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Processo nº 1010484-76.2025.8.26.0068

ID: 293496177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010484-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1010484-76.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antonio de Freitas - Vi…

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Processo nº 1010484-24.2025.8.26.0344

ID: 330827898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANTARE PROJETO COM PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Processo 1010484-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Plantare Projeto Com Plantas Ltda - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de…

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Elektro Redes S/A x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 308235149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010484-96.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010484-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010484-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE, PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF, POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HAVIA RAZOABILIDADE EM SE AGUARDAR A PROVA PERICIAL NO ELEVADOR DIANTE DA URGÊNCIA EM SEU CONSERTO. ADEMAIS, FOI ELABORADO LAUDO TÉCNICO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR O LAUDO EXTRAJUDICIAL COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU

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Processo nº 0009318-82.2025.8.26.0405

ID: 315681198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0009318-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0009318-82.2025.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004373-15.2024.8.26.0229 - 2ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Com a vin… Processo 0009318-82.2025.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004373-15.2024.8.26.0229 - 2ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Com a vinda aos autos, em 10 dias, da taxa judiciária e diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Oportunamente, se positivo, encaminhe-se por e-mail a SENHA do processo para o juízo deprecante, inclusive, o original do mandado e da certidão deverão ser enviados por malote, arquivando-se em seguida estes autos. Se negativo, dê-se ciência ao autor, e nada vindo em 05 dias ou caso solicite a devolução da CP, independentemente de envio à conclusão, deverá a serventia proceder com o envio da SENHA ao juízo deprecante por email e após, arquivem-se. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010484-87.2025.8.26.0032

ID: 297070443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010484-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA PAULA BRITO DE OLIVEIRA ALUVINO

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Processo 1010484-87.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A autora deverá apresentar CERTIDÃO DE CASAMENTO e DECLARAÇÃ… Processo 1010484-87.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A autora deverá apresentar CERTIDÃO DE CASAMENTO e DECLARAÇÃO DE BENS da interditanda. Diante dos elementos constantes dos autos, nomeio como curadora provisória da ré a autora MARTA SUEMI NUKAMOTO, para defendê-la em seus interesses patrimoniais. Caso haja necessidade do termo de curadoria provisória, deverá a curadora comparecer em cartório para assiná-lo. Diante da documentação acostada noticiando o estado de saúde do interditando, ausente, neste momento, qualquer indício de fraude. Assim, desnecessária, por ora, a entrevista da interditanda prevista no artigo 751 do CPC. Cite-se, com o prazo de 15 dias para eventual impugnação do pedido, ficando advertido que não impugnando o pedido serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se a pessoa encontra-se capacitada para receber citação. Do contrário, proceder-se-á à citação na pessoa da curadora provisória nomeada. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Com a manifestação, dê-se vista à autora e, após, ao membro do Ministério Público. Querendo, podem as partes e MP apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, tornem conclusos para expedição de ofício ao IMESC para a realização de perícia médica devendo os profissionais observar o contido no § 2º do artigo 753 do CPC (o laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela). Outrossim, após a perícia médica, determino a realização de estudo social com as partes (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015). Caso a profissional constate indicativo da necessidade da avaliação psicológica, apontar expressamente no laudo. Com a juntada do estudo, manifestem-se as partes, vista ao Ministério Público e então tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA PAULA BRITO DE OLIVEIRA ALUVINO (OAB 319341/SP)

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José Oswaldo Rodrigues e outros x Aldo Elias Santos e outros

ID: 307931137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004179-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OSWALDO RODRIGUES ROSA MARIA MESQUITA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDO ELIAS SANTOS DANILO APARECIDO BORGES FERREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA

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Processo 1004179-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Oswaldo Rodrigues - - Rosa Maria Mesquita Rodrigues - Danilo Aparecido Borges Ferreira - - Aldo… Processo 1004179-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Oswaldo Rodrigues - - Rosa Maria Mesquita Rodrigues - Danilo Aparecido Borges Ferreira - - Aldo Elias Santos e outro - Vistos. Intimado a informar seu endereço atualizado para intimação sobre a audiência, o réu informou como sendo Rua dos Azulões, 965, Jardim Santa Amélia, Hortolândia-SP, CEP 13186-031 (fls. 409), para onde o mandado de intimação foi encaminhado, no entanto, o próprio pai da parte anunciou ao Oficial de Justiça que o filho não reside no local. Considerando que o réu foi advertido a fls. 403 que a conduta em não cumprir a ordem judicial e informar ser endereço atualizado seria punida como ato atentatório à dignidade da justiça que é a conduta da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais, violando o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. Assim, por criar embaraços ao cumprimento da ordem judicial condeno o réu Danilo Aparecido Borges Ferreira ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 77 , IV e § 2º do mesmo artigo do CPC. Consigno, ainda, que eventual gratuidade da justiça concedida não afastao dever de o beneficiário pagar, ao final, asmultasprocessuais que lhe sejam impostas. No mais, considerando o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 413) que confirmou que o pai do réu forneceu o número do telefone da parte e que o Oficial encaminhou mensagem sobre a data da audiência sendo positiva a comunicação com o réu que, inclusive, informou o seu e-mail, dou-o por intimado sobre a audiência que será realizada no dia 02/07/2025 às 14:45h e caso a parte não compareça em audiência para depoimento pessoal, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, conforme dispõe o art. 385, § 1º do CPC. Aguarde-de a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 216837/SP), ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 216837/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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R. A. De C. L. x W. B.

ID: 292488713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002799-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. L.

Polo Passivo:

W. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA MURARI

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MARCELO MIGLIO

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ESTHER BUZATO MARQUES

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CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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Processo 0002799-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1008738-15.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - R.A.C. - W.B. - Vistos. Valor do débito: R$ 27.689,41 em junho… Processo 0002799-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1008738-15.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - R.A.C. - W.B. - Vistos. Valor do débito: R$ 27.689,41 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), ESTHER BUZATO MARQUES (OAB 396233/SP), CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI (OAB 398405/SP), MARIANA MURARI (OAB 464308/SP)

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Daniel De Carvalho Silva x Condomínio Portal Dos Rubis

ID: 292884091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012618-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DOS RUBIS

Intimação

Advogados:

LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

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Processo 1012618-15.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel de Carvalho Silva - Condomínio Portal dos Rubis - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE… Processo 1012618-15.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel de Carvalho Silva - Condomínio Portal dos Rubis - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA (OAB 435801/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

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Processo nº 1010484-70.2025.8.26.0361

ID: 307883180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010484-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010484-70.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010484-70.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Adilson Rodrigues de Lima, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (05/85). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de ausência do destinatário (fl. 71) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003265-74.2024.8.26.0576

ID: 278199130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003265-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ANTONIO MENDONCA RIBEIRO

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ADV: Joaquim Antonio Mendonca Ribeiro (OAB 56331/SP) Processo 1003265-74.2024.8.26.0576 - Notificação - Reqte: Celipa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das alegações do autor de que … ADV: Joaquim Antonio Mendonca Ribeiro (OAB 56331/SP) Processo 1003265-74.2024.8.26.0576 - Notificação - Reqte: Celipa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das alegações do autor de que a carta AR de citação foi recebida por "pessoa da familia da executada", e ainda, pelo teor dos documentos juntados às pp. 64 e seguintes, declaro VÁLIDA a citação da requerida. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: Apelação Cível nº 1010484-23.2022.8.26.0152 Comarca: COTIA 1ª VARA CÍVEL Apelantes: MARCOS ANTONIO BERNARDES e REINALDO BERNARDES Apelados: TANIA DE OLIVEIRA SANTIAGO BERNARDES E OUTRO Juíza: RENATA MEIRELLES PEDRENO VOTO 3149 APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Sentença de procedência para determinar aos réus que efetuem a desocupação das casas objeto da lide. Insurgência recursal dos réus, invocando a nulidade da citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. Afastada. Carta enviada ao endereço correto dos demandados, cujo recebimento ocorreu por pessoa da família, dado o mesmo patronímico (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574). Não incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15, pois não se cuida de imóvel em condomínio. Validade da citação. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária fixada em 10%, para 15% sobre o valor da causa (§11, do art. 85, do CPC/15), observada a gratuidade de justiça. Embargos de Declaração Cível nº 2112237-40.2023.8.26.0000/50001 Comarca: Ribeirão Preto Embargante: Edmilson da Silva Júnior Embargado: Jocione Ribeiro da Silva Interessados: Rosemeire de Souza Lima da Silva e Erik Ryan Lima Ribeiro da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Heber Mendes Batista VOTO Nº 6514/2023 - amd. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão configurada. O embargante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual concedida ao embargante. Citação por carta enviada no endereço do executado, ora agravante, e recebida por pessoa da família, sua genitora. Possibilidade. Presunção de entrega ao destinatário. Citação válida. Nulidade afastada. Precedentes desta C. Corte. Acolhido os embargos de declaração para conceder o benefícios da gratuidade processual ao embargante e rejeitá-lo no tocante a nulidade de citação". Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação/embargos. Ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int.

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