Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010604-42.2023.8.26.0278" – Página 19 de 19

Sick Solucao Em Sensores Ltda x Evandro Luciano Orsi

ID: 333225282

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014401-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUCIANO ORSI

Edital

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0014401-24.2024.8.26.0564 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Dall'Olio, na fo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brem Technology Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil S/A – Bancoob

ID: 294551071

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREM TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Brem Technology Ltda - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Thais Seawright de Andrade, OAB/SP 273.755 - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, EMPRESA, ALEGA TER CONTRATADO COM A REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INCLUSIVE PARA OPERAÇÃO DE VENDA DE 100 MIL REAIS, CONFORME PRÉVIA SIMULAÇÃO, MAS A REQUERIDA TERIA SE RECUSADO AO CUMPRIMENTO, RETENDO INCLUSIVE AS PARCELAS RELATIVAS AO PRODUTO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DE VENDA, ALEGANDO, EM OFENSA À AUTORA, QUE HOUVE INDICATIVO DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DA RECUSA DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; (II) A SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RETENÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS DA VENDA SUBSEQUENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (V) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM GRAU RECURSAL. MANTENÇA À VISTA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA. 4. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE A SIMULAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ENVOLVENDO 100 MIL REAIS TENHA INTEGRADO A OFERTA DO PRODUTO (MAQUINETA DA SIPAG). PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. TELA DE COMPUTADOR, ESPELHADA PELA PARTE AUTORA E RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES DO CONTRATO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO, QUE NÃO TEM VALIA PELA FALTA DE PROVA DO CONTEXTO EM QUE PRODUZIDA. 5. JUSTIFICÁVEL A RECUSA DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA REQUERIDA, PORQUE A VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA PELA AUTORA (100 MIL REAIS) NÃO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, CUJO TICKET MÉDIO CONSISTE EM R$ 139,00. REFERIDO CONTRATO, CUJOS DADOS DA AUTORA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS REPRESENTANTES. ADEMAIS, O VALOR DA VENDA SUPERAVA EM DEMASIA A DE OUTRAS OPERAÇÕES DA AUTORA, CONFORME AS CORRELATAS NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA PRÓPRIA. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA, NEM ILÍCITO. NEGATIVA QUE EXPRESSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ASSENTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.6. RECUSA NA ANTECIPAÇÃO DO RECEBÍVEIS PELA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO, SEM ACUSAÇÃO DE FRAUDE. MOTIVAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE. EXPRESSA POR MERO COMUNICADO INTERNO, SEM PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. AUSENTE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. 7. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DAS PARCELAS ENVOLVENDO A VENDA. JUSTIFICÁVEL TAMBÉM EM FUNÇÃO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CABÍVEIS, HOUVE A LIBERAÇÃO DOS IMPORTES NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL À EMPRESA, ALÉM DE NÃO INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DO RESPECTIVO PEDIDO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SOFRIDA PELA AUTORA, MESMO O PROTESTO DE TÍTULO, DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEUS SÓCIOS (MÁ ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO), O QUE ISENTA A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE. TESTEMUNHAS DA REQUERENTE, AINDA, QUE DECLINAM SOBRE CONSIDERÁVEL CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, QUE SERIA INCONDIZENTE COM A INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO PROTESTO DO TÍTULO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO. FALTANTE INTERESSE RECURSAL. 9. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUE NÃO CONFIGURADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) - Geison José Simões Santos (OAB: 37770/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Chaves Braga e outros x Marcio Chaves Braga e outros

ID: 313582936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010604-43.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CHAVES BRAGA ZILENITA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CHAVES BRAGA ZILENITA BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORSOLINI NERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-43.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1016746-63.2023.8.26.0019) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilenita Brito da Silva - Marcio Chaves Braga - Marcio Cha… Processo 1010604-43.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1016746-63.2023.8.26.0019) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilenita Brito da Silva - Marcio Chaves Braga - Marcio Chaves Braga - Zilenita Brito da Silva - Alexandre Zivkovic - Vistos. 1 - Fls. 249/276 - Em que pese os documentos juntados, porque ainda não esta suficientemente demonstrado, esclareça e comprove documentalmente o reconvindo/requerido qual o valor mensal, ainda que médio, e de onde provém o seu sustento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pleito. Com a juntada, intime-se a autora/reconvinda para contraditório no mesmo prazo de dez dias, vindo, por fim, conclusos. 2 - Ainda, porque a pretensão da reconvenção é de que o contrato de locação seja anulado, há inequívoco litisconsórcio passivo necessário e unitário com todos os contratantes. Assim, o reconvindo deverá emendar para fazer incluir o outro locador no polo passivo do seu pedido reconvencional, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 3 - Fls. 277/278 - Não é caso de concessão dos despejo pretendido. Embora a requerente invoque a existência de contrato de locação formalmente pactuado entre as partes e desprovido de garantia, apontando inadimplemento contratual pelo requerido, impende observar que o acervo probatório carreado aos autos sugere complexidade fática e jurídica que transcende a aparente pura e simples relação locatícia. Os documentos apresentados pelo reconvinte/requerido dão indícios consistentes de que a relação inicialmente estabelecida entre as partes possuía natureza diversa daquela alegada pela autora, havendo elementos que apontam para um acordo de permuta de imóveis. Nesse sentido, destaca-se que a própria autora, em comunicação via aplicativo de mensagens, teria feito referência expressa a "nosso contrato de permuta" (fl. 50), o que lança dúvida razoável sobre a natureza jurídica do vínculo entre os litigantes. Ademais, no que concerne às benfeitorias realizadas no imóvel, objeto de controvérsia nos autos, verifica-se que a autora aparentemente estava ciente de sua realização, conforme se depreende do teor das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls. 51). Tal circunstância suscita legítimo questionamento acerca da natureza dessas benfeitorias - se necessárias, úteis ou voluptuárias - e do eventual direito à indenização ou retenção do imóvel, nos termos dos artigos 578 do Código Civil e 35 da Lei do Inquilinato. A documentação apresentada pelo requerido parecem indicar que as benfeitorias possivelmente realizadas seriam de expressiva monta, o que, em tese, poderia conferir-lhe o direito de retenção ou compensação de valores. A concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos pela autora, poderia resultar em situação de difícil reversibilidade, em evidente contrariedade ao disposto no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando-se a complexidade da relação jurídica subjacente e a eventual necessidade de apuração do montante devido a título de benfeitorias para fins de compensação. A excepcionalidade da medida liminar em ações de despejo, mormente quando verificada a existência de controvérsia substancial acerca da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e dos direitos decorrentes de benfeitorias realizadas no imóvel, impõe a adoção de postura de cautela pelo juízo, em observância aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e da razoabilidade. O elevado grau de litigiosidade evidenciado nos autos, com acusações recíprocas de má-fé e apresentação de versões diametralmente opostas pelas partes, recomenda maior prudência na apreciação do pedido antecipatório, sendo recomendável aguardar-se a formação do contraditório e a instrução probatória para adequada elucidação da controvérsia. Nesse contexto, considerando-se a complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, os indícios de permuta de imóveis, a aparente ciência da autora quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, a possibilidade de direito de retenção ou compensação de valores e a belicosidade que permeia o litígio, revela-se prudente o indeferimento da tutela provisória pleiteada, postergando-se a análise da questão para momento processual mais oportuno, se pretendida. Não obstante deve ser ressalvado ao requerido/reconvinte de que num eventual improcedência do seus pedidos, certamente continuará responsável por todo o débito locatício, inclusive os vencidos no curso da demanda, pelo que também é de seu interesse Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Int. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP), KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 260183506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retame… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retamero - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. A impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, na medida em que a autora não obteve tal benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse processual apresentada pelo requerido, pois o prévio requerimento administrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV da CF). Outrossim, a resistência da instituição bancária requerida à pretensão formulada pela autora, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Inexiste conexão deste feito com as demais ações ajuizadas pela autora, na medida em que não há identidade de partes, causas de pedir ou pedidos. Por outro lado, a falta de comprovante de endereço é mera irregularidade, não havendo indícios de que a Autora tenha se utilizado de endereço fictício apenas para deslocamento da competência, razão pela qual não prospera a preliminar arguida. Especificamente sobre o comprovante de endereço, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Determinada a apresentação de comprovante de endereço válido. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010604-18.2021.8.26.0438; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Não há que se falar em irregularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração anexada é clara quanto aos poderes conferidos aos seus respectivos procuradores. Destaco, ainda, que não há previsão legal acerca do prazo de validade para a procuração ad judicia. O tema foi alvo de debate no Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que foi parcialmente suspensa a Portaria de nº 2/2019 editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, que exigia das partes a juntada de procurações datadas de no máximo 06 (seis) meses em relação à data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção dos autos. Durante a votação, nas palavras de Marcos Vinicius Jardim: "(...) o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Não há indício de que a parte autora não tenha conhecimento da ação, até porque não há elementos que permitam inferir pela invalidade da assinatura da procuração. Embora a ação reúna as características que indiquem que se trata de litigância predatória, essa questão deve ser denunciada junto à OAB, que tem competência para as providências cabíveis para melhor apuração e responsabilização. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como questão controvertida a ser provada (CPC, art. 357): a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de p. 120/122. Defiro a produção de prova pericial e documental. Determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente em Cartório a via original do respectivo contrato, caso ainda a possua. Nomeio perito judicial o senhor LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO, independentemente de compromisso. Intime-se o expert, na forma do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, para estimar seus honorários, os quais serão adiantados pelo réu, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção dos documentos (CPC, art. 429, II). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito - se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, I, II e III). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, §1º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (art. 474, do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias, bem como expeça-se MLE em favor do perito mediante juntada do respectivo formulário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010604-96.2025.8.26.0011

ID: 322612291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-96.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SNOWBIRD PARALLEL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KLEIB MINELLI REESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-96.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Snowbird Parallel Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1010604-96.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Snowbird Parallel Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 47.542,10 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA KLEIB MINELLI REESE (OAB 237809/SP), SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes