Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012567-71.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Luis Antônio Jardim x Município De Araraquara

ID: 292612024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012567-32.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTôNIO JARDIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-32.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-32.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Luis Antônio Jardim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Araraquara (Procurador) - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E REFORMOU A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O PISO SALARIAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS. SUSTENTA, AINDA, QUE SUA REMUNERAÇÃO DEVERIA INCORPORAR OS ADICIONAIS SOBRE OS NOVOS PISOS SALARIAIS INSTITUÍDOS EM 2022 E 2023, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS N. 9.800/2019, N. 10.489/2022 E N. 10.834/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS EM LEI DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. MUNICÍPIO OBSERVOU CORRETAMENTE OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS APLICÁVEIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO PISO SALARIAL E À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO EMBARGANTE.5. A PRETENSÃO DE INCLUIR OS ADICIONAIS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL SOBRE OS NOVOS PISOS SALARIAIS CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO TEMA 911 DO STJ, QUE VEDA A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA FOR SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FOI ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL CITADO PELO EMBARGANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025; LEIS MUNICIPAIS DE ARARAQUARA Nº 9.800/2019, N. 10.489/2022 E N. 10.834/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STJ, AGINT NO ARESP 1.340.444/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 06.12.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 835.315/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 15.03.2019; STJ, EDCL NO AGINT NO MS 22.597/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 29.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Julio Cesar Ferranti (OAB: 258755/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012567-84.2025.8.26.0482

ID: 328087652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 20). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012567-62.2025.8.26.0554

ID: 325753538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Sant… Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Santos - - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN, MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS, RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidores públicos estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 55/58). Réplica às fls. 64/65. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 55/58. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, além do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012567-71.2023.8.26.0606" – Página 19 de 19

Luis Antônio Jardim x Município De Araraquara

Processo nº 1012567-84.2025.8.26.0482

Processo nº 1012567-62.2025.8.26.0554