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Processo nº 1010603-97.2024.8.26.0609

ID: 306345759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO… Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010603-37.2025.8.26.0068

ID: 310540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010603-37.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J… Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.S.P. em favor do menor P. V. da S. S., com o objetivo de regularizar a situação fática atual da guarda do infante. Narra a parte autora que seu marido, genitor do menor, era o detentor da guarda unilateral da criança, conforme decisão juntada às 17/21, a qual se fundamentou na comprovada negligência da genitora para com os cuidados do menor. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada às fls. 11, o genitor do menor faleceu em 06 de fevereiro de 2025, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, buscando a regularização da guarda, que já vem exercendo de fato desde o mencionado falecimento. Diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, considerando que desde o falecimento do guardião do menor, a requerente, que já integrava o núcleo familiar da criança, assumiu os cuidados cotidianos do menor e visando o melhor interesse do infante, defiro a medida liminar para conceder a guarda provisória da criança à requerentes, até nova decisão judicial. Servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória, consoante segue abaixo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento presencial. Caso reste infrutífera ou prejudicada a conciliação/mediação, poderá a parte requerida apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar daquela audiência (ou da última de mediação designada), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 695, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP)

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Processo nº 1006238-83.2022.8.26.0604

ID: 328443720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006238-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AMARAL BRANDãO DE SOUZA IGOR ALMIR SILVA LOURENCILDA MABELINA NOVELETO SILVA SIDERLEI OMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -… Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -1- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) fls. 391. 392, 404/411 com as informações: não existe numero, desconhecido, mudou-se, ausente, não procurados, etc) -2- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 394/401, no entanto ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP)

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Processo nº 1010603-31.2025.8.26.0361

ID: 312948059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Cícero Soares de Oliveira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (03/51). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 43) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Condominio Residencial Bari x Elaine Aparecida De Paula

ID: 293371993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007111-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARI

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Tít… Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Título Extrajudicial em que o autor pretende a cobrança de taxas condominiais em atraso da parte executada, consoante cálculo que apresentou (p. 06/7), atualizado pela última vez em agosto de 2022 (p. 43/5). Ao que consta do cálculo executam-se taxas de 15 de julho de 2015 até 15 de agosto de 2022. A executada foi citada (55) sem qualquer embargos ou comprovação de pagamento, o que ensejou a continuidade da execução por meio de atos constritivos. Foram bloqueados valores em conta (66/9). A executada compareceu aos autos (80) e requereu a gratuidade e a extinção de parte da dívida, alegando sua prescrição (83). Intimado a manifestar-se sobre o tema, o autor ficou silente (87). É o relatório. Decido. Indefiro a gratuidade à executada, ao menos por ora, vez que não apresentou qualquer elemento de prova que minimamente comprovasse sua hipossuficiência. Parcial razão assiste à executada ao apontar a prescrição de parte da dívida exequenda. Isso porque, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão executiva de títulos públicos ou particulares (art. 206, §5º, I, do CC). No caso dos títulos tais como as taxas condominiais, a contagem do prazo prescricional deve ser feita individualmente sobre cada prestação, conforme já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça quando tratou do tema 949.A tese firmada foi de que o prazo prescricional é de 5 anos, a contar do vencimento da prestação. Devem-se observar as datas pertinentes ao processo: 1. a interrupção do prazo ocorreu somente em 25/10/2022 (p. 46) quando da juntada do pagamento das custas iniciais, momento em que a ação teve condições de execução. 2. A Lei No. 14.010/2020 (calamidade em decorrência da covid-19) suspendeu o curso da prescrição de todas as ações de 19 de março até 19 de outubro de 2020 (art. 3º, §1º), ou seja, sete meses. Diante do exposto, tem-se que todos os créditos com mais de cinco anos, até 25/03/2022 (descontados sete meses da suspensão operada pelo item 2 acima) quando da distribuição, estavam prescritos. Dito isso, PRONUNCIO a parcial PRESCRIÇÃO da execução, no que se refere às taxas condominiais até 25/03/2017. Apresente-se cálculo atualizado, observando-se, inclusive os valores já bloqueados (p. 99) e que, diante da falta de impugnação tempestiva, tem-se a concordância da parte executada; assim, de rigor sua conversão em disponibilidade em favor do exequente. Junte-se formulário e expeça-se MLE. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em continuidade. Mantendo-se silente, intime-se por correspondência nos termos do art. 485, §1º, do CPC, cobrando-se a carta como condição de continuidade, sob pena de extinção por abandono da ação. - ADV: EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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W. V. F. x P. E. S. M. E.

ID: 309398024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-55.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. V. F.

Polo Passivo:

P. E. S. M. E.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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ANIZIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conc… Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeitoa preliminar deincompetênciado Juízo. Com efeito, é assegurado pelo art. 101, I do CDC que, em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no foro dedomicíliodoautor, como ocorre no presente caso. 3. Rejeito à impugnação a gratuidade de justiça porque não há concessão do benefício nestes autos. Apesar de requerido na inicial, o autor recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido, conforme já indicado no item 1 da decisão de fls. 60/61. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, em especial se o autor foi vítima de preconceito na pousada ré e a ocorrência de danos morais. 6. O autor não especificou provas (fls. 124), enquanto a ré pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 121/123). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição da testemunha já arrolada pela ré. Anoto que está preclusa a produção de prova pelo autor. 8. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, uma vez que a ré e sua testemunha se localizam na comarca de Caraguatatuba. Portanto, informem as partes e advogados seus respectivos e-mails, inclusive da testemunha, a fim de possibilitar a elaboração de convite e envio de link para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade do autor na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANIZIO ALVES DA SILVA (OAB 353155/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Luiz Carlos Siqueira Cavalcante e outros x Valdir Terazan

ID: 315729907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA CAVALCANTE MARILZA APARECIDA VOLPI CAVALCANTE

Polo Passivo:

VALDIR TERAZAN

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA ALVES

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

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Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. … Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. 1. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos demandados José Leme Ferreira, Mauro Aparecido Leme Ferreira e Donizete Lima de Souza, (CPF nº 98478125868, 98477897891 e 79569447834) via sistemas Sisbajud, Renajud e Infoseg. Incluam-se as minutas. 2. Após, intime-se o autor, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD para obtenção das informações constantes em seu banco de dados referente aos possíveis endereços dos corréus Elizabete Ribeiro de Lima Ferreira e Antonio do Socorro Nascimento (RG nº 8447877 e 10495285), servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. A entrega deverá ser comprovada em 05 (cinco) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital através do e mail (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. 4. Com o retorno das informações, dê-se ciência ao autor, a fim de que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, no que tange à corré Aidee Maria Diniz Terazan, uma vez que seu falecimento se deu em data anterior ao ajuizamento da presente ação (p. 89), deve ser reconhecida a sua incapacidade de ser parte, o que é pressuposto de constituição e validade processual. Nestes termos, diante da ausência de ato citatório válido, deverá a autora emendar a petição inicial, visando a regularização do polo passivo do feito. Nestes termos, antes de apreciar-se o pedido de substituição processual formulado, primeiro, deverá a parte autora, em observância ao disposto no art. 110, do CPC, informar acerca da existência de inventário em andamento referentes aos bens deixados pela de cujus, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pois, nesse caso, a substituição processual dar-se-á pelos respetivos espólios, representados por seus inventariantes, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, através da devida comprovação documental. 6. Comprovada a ausência de inventário em andamento, tornem os autos conclusos para a regularização do polo passivo do feito, mediante a inclusão dos herdeiros qualificados a p. 105. 7. Na inércia quanto às determinações elencadas na presente decisão, intime-se pessoalmente a parte demandante, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC; 485, III c.c § 1º). Intimem-se. - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP)

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Jose Antonio Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298116877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010888-81.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o … Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o réu, preliminarmente: a) alegou conexão com as demandas processadas sob seguintes números: 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, pugnando pela reunião dos processos perante Juízo da 1ª Vara Cível local; b) apontou indícios de litigância predatória, destacando necessidade de exibição de procuração específica atualizada; c) impugnou gratuidade judiciária e valor da causa; d) arguiu inépcia da inicial, alegando falta de comprovante oficial de residência; e) suscitou falta de interesse processual. Ainda, apontou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, protestando ao final pela condenação da parte autora nas penalidades da litigância da má-fé. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária foram rejeitadas por decisão de fls. 246/247, não se insurgindo a parte autora. Questão referente a eventual litigância predatória está prejudicada, diante do encarte da procuração com firma reconhecida e extratos bancários (fls. 255/258) após determinação judicial nesse sentido (fls. 251/253). Passo a analisar demais questões processuais pendentes. Rejeito preliminar de conexão. Os elementos da presente demanda (pedido e causa de pedir) são distintos (invalidação de contratos diversos) das ações distribuídas sob os números 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, o que afasta aplicação do artigo 55, caput, e §1º, do CPC. Também não se aplica o disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, ausente risco de decisões conflitantes entre os Juízos. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002265-88.2022.8.26.0356; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1054986-75.2023.8.26.0002; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que comprovante de residência não é documento essencial ao julgamento da causa. Afasto falta de interesse de agir, na medida em que a presente demanda é via útil e adequada à tutela da pretensão autoral. Além disso, a questão em debate não envolve tese de superendividamento do consumidor pessoa natural. O pedido declaratório puro não se sujeita a prescricional. No entanto, o pedido declaratório atrelado a uma pretensão (caso em debate) atrai aplicação do prazo prescricional respectivo (vide fundamentação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016). Assim, cumpre analisar se a pretensão de repetição das prestações deduzidas do benefício previdenciário da parte autora (art. 27 do CDC) e se a pretensão de compensação financeira pelo abalo moral estariam prescritas (art. 206, §3º, inciso V do Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências (AgInt no REsp n. 1.448.803/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). No caso em debate, o consumidor registrou ciência da possível contratação fraudulenta de empréstimo em 2022 (petição inicial fls. 02). A presente demanda foi distribuída em agosto de 2023. Logo, dentro do prazo prescricional trienal mínimo. Questão referente à eventual litigância de má-fé do consumidor será analisada por ocasião da sentença. No mais, inexistem outras preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o presente feito saneado. O autor afirmou desconhecer o contrato de empréstimo nº 595956001 (fls. 50/52) impugnando assinatura aposta no documento correlato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) [destaquei] Com o objetivo de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre interesse na produção de prova técnica, a seu cargo, sob pena de preclusão e de arcar com ônus da ausência desse meio de prova. Nesse sentido: "Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de fraude na contratação Dúvida acerca da autenticidade da assinatura Perícia grafotécnica que se faz necessária Julgamento antecipado Descabimento Cerceamento de defesa - Reconhecimento Vício de fundamentação Reconhecimento Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida. Sentença anulada" (TJSP; Apelação Cível 1001112-59.2021.8.26.0322; Relator:Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro desde já pedidos de produção de prova oral e documental deduzidos pela parte ré (fls. 242/245), já que a causa exige, no máximo, prova técnica acima indicada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1010603-32.2025.8.26.0005

ID: 281327513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010603-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TETSUO MAEDA

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ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de … ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança de aluguéis, proposta por Josenor da Silva Martins em face de Edinalva Santos. Alega o autor que é proprietário do imóvel situado na Rua Dario Ferreira Martins, nº 25, em São Paulo, o qual teria sido locado verbalmente à requerida desde março de 2018, estando ela inadimplente desde junho de 2024, com débito acumulado de R$ 5.686,00. Com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Contudo, não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional pleiteada pela parte autora. Trata-se de relação locatícia verbal, desprovida de documentos que corroborem os detalhes do ajuste contratual e da própria posse exercida pela requerida, o que recomenda especial cautela no exame da liminar de despejo. É prudente, portanto, concretizar o contraditório e aguardar a apresentação de defesa pela parte ré, a fim de que se tenha uma melhor análise dos fatos, sobretudo diante da informalidade do suposto contrato de locação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR . CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8 .245/91, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761072520248260000 Barueri, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Diante disso, indefiro o pedido liminar. 2) Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, expeça-se mandado para citação da parte requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Custas para diligência de Oficial de Justiça já recolhidas a fls. 27/28. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 317822803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car… Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vistos. Trata-se de execução de honorários iniciada pelos exequentes na busca da satisfação de seu crédito no valor de R$ 5.660,86. Intimada, a parte executada apresentou impugnação por excesso no valor de R$ 2,14, alegando que os juros foram indevidamente incluídos. Houve manifestação da parte exequente às fls. 34/36. Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que, embora o Acórdão não tenha previsto a incidência de juros moratórios, estes devem ser incluídos nos cálculos a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado (fl. 371). Neste sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE, REFUTANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, PORQUANTO CARACTERIZADO EXCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2308118-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Ante exposto, homologo a planilha de fl.04 e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por Daniel da Cruz Carvalho, Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho e Lilian Sousa Nakao em face de Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após a vinda de formulário, expeça-se MLE, no valor depositado às fl. 29, na importância de R$ 5.660,86 (mais acréscimos legais) em favor dos exequentes. Não são cabíveis condenação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelo executado na hipótese da presente execução ter sido distribuída até 02 de janeiro de 2024 ou não terem sido saldadas com o pedido inicial. P. Int... Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. - Custas finais Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$ 185,10 - valor mínimo (5UFESP). (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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