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Processo nº 1011267-56.2023.8.26.0127

ID: 281129733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011267-56.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DAS V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMPOS DE FARIAS

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ADV: Luana Campos de Farias (OAB 285715/SP) Processo 1011267-56.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. das V. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V do C.P.C., designo o …

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Processo nº 1011267-66.2025.8.26.0004

ID: 328299838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE Q. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1011267-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.Q.K. - Vistos. 1. Diante da juntada de documentos que atestam a necessidade de manutenção da autora internada e…

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Processo nº 1011267-89.2020.8.26.0053

ID: 303548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-89.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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AMANDA DIAS GOIS

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Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adriano Pires Oliveira Costa - Vistos. Fls. 792/794: manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, sobre os comprovantes de filiação dos exequentes. Fls. 802/818: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 3003376-06.2024.8.26.0000, o qual deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, para afastar a condenação da decisão que arbitrou honorários sucumbenciais ao rejeitar a impugnação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1011267-14.2016.8.26.0576

ID: 298455062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011267-14.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MARIA DOS SANTOS MAGGIO

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipa… Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto em face de Luiza Maria dos Santos Maggio.. Alega a executada, em resumo, que a penhora atingiu valor impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (R$ 4.025,06 fls. 33). Instado a se manifestar, o exequente alegou que é indispensável a apresentação dos extratos da conta, de forma a verificar se a quantia depositada respeita o limite imposto pelo Código de Processo Civil, bem como se de fato a constrição se deu na conta indicada como poupança, pois a a mera apresentação do cartão não demonstra tratar-se de conta única. FUNDAMENTO E DECIDO. Apesar dos argumentos expendidos pelo exequente, nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC alcançaria não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos que estivessem depositados em caderneta de poupança mas também aqueles que se encontrassem em aplicações financeiras ou até mesmo em conta corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio total de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483- SP Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2033501-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: Data de Registro: 12/07/2024). Assim, determino a liberação do valor bloqueado e o seu levantamento pela executada, que deverá trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Diante do contido na petição de fls. 54 e demais documentos, defiro, em favor da executada os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Int.-se. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)

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Sirleia De Medeiros Rocha Da Luz x Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf e outros

ID: 300682047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-74.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA DE MEDEIROS ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

LIRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NOVA HRF NOVA SUZANO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. URBANA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

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Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendiment… Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf - - Urbana Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 123 por seus próprios fundamentos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois não concedido tal benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta descreve os pedidos e sua causa de pedir. Acolho a preliminar de ilegitimidade das corrés LIRF e URBANA, pois estas constam apenas como sócias da ré SUZANA, a efetiva vendedora do imóvel em tela e proprietária fiduciária do bem (fls. 379/382, 383/403 e 404/406), ausente qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da vendedora. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação às rés LIRF e URBANA. Arcarão os autores com as custas e despesas processuais de referidas corrés e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. DECLARO o processo saneado. Pertinente a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ben Hur Marques Rachid (benhurachid@uol.com.br). Intime-se o Perito para informar se aceita a nomeação e estimar honorários que serão arcados, ao menos por ora, pelos autores. Estimados os honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em quinze dias. Após, tornem conclusos. A perícia terá por objeto, analisando os contratos de fls. 379/382 e 383/403, calcular o valor devido pelos autores, considerando os valores por eles pagos, com dois cálculos: um considerando a ausência de capitalização de juros e sem aplicação de Tabela Price para amortização, e outro considerando a amortização pela Tabela Price. Nesses cálculos, deverá verificar o valor das prestações devidas, considerando o número de parcelas previstos nos contratos. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Processo nº 1011267-63.2025.8.26.0005

ID: 292816058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nad… Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nada obstante a argumentação contida na petição inicial, é certo que o requerente não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há elementos, ao menos até o momento, para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, até pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, seguindo o parecer ministerial retro, adotado também como razão de decidir, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 893 de 10.11.2004), no sentido de disseminar a cultura de conciliação, propiciando maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide,designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 24 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 52 (art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. Dou o requerente por intimado, na pessoa de seu patrono, via DJE. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Claudia De Oliveira Magalhães x Cesl Serviços De Limpeza Ltda

ID: 329496955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010809-10.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

CESL SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI MARTINS

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PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

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ANDRE RICARDO IZEPE

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Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serv… Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serviços de Limpeza Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, certifique-se a regularidade da intimação da parte executada quanto ao bloqueio SisbaJud realizado às fls. 237/247 e eventual decurso do prazo de defesa. Em caso positivo, considerados os argumentos apresentados pela parte, e a existência de explicita permissão do levantamento parcial contida no art. 526, §1º, do novo Código de Processo Civil, defiro o levantamento requeridos pela parte exequente. Após, intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para providenciar a juntada do formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. 1. No mais, defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP)

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Reinaldo Donizete Da Costa x Zacarias De Araújo

ID: 336739059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-43.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DONIZETE DA COSTA

Polo Passivo:

ZACARIAS DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RAQUEL FARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA

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GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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Processo 1011267-43.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Donizete da Costa - Zacarias de Araújo - Vistos. 1- Revisto o processado, entende-se presente a… Processo 1011267-43.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Donizete da Costa - Zacarias de Araújo - Vistos. 1- Revisto o processado, entende-se presente a seguinte situação processual, que deve justificar o que adiante é indicado. 2- Como consta dos autos, quando da aquisição do imóvel, este acionado mantinha convivência com a mulher acionada do processo de fls. 69. Tanto que, quando dissolvida daquela convivência, direitos relativos ao imóvel foram partilhados, entre este acionado e aquele mulher convivente, fls. 66-68. Mais que isso, quando daquela dissolução, folhas acima referidas, obrigações foram estabelecidas quanto a cada qual deles conviventes. Com isso, a aquisição não deixou de ser em beneficio dos dois conviventes. Ao que tudo indica, tais obrigações atingem o período dos demais fatos referidos na inicial desta ação, em razão dos quais se demanda aqui também indenização. Por tudo isso, entende-se presente situação condizente com litisconsórcio passivo, entre este acionado e aquela acionada do processo de fls. 66-68, porque, senão tudo, pelo menos parte do que aqui é demandado envolve o que seria obrigação de ambos. Além do mais acima fundamentado, conforme for a decisão desta causa, esta providência poderá ser até benéfica para esta parte autora, visto que poderia em tese dispensar que, caso aqui seja vencido, no todo ou em parte, tenha que depois ajuizar outra ação, quem sabe direta contra aquela mulher. Deve por tudo isso ser feita tal citação, daquela mulher, como litisconsorte passivo, para ter oportunidade para responder o que aqui se demanda, com isso eventualmente opor o que for a bem de seus eventuais direitos ou obrigações que por ventura constituam seu encargo entre o que aqui é demandado. 3- Por tudo isso, acrescentar o Cartório aquela pessoa mulher no polo passivo do processo. E cite-se, por MANDADO, para o endereço MAIS RECENTE que ela indicou naquele processo de fls. 69 e segts., com prazo de 15 dias, com oportunidade para apresentação de defesa por intermédio de Advogado. Int. e dilig. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, com mesmo ritmo em 2025. - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP), RAQUEL FARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA (OAB 236938/SP)

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Ronaldo Padovani x Andressa Correa Oliveira Panificadora e outros

ID: 316165368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016311-29.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PADOVANI

Polo Passivo:

ANDRESSA CORREA OLIVEIRA PANIFICADORA RAFAELA PANIFICADORA LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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JONAS PEREIRA FANTON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016311-29.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016311-29.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ronaldo Padovani e outros - Apelado: Rafaela Panificadora Ltda. Me - Apelado: ANDRESSA CORREA OLIVEIRA PANIFICADORA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. CESSÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÕES DE MULTAS SOBRE O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PLEITO DE DECLARAÇÃO DA SOLIDARIEDADE DA CORRÉ, RAFAELA PANIFICADORA LTDA., BEM COMO A CONDENAÇÃO NA MULTA COMPENSATÓRIA, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIAII. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO ESCRITA E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR, CONSISTENTE DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS, BEM COMO (III) A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A BOA-FÉ OBJETIVA ADMITE A ANUÊNCIA TÁCITA DOS LOCADORES À CESSÃO DO CONTRATO, QUE NEGOCIARAM DIRETAMENTE COM A NOVA INQUILINA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. A CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE MERECE SER ACOLHIDA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANUÊNCIA TÁCITA DOS LOCADORES À CESSÃO DO CONTRATO É VÁLIDA PARA AFASTAR A MULTA CONTRATUAL, BEM COMO A SOLIDARIEDADE DA CORRÉ. 2. A CUMULAÇÃO DE MULTAS SOBRE O MESMO FATO GERADOR É VEDADA. 3. CORRÉS QUE RESPONDEM PELA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas Pereira Fanton (OAB: 273574/SP) - Luiz Gustavo Busanelli (OAB: 150223/SP) - Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP) - Ágata Cristina Gonçalves (OAB: 432959/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Créditos De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Paper Adesivos Industria E Distribuicao Ltda

ID: 277795545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011267-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

PAPER ADESIVOS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ) Processo 1011267-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ) Processo 1011267-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Exectdo: Paper Adesivos Industria e Distribuicao Ltda - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 306 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa & Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se.

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