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Ricardo Albuquerque x Oi Móvel S/A

ID: 325074651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-68.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OI MóVEL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos pe… Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Todavia, o instituto jurídico da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, visto que nesta hipótese é aplicável o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral ("Lex specialis derogat legi generali"). Logo, na fase de cumprimento da sentença dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, o meio adequado para impugnar a execução do título executivo judicial é o oferecimento de Embargos à Execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), aliado aos princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil) e do aproveitamento dos atos processuais (artigo 283, do mesmo diploma legal), RECEBO a petição de impugnação ao cumprimento da sentença como EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que o embargante não fez parte do processo de conhecimento e, aparentemente, não houve sucessão empresarial total dos ativos. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, tornem, com urgência, os autos conclusos para julgamento. - ADV: DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB 230255/SP)

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Processo nº 1010967-56.2025.8.26.0020

ID: 326452831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DA PAIXAO CALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consigna… Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por ADRIANA NEVES DA PAIXÃO CALHEIROS DA SILVA contra SOCINAL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por alegada cobrança abusiva de juros, superior à média de mercado. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade. Anotado. 2 - Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido de juros ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito da prova inequívoca das alegações da autora a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ausente, pois, o requisito atinente à prova inequívoca da verossimilhança da matéria que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1502272-79.2023.8.26.0229

ID: 260875314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502272-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. O. G.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando con… ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/06/2025 às 15:00h, que ocorrerá da seguinte forma: A audiência será virtualpor meio do aplicativo MicrosoftTeams, cujo link será encaminhado via e-mail,que permitirá acesso direto à audiência. Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso e nãorecebido no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mailjbindela@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 19 3309-4796. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se somente dolink de acesso. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 64 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, solto, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e da testemunha arroladas à fl. 39 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1010967-62.2025.8.26.0309

ID: 297962443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010967-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1010967-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1010967-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Armando Generoso Filho e outros x Helen Cristina Rocha Genoroso

ID: 306548058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010967-38.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GENEROSO FILHO HELTON LUIS ROCHA GENEROSO

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA ROCHA GENOROSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1010967-38.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Armando Generoso Filho - - Helton Luis Rocha Generoso - Helen Cristina Rocha Genoroso - Caixa Econômica Feder… Processo 1010967-38.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Armando Generoso Filho - - Helton Luis Rocha Generoso - Helen Cristina Rocha Genoroso - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com ressalva, a presente AÇÃO DE EXTINÇÃODECONDOMÍNIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial, determinando a respectiva alienação judicial, nos termos do artigo 730 do NCPC, a ser realizada em fase de cumprimento de sentença, observando-se a proporção dos quinhões das partes, os direitos inerentes ao financiamento imobiliário junto à CEF, além dos direitos de preferência, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento à parte autora dos aluguéis proporcionais, a título de renda mensal pelo uso exclusivo do imóvel, na proporção de 3/4 do valor apurado na perícia homologada (fls. 225), os quais são devidos a partir da citação até a data desocupação do imóvel, cujo montante será acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 255437/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Processo nº 1010967-04.2025.8.26.0005

ID: 281266348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010967-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1010967-24.2024.8.26.0624

ID: 276883539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010967-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1010967-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Ju… ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1010967-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Souza Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Como se vê, diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Portanto, nada que se falar em suspensão da ação, em razão de questão prejudicial, mesmo porque a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 também mencionada já foi julgada, com decreto de improcedência. Prossigo. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. No caso, o ora Autor obteve provimento judicial favorável para "revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovesse todos os efeitos pecuniários reflexos. E tal provimento judicial foi obtido no âmbito do mandado de segurança coletivo proposto pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autos nº 1001391-23.20214.8.26.0053, com decisão transitada em julgado em 19 de agosto de 2022. A presente ação foi proposta em 08 de fevereiro de 2025, antes, pois, da fluência do prazo prescricional quinquenal. Prossigo. Como dito, o Autor, no âmbito do mandado de segurança mencionado obteve provimento judicial favorável para fins de "revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promova todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". De fato, nos termos da Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais com relação ao período pretérito ao da propositura do mandamus, devendo estes serem reclamados pela via judicial própria. Diante disto, o Autor objetiva, por meio da presente, seja o Estado Réu condenado a lhe pagar as parcelas vencidas e não pagas do período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança em questão. Assim, cumpre ao Estado Réu efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período não prescrito. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, advindas da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), nos conformes com a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, de acordo com que restou decidido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.20214.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010967-37.2025.8.26.0576

ID: 276791590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010967-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREISA MIRANDA VASCONCELOS ANTONIO REZENDE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasco… ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasconcelos - Vistos. Pelos fundamentos já expostos no item "2", da decisão de fls. 55/57, rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões, tendo em vista que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça dependerá da análise do patrimônio deixado pelo "de cujus", cuja extensão ainda não é possível conhecer, em razão da inércia dos requerentes em cumprir integralmente a determinação de fls. 55/57. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é farta no sentido adotada para a questão: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Não obstante, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mais, considerando que os embargos foram opostos alguns dias após a publicação da decisão recorrida, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para que os requerentes cumpram a decisão de fls. 55/57, em seus exatos termos e juntando todos os documentos determinados. Intime-se.

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