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Processo nº 1010669-11.2025.8.26.0361

ID: 309269925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-11.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega

ID: 279016759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-58.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: J… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: Josaias Lima Chaves Ortega - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a requerida a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a rescisão ora declarada. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Entendo pela causalidade dos réus, que sucumbiram na parte principal do pedido, acolhendo-se quase todos os argumentos e pedidos da inicial, ainda que reconhecidas compensações em direito dos réus. Assim, ficam os réus condenados ao reembolso das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, sem prejuízo de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada, entendendo esta como o valor que seria devido aos réus, antes de qualquer compensação por benfeitoria ou restituição de valor pago. Contudo, ante a gratuidade, as verbas sofrem a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC.

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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 328373995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 33/34 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFE/RIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após, tornem para exame do pedido de arresto. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Da Silva Oliveira

ID: 330912423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010669-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE GERENTE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LC 1144/2011, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, COMO A VERBA DENOMINADA "PRO LABORE GER. ORG.ESC. - LC 1144/2011", NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NEM REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO PODENDO SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DO SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. 3. EC Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. TEMA 163 DO STF, CUJA TESE FIRMADA FOI NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 5. O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA-E (TEMA 810 DO STF), ATÉ 08/12/21. A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EC Nº 113/2021, O CRÉDITO SERÁ ATUALIZADO, UNICAMENTE, PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUINDO-SE OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010669-21.2025.8.26.0196

ID: 302582795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010669-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. O. C. S. M. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-21.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.O.C. - J.A.O.C. - 1. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário para apuração e partilha dos bens deixado… Processo 1010669-21.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.O.C. - J.A.O.C. - 1. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Jose Candido Cintra. Aos autos foram juntados: certidão de nascimento do herdeiro José Alexandre de Oliveira Cintra (fls. 22/30); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 28); certidão negativa de débitos do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal de Franca (fls. 29); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 31/33); protocolo de declaração de arrolamento (ITCMD), acompanhado da respectiva homologação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento atestando a isenção do imposto (fls. 23/27); termo de doação de meação com reserva de usufruto vitalício devidamente formalizado (fls. 34); e declaração de ITCMD referente à doação com respectiva homologação (fls. 37/40). 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 03/04, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose Candido Cintra e, em consequência, adjudico ao herdeiro único, José Alexandre de Oliveira Cintra, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, a totalidade dos bens inventariados, qual seja: a) UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca/SP, composto do lote 33 da quadra 12, contendo 160 m², do loteamento Parque Residencial Santa Maria, 2º Subdistrito, registrado sob matrícula 7.228, sendo que sob esse terreno foi edificado UMA CASA DE MORADIA, com 99,95 m² de construção, estando cadastrada na Prefeitura Municipal de Franca/SP sob o nº 0113070023300, com valor total do imóvel de R$ 37.607,37 (trinta e sete mil, seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos), GRAVADO com usufruto vitalício em favor da viúva SANTINA MARIA DE OLIVEIRA CINTRA, nos termos da doação de meação formalizada a fls. 34. 3. Homologo, ainda, a doação de meação com reserva de usufruto vitalício realizada pela viúva meeira SANTINA MARIA DE OLIVEIRA CINTRA em favor do herdeiro JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CINTRA, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, por analogia, conforme termo de fls. 34. 4. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência dos direitos sobre o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando o adjudicatário autorizado a praticar todos os atos necessários para efetivar a transferência, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 5. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB 166964/SP), ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB 166964/SP)

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A. M. Do N. F. x A. B. M. Do N.

ID: 297848394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010669-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. F.

Polo Passivo:

A. B. M. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA DE JESUS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. M. do N. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. B. M. do N. (Revel) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS ABAIXO DO PERCENTUAL PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE É REVEL, DE FORMA QUE O JUÍZO ESTÁ À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TAL QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. 5. NECESSIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS À MELHOR JURISPRUDÊNCIA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PRÓXIMOS DAQUILO QUE GERALMENTE É PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012793-19.2024.8.26.0161; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002134-98.2024.8.26.0597; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica de Jesus Pereira (OAB: 293040/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010669-73.2025.8.26.0405

ID: 325925646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010669-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

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Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nom… Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nomeada AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por RICARDO DE SOUZA GOIS em face de ANA SOCORRO ESTÉR NOGUEIRA DICKMANN. Aduz a parte autora que estabeleceu parceria comercial com a ré, a qual, finda a referida parceria, teria se apropriado de equipamentos profissionais de cozinha industrial listados na petição inicial às fls. 02/03 que seria de propriedade do requerente. Com fundamento na narrativa estampada na petição inicial, a parte autora requereu concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a restituição dos equipamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária e expedição de mandado de busca e apreensão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são potencialmente controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na hipótese dos autos, a parte autora relata que estabeleceu parceria comercial com a ré, de modo que a propriedade dos bens ainda que adquiridos em nome do requerente é potencialmente controvertida. Ressalto que não há, nos autos, nenhum documento que indique os termos em que se deu o fim da parceria comercial, de modo que o estabelecimento do contraditório mostra-se imprescindível para a escorreita análise da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALTER FRANCISCO ZANATO (OAB 383832/SP)

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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 334038181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a dema… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a demanda mediante bloqueio do valor de R$ 232.248,50 por meio do sistema SISBAJUD. Narra o exequente na inicial que, em 22/05/2025, as partes firmaram Contrato de Execução de Móveis Sob Medida; que a cláusula 4ª fixou o valor global de R$ 165.500,00, pago em parcela única na assinatura, com multa de 10% e juros moratórios de 0,5% a.d. em caso de inadimplemento; que a contratante quitou apenas R$ 59.920,00, restando inadimplido o saldo de R$ 105.580,00; que a executada rescindiu unilateralmente o contrato após envio integral dos materiais à fábrica (prestadora de serviço), gerando débitos; que, notificada extrajudicialmente em 28/05/2025, a executada permaneceu inerte pelo prazo de três dias, configurando a mora. Com efeito, a tutela acautelatória do arresto tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. É medida excepcional, cabível somente nos casos em que há indícios de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, mediante artifício fraudulento ou, ainda, está em iminente estado de insolvência. E, no caso dos autos, não há elementos mínimos de prova neste sentido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300, CPC). 3. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE, por Carta AR, para pagamento no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Com a citação, o executado fica intimado para, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Saliento que, no caso de Embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único do CPC). 4. Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de Embargos, permitirá ao(às) executado(as) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1010669-36.2025.8.26.0482

ID: 296540894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação… Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor busca a concessão de medida de urgência para que seja inserida restrição de transferência sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD. A tutela de urgência, como medida excepcional que é, exige do postulante a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora os documentos confiram plausibilidade à tese autoral de contribuição financeira para a aquisição do veículo, não vislumbro, neste momento processual, a presença do periculum in mora na intensidade exigida para a concessão da medida inaudita altera pars. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e grave, não podendo se basear em mero temor subjetivo ou em conjecturas, nesse sentido a inicial narra que, em maio de 2025, a requerida negou a dividir o bem comum, alegando que seria um presente do requerente. Ora, a mera recusa da requerida em anuir com a venda do automóvel e a afirmação de que este lhe pertence com exclusividade configuram o próprio cerne do litígio de mérito. Tais atos, por si sós, não constituem prova de que ela esteja, efetivamente, praticando atos de dilapidação patrimonial ou que haja uma tentativa iminente de alienação do bem a terceiros. Não há nos autos, até o momento, qualquer indício concreto - como anúncios de venda, propostas a terceiros ou outras evidências - de que a requerida pretenda se desfazer do veículo de forma fraudulenta. O receio do autor, embora compreensível, ancora-se em uma suposição, o que é insuficiente para justificar uma medida restritiva antes mesmo de se estabelecer o contraditório. A prudência recomenda que se aguarde a angularização processual, com a citação e a eventual apresentação de resposta pela ré, momento em que o pedido de tutela poderá ser reavaliado com base em um conjunto probatório mais robusto e à luz dos argumentos de ambas as partes. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP)

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Processo nº 0012345-41.2022.8.26.0482

ID: 329791404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012345-41.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 0012345-41.2022.8.26.0482/04 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria do Socorro Rodrigues - B7 Fundo de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padroni… Processo 0012345-41.2022.8.26.0482/04 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria do Socorro Rodrigues - B7 Fundo de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Petição de fls. 40/43: Ingressa nos autos o interessado ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA., informando que celebrou com o credor MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, instrumento de cessão de direitos creditórios referente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total que o exequente receberia através do precatório a ser expedido neste incidente processual, observando-se a exclusão da verba de honorários advocatícios no importe de 35% (trinta e cinco por cento). Petição de fls. 67/71: Ingressa nos autos a interessada B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informando que celebrou com ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA., instrumento de cessão de direitos creditórios referente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total que o exequente receberia através do precatório a ser expedido neste incidente processual, observando-se a exclusão da verba de honorários advocatícios no importe de 35% (trinta e cinco por cento). Intimada a devedora para manifestação, não se opôs à cessão (fls. 159/160). A cessão de crédito foi celebrada em Abril/2024 (fls. 44/47 e 72/74), antes da entrada em vigor do Provimento CSM nº 2.753/2024, por meio de instrumento particular registrado, o que atende às exigências então vigentes. O art. 11, §1º e §2º, do referido Provimento é claro ao preservar a eficácia das cessões formalizadas anteriormente, cabendo ao juízo da execução sua homologação: § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. § 2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução (...) Assim, presentes os requisitos necessários, homologo a cessão de crédito firmada entre MARIA DO SOCORRO RODRIGUES e ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.061.228/0001-58, referente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total que o exequente receberia através do precatório a ser expedido neste incidente processual, observando-se a exclusão da verba de honorários advocatícios no importe de 35% (trinta e cinco por cento). Homologo, também, a cessão dos mesmos créditos adquiridos neste incidente por ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA., agora cedidos para B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 45.755.835/0001-90, ("Fundo") representado neste ato por sua administradora, SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira devidamente autorizada para tanto com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.285.390/0001-40, referente a 100% (cem por cento) do Precatório pertentecente à "cedente", que corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total que o exequente receberia através do precatório a ser expedido neste incidente processual, observando-se a exclusão da verba de honorários advocatícios no importe de 35% (trinta e cinco por cento). Deixo consignado que atualmente não há campo específico para registro do cessionário no ofício requisitório. Então, enquanto essa opção não estiver disponível, o ofício deverá ser encaminhado em nome do credor original, acompanhado, posteriormente, da documentação comprobatória da cessão. Promova a serventia ao cadastro do cessionário no sistema SAJ, como terceiro interessado, a fim de viabilizar o devido acompanhamento do feito. Nos termos do comunicado 66/2024 que aqui transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando as determinações constantes da ata de inspeção do C. Conselho Nacional de Justiça constantes do processo CNJ_PP nº 0000790-71.2024.2.00.0000, COMUNICA aos juízes de Primeiro Grau com atuação fazendária sobre a importância e necessidade de conferência dos dados inseridos nas requisições de precatórios enviados à Diretoria de Precatórios - DEPRE, cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação das Fazendas antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação." Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício precatório. Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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