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Processo nº 1011138-11.2025.8.26.0053

ID: 291114796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011138-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA GONçALVES SARMENTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tereza Cristina Gonçalves Sarmento Barros - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta … Processo 1011138-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tereza Cristina Gonçalves Sarmento Barros - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1011138-58.2025.8.26.0005

ID: 281327644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011138-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1011138-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Crédito F… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1011138-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem. Em seguida, segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: Chassi: 9BD341ACXMY738449; Renavam: 01261256767; Marca: FIAT; Modelo: MOBI LIKE; Ano/Fab/Mod: 21/21; Placa: RMV4G61 Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA as pesquisas de endereço através dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, destaco ser descabida a tramitação do presente feito em segredo de justiça uma vez não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do CPC, ficando indeferido o pedido, caso requerido, removendo-se a tarja. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int.

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Eduarda De Antonia Souza Santos x Realiza Planejados Ltda.

ID: 333131873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE ANTONIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

REALIZA PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LORDANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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DANILO LUIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda de Antonia Souza Santos - Realiza Planejados Ltda. - Considerando a regulament… Processo 1011138-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda de Antonia Souza Santos - Realiza Planejados Ltda. - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), DANILO LUIS VIEIRA (OAB 453986/SP)

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Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298172690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012973-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Donisete Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR - SISBACEN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - SISBACEN, MOVIDA POR ANTONIO DONISETE LUQUE CONTRA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UM SISTEMA INFORMATIVO QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCLUSÃO NO SCR NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO NO SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E NÃO GERA DANOS MORAIS. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 359, STJ, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023683-11.2021.8.26.0003; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2022; TJ-SP - AC: 1003173-40.2022.8.26.0100, RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003993-59.2022.8.26.0100; RELATOR: SPENCER ALMEIDA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023457-06.2021.8.26.0003; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º Andar

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Freitas E Oscar Sociedade De Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296026547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011138-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS E OSCAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Freitas e Oscar Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. FREITAS E OSCAR SO… Processo 1011138-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Freitas e Oscar Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. FREITAS E OSCAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. A autora alega que celebrou com a ré contrato de assistência médica coletivo empresarial, com vigência a partir de 01/03/2021, o qual, a cada renovação anual, tem sido objeto de reajustes abusivos sem a necessária comprovação técnica de sinistralidade e de variação do custo hospitalar (VCMH). Refere que o contrato contempla dois beneficiários da mesma família, evidenciando que não se caracteriza como um típico plano de saúde empresarial. Afirma que os reajustes anuais apresentaram discrepâncias significativas quando comparados aos planos individuais/familiares. Sustenta que o plano coletivo firmado é, na verdade, um plano familiar e deve ser tratado como tal. Requer seja determinada a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares, com o recálculo da mensalidade e a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/51). Indeferidos os pedidos de tutela antecipada (fls. 52/53) e de reconsideração da decisão (fls. 63). A ré apresentou contestação às fls. 69/85. Preliminarmente, impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alega: a) a parte autora contratou um plano de saúde coletivo e o reajuste foi aplicado porque o contrato, feito entre a entidade de classe e a ré, completou 12 meses; b) legalidade da aplicação dos reajustes, os quais foram devidamente informados; c) o índice de reajuste para planos coletivos por adesão não se confunde com o aplicável aos planos individuais/familiares; d) inexistência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada às fls. 548/557. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, foi requerida perícia atuarial pela ré (fls. 563). É o relatório. Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo o seguinte ponto controvertido: Justifica-se o reajuste anual aplicado, considerando-se a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares entre os anos de 2021 a 2025? Para resposta a tal indagação, faz-se necessária a elaboração de cálculo atuarial. Para tanto, nomeio perito judicial AMAURY DE SOUZA AMARAL, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Intime-se operito, por meio do portal dos auxiliares, para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários (art. 465, §2, inciso I). Os honorários serão suportados pela ré "Amil Assistência Médica Internacional S/A ", pois requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1011138-54.2025.8.26.0071

ID: 293304408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011138-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI

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Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de … Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de reconhecimento de união estável para declaração de período anterior ao consignado na escritura pública de fls. 43/44 e dissolução, regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao filho comum, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Está comprovada a filiação. E a necessidade do menor se presume, justamente em razão da incapacidade civil, sendo certa a obrigação de pagar alimentos. Conforme muito bem salientado pelo Ministério Público, está demonstrado nos autos o alto padrão de vida do requerido, que além de médico, é empresário, exercendo, atividade econômica na criação de bovinos para corte, contando com vasto patrimônio e rendimentos elevados. De outro lado, a autora, bióloga, é assalariada, não tem o mesmo padrão de rendimentos do réu e, obviamente, não pode continuar a custear a manutenção do padrão de vida oferecido ao filho comum, no período em que viviam juntos. Por tal motivo, considerando os documentos que comprovam a plena capacidade financeira do réu, com valores muito expressivos e para assegurar ao filho padrão de vida compatível com a sua própria renda, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal, a serem pagos pelo réu, no valor de 7 (sete) salários mínimos nacionais, devendo tal importância ser paga diretamente à representante legal do menor ou através de depósito em conta bancária por ela indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir desta decisão. Fls. 14 "c" 'c.1.': Para apreciação do pedido, a requerente deverá providenciar os seus dados bancários para expedição do ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI (OAB 290264/SP)

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Processo nº 1011138-13.2025.8.26.0020

ID: 328650647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011138-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BROGNA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DA SILVA

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Processo 1011138-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arlindo Brogna Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra o autor que recebeu… Processo 1011138-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arlindo Brogna Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra o autor que recebeu ligação de um golpista, com a identificação de ser preposto do Banco réu, convencendo-a a realizar uma portabilidade, que, em tese, lhe seria mais vantajosa. Após ser convencido, o golpista contratou junto ao Banco réu um empréstimo pessoal no valor de R$1.019,00, em 18 parcelas de R$255,60, consignado em seu benefício previdenciário. Que houve o desconto da primeira parcela em seu benefício. Em sede de tutela de urgência, pugna seja determinada a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas do empréstimo fraudulento por ter sido vítima de fraude. Pois bem. Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito almejado de que, em tese, o autor teria sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, utilizando-se do nome do Banco réu, com formalização de contratação não autorizada. Presentes, os demais requisitos consistentes em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que os descontos do empréstimo impugnados estão sendo feitos junto ao seu benefício previdenciário, que aufere, mensalmente, renda módica, de caráter evidentemente alimentar, o que poderá resultar-lhe indubitáveis prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA a cobrança da contratação impugnada, até contraordem deste Juízo, sob pena de caracterizar a hipótese de aplicação de multa processual. Para alcance eficiente da medida, oficie-se diretamente ao INSS para que promova a temporária cessação dos descontos, informando -se possível o número da contratação impugnada, tal qual acima delineado, do benefício previdenciário do/a autor/a até nova comunicação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à Requerida e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDSON ANTONIO DA SILVA (OAB 276538/SP)

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Marenilce Lima Da Conceição x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 300341210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011138-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARENILCE LIMA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1011138-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marenilce Lima da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Insurge-se o … Processo 1011138-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marenilce Lima da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Insurge-se o litisconsorte Banco Santander S/A contra a estimativa de salários apresentada pela perita. Como cediço, o arbitramento dos honorários do Perito Judicial deve ter como base as características do trabalho técnico, seu grau de dificuldade e técnica utilizada pelo expert para a realização do serviço, observando, obviamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando adequadamente a atividade profissional sem promover sua indevida valorização ou seu aviltamento. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: PROVA Perícia contábil Honorários Fixação que depende do exame das circunstâncias e do desenvolvimento das atividades do perito (...)Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229282-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) (...) A fixação dos honorários do expert é matéria daquelas sujeitas ao bom e prudente arbítrio do Magistrado, de sorte que, na sua apreciação, deve o julgador verificar a natureza da causa, a complexidade do trabalho, tempo despendido na sua elaboração, local onde a perícia deve ser realizada, as dificuldades, o salário do mercado de trabalho local, enfim, todas as circunstâncias possíveis para uma fixação justa, equânime, condizente com o trabalho realizado. (in TJSP; Agravo de Instrumento 2017849-87.2019.8.26.0000). Nesse contexto, para o arbitramento da verba honorária, devem ser observados os seguintes critérios: o primeiro objetivo, se refere ao próprio conhecimento técnico do perito, e a complexidade da perícia; o segundo contempla a subjetividade do juiz na avaliação do trabalho desempenhado. Delimitados tais parâmetros, diante das peculiaridades do caso concreto, por vislumbrar excessividade na quantidade de horas estimadas pelo jurisperito em cada uma das fases do trabalho técnico, arbitro os honorários definitivos do louvado oficial em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos). Anoto, por oportuno, que a aludida redução não significa desprestígio ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas a adequação do valor dos honorários a realidade dos autos. Ao apreciar casos símiles, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deixou assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS Fixação de honorários periciais Valor excessivo Redução Admissibilidade A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação Redução para R$ 3.500,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163427-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 7.000,00. Inconformismo. Contrato digital. Modalidade de ajuste que não está imune a fraudes. Necessária realização de perícia ante a impugnação da sua veracidade. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Arbitramento da remuneração do 'expert' do juízo deve levar em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, trata-se de honorários provisórios. Por tudo isso, o valor comporta redução para R$ 3.500,00. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353009-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Providencie a parte requerida o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP)

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