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Processo nº 1502159-07.2023.8.26.0624

ID: 304076666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502159-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502159-07.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502159-07.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 61/71). Juntou documentos (fl. 72/74). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 78/94). Manifestação da Excipiente a fl. 100/107, reiterando os termos de fl. 61/71. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 57/58. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1011145-41.2025.8.26.0008

ID: 337712155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011145-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARLY AZEVEDO SPORTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO SPORTORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011145-41.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Darly Azevedo Sportore - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de pr… Processo 1011145-41.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Darly Azevedo Sportore - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Liminar: Em relação à onerosidade excessiva, segunda hipótese do inciso V, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à parte consumidora apontar quais os fatos supervenientes à contratação tornaram as prestações por ela devidas excessivamente onerosas. Por isso, sem fatos supervenientes à contratação, de modo que se possa estabelecer uma comparação entre a situação da contratação e a posterior, não se abre a possibilidade de modificação, redução ou afastamento de qualquer cláusula ou encargo contratual. A mera invocação de onerosidade excessiva não permite, por si só, a revisão pretendida ou a suspensão da cobrança dos valores, ou mesmo a limitação aos patamares pretendidos. A alegação de VÍCIO DO CONSENTIMENTO também não colhe para fim de concessão da liminar, não se apontando como deveria ter sido celebrado o negócio jurídico, ao invés do que foi pactuado, impondo-se o melhor esclarecimento no curso da instrução. Não há dúvida que foi a própria autora quem contratou, não se tratando de fraude, devendo-se, a princípio e sem prejuízo do que será decidido ao final, manterem-se as cláusulas contratuais tais como previstas originalmente no negócio jurídico discutido. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Determino ao(à) AUTORA a correção do cadastro processual, no prazo de QUINZE dias, sob pena de extinção, para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados à inicial na pasta do processo digital, para que correspondam à CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Por isso, ao advogado incumbe-lhe a recategorização determinada, apenas excepcionalmente e se justificada a situação de necessidade deverá a serventia fazer o trabalho que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: AFONSO SPORTORE JUNIOR (OAB 293371/SP)

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Banco Inter S/A x Isabella Noschese Teixeira

ID: 277343112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105358-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

ISABELLA NOSCHESE TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DIAS KOSHIAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105358-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105358-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Isabella Noschese Teixeira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO JUNTADAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E DE DANOS MORAIS. A AUTORA CELEBROU PARCELAMENTOS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO RÉU E, POSTERIORMENTE, BUSCOU QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS PARCELAMENTOS. OS VALORES PARA QUITAÇÃO FORAM INFORMADOS EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO COM O BANCO RÉU. ENTRETANTO, DIAS DEPOIS A AUTORA RECEBEU FATURA COM VALOR DIFERENTE DO QUE HAVIAM LHE INFORMADO NO ATENDIMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ARBITRANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. RECORRE O BANCO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A VALIDADE DA OFERTA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA FEITA PELO BANCO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA REALIZADA EM QUANTIA DIVERSA DA ACORDADA E DO TEMPO DISPENDIDO PELA AUTORA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA INDICOU O NÚMERO DE PROTOCOLO DA LIGAÇÃO E EM CONTESTAÇÃO O BANCO RÉU DEMONSTROU POSSUIR OS REGISTROS DE ATENDIMENTO DE 07.12.2023. CABERIA AO RÉU INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, EXIBINDO AS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA OFERTA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA NOS TERMOS ALEGADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. O JUÍZO DETERMINOU A JUNTADA DAS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS ATENDIMENTOS REGISTRADOS, MAS O RÉU JUNTOU APENAS A GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO REALIZADO EM 12.12.2023, SEM JUSTIFICAR POR QUE NÃO JUNTOU OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM 07.12.2023. O RÉU, ALÉM DE NÃO JUNTAR AS GRAVAÇÕES SOLICITADAS SEM JUSTIFICAR O MOTIVO, NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DO PROTOCOLO INFORMADO PELA AUTORA E EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS FEZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR AS GRAVAÇÕES SOLICITADAS, APENAS SUSTENTANDO QUE OS ÁUDIOS SERIAM IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O RÉU NÃO PODERIA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE JUNTAR AS MÍDIAS AOS AUTOS. ADEMAIS, JUNTOU A GRAVAÇÃO DO DIA 12.12.2023, O QUE INDICA A INTENÇÃO DE NÃO EXIBIR O CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES DO DIA 07.12.2023. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, PARA CONSIDERAR O VALOR INDICADO PELA AUTORA NA EXORDIAL COMO O DEVIDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. A SITUAÇÃO DE SER COBRADA POR QUANTIA DIVERSA DA ACORDADA NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE TRAZER ABALOS PSÍQUICOS E MORAIS AOS INDIVÍDUOS. INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POIS INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIDO EMPENHO DE TEMPO DESMEDIDAMENTE EXCESSIVO, INTOLERÁVEL, PELA REQUERENTE, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O ENTREVERO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA EXTRAJUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 487, I; ART. 1.010, III; CC, ARTS. 406 E 407.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011145-26.2020.8.26.0005, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000401-58.2022.8.26.0471, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 19.06.2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060183-35.2023.8.26.0576, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) - Lucas Oliveira da Trindade (OAB: 440852/SP) - Caio Dias Koshiama (OAB: 446509/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008703-28.2022.8.26.0196

ID: 328398120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008703-28.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA BARBOSA PESSOA CATIA REGINA PEREIRA JOAO MATHEUS BARBOSA PESSOA LAURA LUíSA BARBOSA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON INACIO DA COSTA

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LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA

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ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO

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Processo 1008703-28.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ANA LIVIA BARBOSA PESSOA - - JOAO MATHEUS BARBOSA PESSOA - - Laura Luísa Barbosa Pessoa - CATIA REGINA PEREIRA - 1. Trata… Processo 1008703-28.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ANA LIVIA BARBOSA PESSOA - - JOAO MATHEUS BARBOSA PESSOA - - Laura Luísa Barbosa Pessoa - CATIA REGINA PEREIRA - 1. Trata-se de procedimento de Inventário para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de CARLOS APARECIDO FERREIRA PESSOA, ocorrido em 09/04/2022. Aos autos foram juntados: certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 159); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 153); protocolo de declaração de inventário (ITCMD), acompanhado da respectiva homologação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento atestando a isenção do imposto (fls. 433/437); comprovantes de depósitos judiciais referentes às alienações autorizadas dos veículos (fls. 332 e 388/391); e documentação comprobatória da regular destinação da arma de fogo junto à Polícia Federal (fls. 438/440). 2. Devidamente reconhecida a união estável entre a inventariante CATIA REGINA PEREIRA e o de cujus CARLOS APARECIDO FERREIRA PESSOA, no período de maio de 2014 a 09 de abril de 2022, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1011145-64.2022.8.26.0196 (fls. 291/293), e havendo consenso entre as partes quanto à partilha dos bens inventariados, conforme manifestação favorável do Ministério Público (fls. 425/426 e 443). 3. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 358/363, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de CARLOS APARECIDO FERREIRA PESSOA e, em consequência, adjudico aos herdeiros, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, os bens inventariados na seguinte proporção: 3.1. À inventariante e herdeira CATIA REGINA PEREIRA: 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do imóvel situado à Rua Franklin José Peres, nº 530, Residencial São Thomaz, Franca/SP, objeto da matrícula nº 26.288 do 2º CRI de Franca/SP; 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em juízo referentes à venda dos veículos (automóvel Fiat Pálio e motocicleta Yamaha XTZ); 50% (cinquenta por cento) do valor referente à arma de fogo (R$ 2.000,00). 3.2. À herdeira LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA: 20,83% (vinte vírgula oitenta e três por cento) do imóvel situado à Rua Franklin José Peres, nº 530, Residencial São Thomaz, Franca/SP, objeto da matrícula nº 26.288 do 2º CRI de Franca/SP; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos valores depositados em juízo referentes à venda dos veículos; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor referente à arma de fogo. 3.3. Ao herdeiro JOÃO MATHEUS BARBOSA PESSOA: 20,83% (vinte vírgula oitenta e três por cento) do imóvel situado à Rua Franklin José Peres, nº 530, Residencial São Thomaz, Franca/SP, objeto da matrícula nº 26.288 do 2º CRI de Franca/SP; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos valores depositados em juízo referentes à venda dos veículos; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor referente à arma de fogo. 3.4. À herdeira ANA LÍVIA BARBOSA PESSOA: 20,83% (vinte vírgula oitenta e três por cento) do imóvel situado à Rua Franklin José Peres, nº 530, Residencial São Thomaz, Franca/SP, objeto da matrícula nº 26.288 do 2º CRI de Franca/SP; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos valores depositados em juízo referentes à venda dos veículos; 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor referente à arma de fogo. 4. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência dos direitos sobre o imóvel junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, bem como para levantamento dos valores depositados em juízo, ficando os herdeiros autorizados a praticar todos os atos necessários para efetivar as transferências e levantamentos, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 5. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. 6. Ressalvo que as questões controvertidas relativas a eventuais valores sonegados, bens móveis e aluguéis, por constituírem matéria de alta indagação que demanda ampla dilação probatória, não comportam discussão nas vias estreitas do inventário, podendo ser objeto de ação autônoma e eventual sobrepartilha posterior, nos termos dos arts. 1.000, 1.001, 1.016, §2º e 1.018 do Código Civil. 7. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados em juízo, observadas as quotas-partes de cada herdeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA (OAB 418845/SP), WILSON INACIO DA COSTA (OAB 106252/SP), WILSON INACIO DA COSTA (OAB 106252/SP), WILSON INACIO DA COSTA (OAB 106252/SP), ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO (OAB 175600/SP)

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Processo nº 1011145-70.2025.8.26.0451

ID: 306380555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011145-70.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HANS WALBERT FERESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 1011145-70.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hans Walbert Feresin - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório disp… Processo 1011145-70.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hans Walbert Feresin - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100% Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Hans Walbert Feresin move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 09 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1011145-70.2024.8.26.0624

ID: 277696644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011145-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIS ANGELA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado … ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Pois bem. Conforme documentos de fls. 14/20 e 23/26, a Autora, Professora Educação Básica perante os quadros da administração municipal, passou a receber valores referentes à função gratificada, a partir de 02 de abril de 2018, enquanto estivesse desenvolvendo as atividades de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Portaria nº 496/2018, encontrando-se em tal função até o momento. Alega a Autora que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 68, da Lei nº 4.400/2010, acrescentado pela Lei Municipal nº 4.653/2012, a verba correspondente à função gratificada deveria ter se incorporado aos seus vencimentos. Além disso, por força do disposto no § 6º do artigo 13, da Lei Municipal nº 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança ocupada, já que contou com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança. O Município Réu, em contestação, aduz que o pedido da Autora não teria amparo legal, pois sua nomeação para Diretora de Escola afrontaria normas constitucionais, já que para ser nomeada em tal cargo haveria a necessidade de ser aprovada em concurso público específico. Além disso, a Lei Municipal nº 5.417/2019, em seu artigo 6º, §1º, teria revogado tacitamente o artigo 13, § 6º da Lei 4.400/2010. Pois bem. A Lei municipal nº 4.400/2010, que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2010, conforme seu artigo 212, em seu artigo 68, inciso III, traz a possibilidade de concessão de função gratificada, que será concedida ao servidor de cargo efetivo enquanto o mesmo estiver desenvolvendo atividades de coordenação, através de ato do Sr. Prefeito, do Presidente da Câmara ou do Chefe da Entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 13º, § 6º de referida lei municipal estabelece expressamente que o servidor efetivo que conte com pelo menos 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. E não há qualquer exigência no sentido de que o exercício no cargo ou função de confiança seja ininterrupto, bastado que tal exercício tenha sido para o mesmo cargo ou função. Com efeito, nos termos da Portaria nº 496/2018, datada de 06 de abril de 2018, a Autora, titular do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, passou a perceber função gratificada pelo desempenho da função de Coordenadora Pedagógica, função na qual se encontra até o presente momento. No caso, a Autora conta com mais de 10 anos no serviço público municipal, além do que, com mais de 05 anos no cargo que lhe propiciou o recebimento da função gratificada, fazendo jus, assim, à incorporação pretendida, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte. Não se nega que a Lei Municipal nº 5.417, de 26 de novembro de 2019, a qual dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, Fundação Educacional "Manoel Guedes" e Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí TATUIPREV, em seu artigo 6º, §1º, disponha que "o adicional pecuniário não se incorporará aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese". Porém, referido dispositivo se aplica tão somente às funções previstas no Anexo I, dentre as quais não se encontra a de Diretor de Educação Infantil. Por outro lado, nada há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da designação da Autora para a função de diretora, porquanto os atos de designação para tal função não se trataram de provimento do cargo em si, mas, tão somente, de designação para função em caráter precário. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor referente à função gratificada, observando-se os reajustes ulteriores correspondentes à função exercida pela Autora, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte da Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplicam subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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