do pedido de desligamento e cessação do desconto da contribuição. Com efeito, embora inconstitucional não seja a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, parágrafo 1º (antigo parágrafo único), interpretado em conjunto com o artigo 194, 195, 198, 199 da Constituição. Entendo que a Carta não impede que cada Estado institua um sistema de saúde para seus servidores; o que ela impede, de acordo com aqueles dispositivos e art. 5º, XX, da CF, é apenas o caráter compulsório da contribuição ao sistema. Anoto que igual entendimento foi adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, relator Penteado Navarro, j. 04.11.2009, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da LCE nº 1.013/07, na parte que alterou o art. 31 da LCE nº 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar à Cruz Azul. No mais, é o caso de se observar que a parte requerida, cita, reconheceu a procedência jurídica do pedido em relação ao pedido de cancelamento dos descontos. Por outro lado, no que toca ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, observo que a repetição de indébito deve se dar tão somente a partir da citação, porquanto foi este o momento em que a associação obteve efetiva ciência do exercício do direito potestativo do associado em desligar se do sistema. Antes de tal marco, é evidente que o requerente teve à disposição o serviço de saúde prestado pela associação, conquanto não o tenha efetivamente utilizado. Neste mesmo sentido, confiram-se os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo : Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Abstenção da cobrança, ante a ilegalidade do desconto - Devolução dos valores descontados limitada à citação Legalidade Somente com a citação a autarquia teve ciência inequívoca da intenção do autor em cessar as contribuições Antes da citação os serviços estavam disponíveis, de modo que a restituição geraria enriquecimento sem causa - Recurso não provido Condenação em ônus sucumbenciais, suspensos, pelos benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005183-81.2019.8.26.0223; Relator (a): Fábio Sznifer; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019) SERVIDORES MILITARES Restituição da contribuição de 2% para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação O serviço ficou à disposição dos contribuintes Restituição somente a partir da citação. Recurso de apelação provido, em parte, conforme a fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1006279-35.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite os Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada Artigo 32 da Lei nº 452/74 que, por sua vez, acabou declarado incidentalmente inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas somente após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do artigo 5º, XX, também da CF/88. Correção monetária pelo índice IPCA E, desde quando devidos, calculando-se juros de mora pelos índices estipulados para contas de poupança, desde a citação. Recurso da ré e reexame necessário parcialmente providos; recurso dos autores não provido. Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010288-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 16/10/2020) A questão, inclusive, já foi pacificada por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO CRUZ AZUL IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PUIL ACOLHIDO. (TJ-SP, PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, Rel. Simone Viegas de Moraes Leme, j. 02.08.2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Iolanda Luzenti Gullo em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar em definitivo o cancelamento das cobranças havidas no holerite do requerente a título de "CBPM - Contribuição de Assistência Médica", bem como para condenar a requerida a devolver ao requerente a quantia indevidamente descontada a partir de sua citação até a data em que houver a efetiva cessação, acrescida de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a contar da citação, ambos com incidência simples da SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1010288-12.2018.8.26.0114

ID: 325811810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010288-12.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON FACILITIES EIRELI EPP SALVADOR RIBEIRO DA TRINDADE FILHO SERRA

Intimação

Advogados:

YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON RAIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLY FERNANDO GALDIANO

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WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE LOPES SOARES

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO

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SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO GOMES PINTON

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO RUSSO

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA GILA FONTES

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS

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MARILISA DREM

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MARIA DA GRACA COELHO MARINS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUCIANA NUNES DA SILVA

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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LUANA MACHADO COSTA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARA MACHADO REIS DE SOUZA

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JULIO CESAR CHIONHA

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JOSE MOLINA RODRIGUES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSE ARTUR POZZETTI

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JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA

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JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO

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JORGE CHAMY

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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JAIR RATEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO

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HELIO VIRGILIO JUNIOR

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GUILHERME BRITES

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUBERSON LAPRESA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO

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FLAVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO

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FERNANDO QUESADA MORALES

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPPE PIAZZA HORN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERASTO FLORENCIO GONÇALVES

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DIEGO DE BARROS GUIDOLIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY BENAYON

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO RONQUI

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BRUNO GELMINI

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARMANDO ZANIN NETO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - -… Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - - On Facilities Eireli Epp - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA EPP - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Pinturas Isocor Ltda e outros - Rudloff Industrial Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Petrol Comercio e Serviços Equipamentos P Combt. Ltda - - Votorantim Cimentos Sa - - Alcides Borges dos Santos Construções - Me - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda - - Arcelormittal Brasil Sa - - Silvestre Pereira da Silva - - Pam Produtos para Limpeza Ltda Epp - - Amorim Barreto Engenharia Ltda - - Comercial Lanel Ltda - - Booster Service Ltda.-ME - - Iriane Aparecida Dias Moraes Epp - - Retrocamp Terraplenagem Ltda. - ME - - Dna Distribuidora Nacional de Andaimes Ltda - - Tecnogem Alambrados Ltda - - Usicon Indústria de Premoldados Ltda - - Guilhem Movei e Decorações Industria e Comercio Ltda-epp - - Valdomiro Borges de Almeida - - Alício Alves Pereira - - Terraplanagem e Pavimentação Americana Ltda - - Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - - Jms Construções ltda - - Gerdeau Aços Longos Sa - - Marcio de Moura Perreira - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Pedreira Boa Vista SA - - Reco-service Locação de Mão de Obra Ltda - - Concre-test Controle Tecnologico Ltda - - Fundição Valifer Ltda - - Valdemar dos Reis Barros - Epp - - J A B Cardoso - Me - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - HRCV Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Leontech Engenharia e Construções Ltda - - UNIMED CAMPINAS - - Helix Engenharia e Geotecnia Ltda - - Alexandro da Costa - - Algar Telecom S/A (NOVA DENOMINAÇÃO CTBC - - ANA CLAUDIA RUDA GALEAZZI - - Jtl Comércio e Serviços de Elétrica e Informática Ltda. ATUAL HAIMEN CONSTR CIVIL LTDA EPP - - Nelson Alexandre Galeazzi Me - - Basesav Assessoria e Planejamento Ltda - - Tuma Industrial Ltda - - Engetec - Consultoria Em Engenharia Ltda - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Rizel Instalações Elétricas Ltda - - Polimix Concreto Ltda. - - H Bonfa Consultoria Empresarial Ltda - - Marcelo Aparecido Pardal - - MT Comercial Elétrica Ltda - - Alfredo Ramos de Sena - - Arf Construção e Comércio Ltda Me - - Fuminas Industria e Comercio de Fundidos Ltda - - Dânicazipco Sistemas Construtivos S.a. - - Merc Comercio de Materiais para Construção Ltda e outros - Pedreira Mogiana Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Posto de Combustiveis Cegonha Ltda - - Show de Telhas Comercio de Materiais para Construção Ltda - - MARÉ CIMENTOS LTDA (INCOPORADA POR POLIMIX CONCREDO LTDA - - Movida Locações de Veículos S.A. - - Selmir Freitas Santos Neto - - J.l. Engenharia de Fundações e Comércio Ltda - - Papelaria e Livraria Fiscomania Ltda, - - Ponto do Encanador Ltda Epp e outros - Rva Vedações Ltda Me (Rva Montagem e Acab Ltda) - On Facilities Eireli Epp - - Irmaos Brito - Distribuidora Comercio de Material de Construcao e Serv Ltda - - Lr Transporte e Comércio de Gramas Ltda Epp - - Dimaco Distribuidora e Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Françuélio de Oliveira Barreto - - Maria de Lourdes Teodoro e outros - Haspa Vip e outro - Luiz Alberto Calza Siles - - Margarete Cordeiro - - Viapol Ltda (reprpalexandre Racz) - - Ametista Industria e Comercio de Pre-moldados Ltda - - Sendas Distribuidora S/A - - André Luis Lisboa de Castro - - Azevedo Sette Advogados - - Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. - - Gessoraima Ltda - - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo José de Freitas Rodrigues - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Alessandra Alves Batista - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Erasto Florencio Gonçalves - - Ramiro Goncalves Filho - - Wady Net Comércio de Ferramentas Ltda. - - Alexandre Eduardo Inhuma dos Reis - - Associação dos Advogados do Brasil Asabb - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Eduardo Rovai Barbosa - - Josivaldo Teixeira de Jesus - - Etc Empresa Brasileira Correios e Telegrafos - - Andressa Grazielle dos Santos Teixeira - - Betumat Química Ltda - - Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados - - Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Getúlio de Cristo Machado - - Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e outros - Vistos. Acolho os Embargos de Declaração de fls. 7600/7601, pois tempestivos, e lhes dou provimento para corrigir a omissão apontada, passando a decisão de fls. 7592 a constar nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 7399/7404: Anote-se. Fls. 6123/6198 e 7445/7476: Comprovada a cessão do crédito realizada por Gerdau Aços Longos S.A., proceda-se à alteração no sistema SAJ para constar Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em razão da sucessão processual. Cadastro-se o novo procurador, e dê-se ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7477/7519: Dê-se ciência ao Ministério Público. Fls. 7521/7537: Manifeste o Administrador Judicial sobre o leilão realizado, bem como sobre a proposta de arrematação do imóvel localizado na cidade de Magé/RJ, no prazo de 15 dias. Fls. 7538/7568: Cadastre-se a credora e seu procurador no sistema SAJ. Fls. 7569/7591: Intime-se o Administrador Judicial para que providencie a inclusão na relação de credores do crédito reconhecido na habilitação nº 1023199-46.2024.8.26.0114 em favor de Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados. Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se." Sem prejuízo, cumpra-se com urgência o último item da decisão (vista ao MP), e após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), JOSE MOLINA RODRIGUES (OAB 90180/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), VIVIANE LOPES SOARES (OAB 10534/AM), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), JOSE ARTUR POZZETTI (OAB 9707/AM), RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (OAB 25725/BA), ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS (OAB 18298/BA), JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA (OAB 418977/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS (OAB 38151/BA), LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (OAB 49115/BA), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 270B/RR), DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM), ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO (OAB 000671/AM), MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 9420/BA), TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO (OAB 1230/RR), DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR (OAB 459824/SP), ERASTO FLORENCIO GONÇALVES (OAB 471732/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILSON RAIA DE CARVALHO (OAB 379542/SP), FELIPPE PIAZZA HORN (OAB 357600/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO (OAB 369867/SP), RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO (OAB 372661/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS (OAB 388306/SP), LARA MACHADO REIS DE SOUZA (OAB 204337/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO (OAB 411111/SP), GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO (OAB 411111/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO (OAB 7080/AM), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO (OAB 159625/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), GLAUBERSON LAPRESA (OAB 152558/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), FLAVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO (OAB 179689/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), MARCIA REGINA COVRE (OAB 108818/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), ROGERIO BACIEGA (OAB 118849/SP), RENATO RUSSO (OAB 120392/SP), MARIA DA GRACA COELHO MARINS (OAB 128733/SP), LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA (OAB 131538/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LUCIANA NUNES DA SILVA (OAB 139987/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ (OAB 77123/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), HELIO VIRGILIO JUNIOR (OAB 221213/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP)

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Processo nº 1010288-12.2018.8.26.0114

ID: 335012578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010288-12.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON FACILITIES EIRELI EPP SALVADOR RIBEIRO DA TRINDADE FILHO SERRA

Intimação

Advogados:

YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO

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WILSON RAIA DE CARVALHO

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WELLY FERNANDO GALDIANO

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WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE LOPES SOARES

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO

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SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO RUSSO

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA GILA FONTES

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS

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MARILISA DREM

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MARIA DA GRACA COELHO MARINS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUCIANA NUNES DA SILVA

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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LUANA MACHADO COSTA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARA MACHADO REIS DE SOUZA

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JULIO CESAR CHIONHA

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JOSE MOLINA RODRIGUES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSE ARTUR POZZETTI

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JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA

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JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO

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JORGE CHAMY

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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JAIR RATEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO

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HELIO VIRGILIO JUNIOR

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GUILHERME BRITES

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUBERSON LAPRESA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO

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FLAVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO

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FERNANDO QUESADA MORALES

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPPE PIAZZA HORN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERASTO FLORENCIO GONÇALVES

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DIEGO DE BARROS GUIDOLIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY BENAYON

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO RONQUI

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BRUNO GELMINI

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARMANDO ZANIN NETO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - -… Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - - On Facilities Eireli Epp - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA EPP - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Pinturas Isocor Ltda e outros - Rudloff Industrial Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Petrol Comercio e Serviços Equipamentos P Combt. Ltda - - Votorantim Cimentos Sa - - Alcides Borges dos Santos Construções - Me - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda - - Arcelormittal Brasil Sa - - Silvestre Pereira da Silva - - Pam Produtos para Limpeza Ltda Epp - - Amorim Barreto Engenharia Ltda - - Comercial Lanel Ltda - - Booster Service Ltda.-ME - - Iriane Aparecida Dias Moraes Epp - - Retrocamp Terraplenagem Ltda. - ME - - Dna Distribuidora Nacional de Andaimes Ltda - - Tecnogem Alambrados Ltda - - Usicon Indústria de Premoldados Ltda - - Guilhem Movei e Decorações Industria e Comercio Ltda-epp - - Valdomiro Borges de Almeida - - Alício Alves Pereira - - Terraplanagem e Pavimentação Americana Ltda - - Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - - Jms Construções ltda - - Gerdeau Aços Longos Sa - - Marcio de Moura Perreira - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Pedreira Boa Vista SA - - Reco-service Locação de Mão de Obra Ltda - - Concre-test Controle Tecnologico Ltda - - Fundição Valifer Ltda - - Valdemar dos Reis Barros - Epp - - J A B Cardoso - Me - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - HRCV Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Leontech Engenharia e Construções Ltda - - UNIMED CAMPINAS - - Helix Engenharia e Geotecnia Ltda - - Alexandro da Costa - - Algar Telecom S/A (NOVA DENOMINAÇÃO CTBC - - ANA CLAUDIA RUDA GALEAZZI - - Jtl Comércio e Serviços de Elétrica e Informática Ltda. ATUAL HAIMEN CONSTR CIVIL LTDA EPP - - Nelson Alexandre Galeazzi Me - - Basesav Assessoria e Planejamento Ltda - - Tuma Industrial Ltda - - Engetec - Consultoria Em Engenharia Ltda - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Rizel Instalações Elétricas Ltda - - Polimix Concreto Ltda. - - H Bonfa Consultoria Empresarial Ltda - - Marcelo Aparecido Pardal - - MT Comercial Elétrica Ltda - - Alfredo Ramos de Sena - - Arf Construção e Comércio Ltda Me - - Fuminas Industria e Comercio de Fundidos Ltda - - Dânicazipco Sistemas Construtivos S.a. - - Merc Comercio de Materiais para Construção Ltda e outros - Pedreira Mogiana Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Posto de Combustiveis Cegonha Ltda - - Show de Telhas Comercio de Materiais para Construção Ltda - - MARÉ CIMENTOS LTDA (INCOPORADA POR POLIMIX CONCREDO LTDA - - Movida Locações de Veículos S.A. - - Selmir Freitas Santos Neto - - J.l. Engenharia de Fundações e Comércio Ltda - - Papelaria e Livraria Fiscomania Ltda, - - Ponto do Encanador Ltda Epp e outros - Rva Vedações Ltda Me (Rva Montagem e Acab Ltda) - On Facilities Eireli Epp - - Irmaos Brito - Distribuidora Comercio de Material de Construcao e Serv Ltda - - Lr Transporte e Comércio de Gramas Ltda Epp - - Dimaco Distribuidora e Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Françuélio de Oliveira Barreto - - Maria de Lourdes Teodoro e outros - Haspa Vip e outro - Luiz Alberto Calza Siles - - Margarete Cordeiro - - Viapol Ltda (reprpalexandre Racz) - - Ametista Industria e Comercio de Pre-moldados Ltda - - Sendas Distribuidora S/A - - André Luis Lisboa de Castro - - Azevedo Sette Advogados - - Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. - - Gessoraima Ltda - - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo José de Freitas Rodrigues - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Alessandra Alves Batista - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Erasto Florencio Gonçalves - - Ramiro Goncalves Filho - - Wady Net Comércio de Ferramentas Ltda. - - Alexandre Eduardo Inhuma dos Reis - - Associação dos Advogados do Brasil Asabb - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Eduardo Rovai Barbosa - - Josivaldo Teixeira de Jesus - - Etc Empresa Brasileira Correios e Telegrafos - - Andressa Grazielle dos Santos Teixeira - - Betumat Química Ltda - - Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados - - Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Getúlio de Cristo Machado - - Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e outros - Vistos. Acolho os Embargos de Declaração de fls. 7600/7601, pois tempestivos, e lhes dou provimento para corrigir a omissão apontada, passando a decisão de fls. 7592 a constar nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 7399/7404: Anote-se. Fls. 6123/6198 e 7445/7476: Comprovada a cessão do crédito realizada por Gerdau Aços Longos S.A., proceda-se à alteração no sistema SAJ para constar Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em razão da sucessão processual. Cadastro-se o novo procurador, e dê-se ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7477/7519: Dê-se ciência ao Ministério Público. Fls. 7521/7537: Manifeste o Administrador Judicial sobre o leilão realizado, bem como sobre a proposta de arrematação do imóvel localizado na cidade de Magé/RJ, no prazo de 15 dias. Fls. 7538/7568: Cadastre-se a credora e seu procurador no sistema SAJ. Fls. 7569/7591: Intime-se o Administrador Judicial para que providencie a inclusão na relação de credores do crédito reconhecido na habilitação nº 1023199-46.2024.8.26.0114 em favor de Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados. Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se." Sem prejuízo, cumpra-se com urgência o último item da decisão (vista ao MP), e após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP), LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), ANDRÉ RICARDO 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