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Myrna Cruz Amato x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296317869

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103235-98.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA CRUZ AMATO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0103235-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Myrna Cruz Amato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010459-16.2022.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da F… Processo 0103235-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Myrna Cruz Amato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010459-16.2022.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1010459-30.2025.8.26.0564

ID: 295389595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010459-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Juliano Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1010459-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Juliano Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré à inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Valores apresentadosdeverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Audrey Mesquita Camara x Cesumar Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 333363694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY MESQUITA CAMARA

Polo Passivo:

CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Audrey Mesquita Camara - Cesumar Centro de Ensino Superior de Maringa Ltda - Ante o expost… Processo 1010459-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Audrey Mesquita Camara - Cesumar Centro de Ensino Superior de Maringa Ltda - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com relação ao pedido de obrigação de fazer ante a perda superveniente do objeto; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de reparação por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA (OAB 24759/PR), LORENA DE LIMA ROSA (OAB 90721/PR), MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS (OAB 112666/PR), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 298266438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial el… Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial eletrônico para pagamento das despesas administrativas que lhe é devida pelo executado, no importe total de R$ 215,58, referente a confecção do edital de fls. 195/197 (R$ 200,00) e a expedição de telegrama para cientificação do executado (R$ 15,58 - fl. 227), devidamente comprovadas. Conforme previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 236 do CNJ, na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No presente caso, a avença extrajudicial foi entabulada pelas partes e homologada pelo juízo antes do início da primeira praça, a qual estava designada para o dia 27 de junho de 2025. Portanto, não cabe o recebimento de comissão pelo leiloeiro, uma vez que o leilão sequer foi iniciado, sendo que sua atividade é de fim e não de meio. Por outro lado, o leiloeiro tem direito a receber o reembolso das despesas comprovadas, como publicidade e divulgação. Se o leilão for cancelado por acordo, as despesas administrativas devem ser ressarcidas pelo devedor (executado). Nesse sentido: "Comissão do leiloeiro - Ação monitória - Cumprimento de sentença -Transação entre as partes antes das praças - Decisão fixou honorários em favor da leiloeira determinando ao executado o pagamento - Direito subjetivo do leiloeiro à comissão somente exsurge após a realização da praça ou leilão, com a arrematação - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, do CPC/2015, art. 17 do Provimento nº 1.625/2009 do CSM e art. 40 do Decreto Lei 21.981/1932 - Honorários da leiloeira indevidos - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2043227-11.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão do leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente ao leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou o leilão - Ocorrendo o cancelamento do leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão do leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22587070620248260000 Franca, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado . Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts . 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ . Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21 .981/32. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022 .8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que, inter alia, fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. Recurso da credora . Acolhimento. Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública. Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil . Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem. Situação que, por outro lado, permite ao leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado. Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução n . 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 40 do Decreto n. 21.981/32, além do princípio da causalidade . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270081-87 .2022.8.26.0000 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Desse modo, intime-se o executado Paulo Aloisio Centofanti, por mandado, tendo em vista tratar-se de endereço em zona rural (fl. 85), como providência do juízo, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do valor de R$ 215,58, diretamente na conta da Gestora LUTHERO LEILÕES, Banco C6 Bank (336), ag. 0001, c/c 33945652-3 ou chave pix: luthero@lutheroleiloes.com.br, CNPJ n. 04.813.839/0001-08. Caso não ocorra o pagamento por parte do executado, expeça-se certidão de crédito em favor do leiloeiro, ao qual caberá tomar as providências cabíveis para o recebimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 279700964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de… ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ALOISIO CENTOFANTI MÁQUINAS ME, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 239.075,22, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (n. 15731436) assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 06/11), cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de junho de 2024, não foram adimplidas pelo executado. Foi penhorado e avaliado um veículo registrado em nome do executado (caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, com um tanque de transporte de líquidos com capacidade para 15.000 litros) no valor de R$ 252.439,00 fl. 87). Foram, ainda, incluídas restrições em três veículos registrados em nome do executado pelo sistema Renajud: Fiat Marea HLX, 2001/2002, placa HRZ-1823; Ford Cargo 815E, 2006/2006, Placa DBB-0492; M. BENZ/L 1620, 2006/2006, Placa LBW-7191 (fl. 112), mas somente o caminhão com o tanque para transporte de líquidos foi localizado com o requerido, os quais foram penhorados e avaliados. Os demais veículos não foram localizados pelo oficial de justiça. Assim, determino a realização de leilão judicial do caminhão e do tanque. Nomeio CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA JUCESP 602 (leiloeiro@lutheroleiloes.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de julho de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do caminhão e do tanque (valor total de R$ 252.439,00 fl. 87), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao Detran/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Matheus Lino De Souza e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 279771252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053653-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LINO DE SOUZA RAFAEL DA ROCHA DINIZ

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Roch… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Rocha Diniz - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. COMPETÊNCIA JURISDICONAL - JUSTIÇA BRASILEIRA A requerida sustenta incompetência jurisdiconal do Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado e cumprido no exterior, não havendo outro fato que não o domicílio dos autores para a fixação da competência da Justiça brasileira. No julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Excepciona-se o entendimento em questão, para casos de direito interno, ou seja, quando haja elemento a autorizar a fixação da competência da Justiça Brasileira previsto expressamente na Constituição Federal ou na legislação ordinária, em que a hipótese fática não esteja descrita na norma internacional, como, por exemplo, os casos de indenização por dano moral em sentido estrito. Da mesma forma, a existência de norma processual específica nas convenções internacionais cuja eficácia plena e com força de norma constitucional foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, impede a incidência ordinária de normas processuais de direito interno, como a que fixa a competência internacional da Justiça Brasileira a partir de critérios da norma interna. De forma específica, tem-se que o art. 33 da Convenção de Montreal estabelece regra específica de fixação de competência para o caso de transporte aéreo internacional, determinando que a competência jurisdicional internacional para ações indenizatórias. Assim dispõe a regra internacional: Artigo 33. Jurisdição. 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. Assim sendo, a norma de direito internacional com eficácia interna determinada pelo Supremo Tribunal Federal, de eficácia prevalente ante o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, como critérios de fixação de jurisdição competente para o conhecimento de causas envolvendo o transporte aéreo internacional de pessoas, as seguintes regras: a) o local do domicílio do transportador, adotando-se o conceito amplo de pluralidade domiciliar, admitindo-se o local de filial também como domicílio da empresa; b) o local da matriz do transportador; c) o local do estabelecimento da venda das passagens e, por fim, d) o local do destino do transporte. Observa-se, no caso concreto, que o único critério a justificar o ajuizamento da ação perante a Justiça Brasileira é o reconhecimento de que a existência de filial da ré no Brasil constitui, para fins de tal fixação, como domicílio da empresa ré. Demonstrado que a Delta Airlines mantém filial no Brasil, nada impede que seja demanda perante a Justiça Brasileira, por conta de falhas no contrato de transporte aéreo internacional. Incide, assim, não só a autorização do art. 33 da citada Convenção, mas também as regras do art. 21, I e 22, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. 1.2. DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE O caso concreto envolve um contrato de transporte aéreo firmado no exterior, com origem e destino no exterior, havendo, como único critério de fixação da jurisdição brasileira, como dito, a existência de filial da ré no Brasil. De outra parte, o fato de haver julgamento pela Justiça Brasileira e mesmo a presença de autores nacionais não tem o condão de atrair a incidência da norma interna para contratos formalizados e cumpridos no exterior, pena de reconhecimento de eficácia universal do ordenamento jurídico brasileiro, o que não se admite. No caso, incide a norma de direito internacional interno prevista no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a incidência da lei do país em que foram constituídas as obrigações de natureza contratual. E, no caso, tem-se um contrato ofertado, aceito e cumprido, ainda que com defeito, em território estrangeiro, não prevalecendo, assim, a norma nacional. Novamente, no caso, prevalece a incidência da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, sem possibilidade de aplicação subsidiária da legislação nacional, seja o Código de Defesa do Consumidor, seja o Código Civil. É que o fato de o contrato se estabelecer e se cumprir no exterior não permite, tão somente pela nacionalidade e domicílio dos autores, que se imponha a obrigações que se formem e cumpram no exterior a observação de normas brasileiras. Desta forma, não incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, mas exclusivamente as normas da Convenção de Montreal. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Litígio oriundo de contrato de transporte aéreo de passageiros celebrado e cumprido em país estrangeiro. 1. Jurisdição brasileira. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão frente ao CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem protestaram por fazê-lo, apesar de instados a tanto pelo relator. Consideração, por último, de que a Convenção de Montreal, esta sim, em princípio, aplicável ao caso, não contempla a pretendida indenização por dano moral, além de deixar entrever que a greve dos aeroviários descrita na petição inicial deve ser vista como fortuito externo (art. 19). Peculiar quadro dos autos impondo a rejeição dos pedidos. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP - Ap. 1010459-92.2023.8.26.0566; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 20/02/2025) Assim, considerando que o contrato foi firmado e cumprido nos Estados Unidos da América, cabe à parte autora comprovar a existência e vigência do direito aplicável ao caso, nos termos do art. 376, do Código de Processo Civil, e do art. 14, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que o caso deve ser julgado a partir da previsão geral da norma vigente naquele país. 2. Deverão os autores, por estes fundamentos, indicar e comprovar a existência e vigência do direito norte-americano incidente sobre o caso concreto, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010459-13.2025.8.26.0020

ID: 335142956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA BORDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Aparecida Borda da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do(s) … Processo 1010459-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Aparecida Borda da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do(s) débito(s) neste juízo de cognição sumária. Com efeito, muito embora a autora tenha ingressado com ação pleiteando a inexigibilidade do débito, este encontra-se prescrito, e não está inserido no cadastro de inadimplentes da Serasa (fls. 36/41). Assim, necessária a citação da parte ré e a instauração do contraditório, pois o reconhecimento da prescrição envolve a análise, em concreto, de possíveis causas interruptivas ou suspensivas. Anoto, ademais, a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a plataforma "Serasa Limpa Nome" (ou similares) é destituída de publicidade. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Tutela de urgência - Exclusão da inscrição do nome do agravante junto das plataformas "Limpa Nome", com cominação de multa por descumprimento - Dívida prescrita - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Observância ao contraditório - Reforma da decisão - Revogação da liminar - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2217590-69.2023.8.26.0000; Relator(a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) - grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". INCONFORMISMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVANTE AFIRMA QUE DESCONHECE A DÍVIDA QUE, ADEMAIS, ESTARIA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE EM CONCRETO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SE REVELA INCABÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO AGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2206584-65.2023.8.26.0000; Relator(a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME' - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA À LUZ DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a plataforma extrajudicial denominada "Serasa Limpa Nome" é destituída de publicidade, verificando-se que a informação acerca da existência de proposta de acordo, ainda que tenha como objeto dívida prescrita, é somente de conhecimento do próprio titular mediante cadastro e acesso ao sistema por meio de "login" e senha, tal fato infirma a alegação de perigo de dano pela restrição de crédito no mercado de consumo, além de não culminar, ao menos em juízo de cognição sumária, em diminuição de sua pontuação denominada "score", circunstância que por ora não restou comprovada, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada". (TJSP; Agravo de Instrumento 2205485-60.2023.8.26.0000; Relator(a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) - grifei. Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2024 e 2025), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 24/27), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Sem prejuízo, comprove que as anotações de fls. 36/411 pertencem à autora. 5. Após o cumprimento dos itens acima, os autos serão suspensos em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -Tema 1.264 - do STJ. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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