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Processo nº 0003866-71.2024.8.26.0229

ID: 308471434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003866-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESARINO

Intimação

Advogados:

STEFAN GANELIE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.9… Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Julho às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: STEFAN GANELIE JUNIOR (OAB 489778/SP)

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Processo nº 1012569-80.2024.8.26.0032

ID: 325790254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012569-80.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-80.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos. Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbê… Processo 1012569-80.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos. Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbência da parte que apresenta o pedido inicial, informar o endereço das partes. Obviamente, referindo-se ao endereço correto e não a endereço constantes em cadastros, dessumindo-se que a constatação do endereço da parte adversa deve ser feita, inclusive, anteriormente à propositura da ação, sob pena de estar propondo ação sem finalidade alguma, já que com endereço equivocado, não será possível a citação da parte adversa, ainda mais se considerando que é inadmissível a citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95). De outro prisma, em face do princípio da colaboração, insculpido no artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, certo que o Juízo colaborou com as pesquisas de endereço (fls. 28/29 e 47), cabendo, após, à parte requerente colaborar com a respectiva verificação. Neste aspecto, de bom alvitre observar que diligências sem verificação anterior vão de encontro tanto em relação ao artigo 6º do CPC quanto ao princípio da celeridade, bem como vão de encontro ao princípio da economia processual, o qual busca o melhor resultado com o mínimo de atos possíveis. A verificação "in loco" em nada ofende ao princípio da simplicidade ou obstaculiza o livre acesso à justiça, vez que se trata de procedimento simples, que pode ser efetivado por qualquer pessoa, certo que, inclusive, não precisa ser efetivado pessoalmente, podendo ser delegado a terceiro, sob responsabilidade da parte autora da ação, ou seja, efetuado, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento, por preposto, por office-boy ou por motoboy residente na cidade do endereço, em suma, por qualquer meio lídimo de verificação no local. Não se deve olvidar, ainda, que o recebimento do débito exequendo é interesse privado da parte exequente, cabendo a esta, evidentemente, a movimentação necessária para a busca do atual endereço da parte executada, não podendo o ônus ser transferido para o Estado e, por consequência, a todos os contribuintes, daí a necessidade da verificação prévia. Em relação ao AR de fl. 69, conforme já explicado, não pode ser deferido como citação, uma vez que esta deve ser efetivada pelo Juízo. No mais, consoante fl. 76, a parte executada foi devidamente citada e, consoante fl. 77, manteve-se inerte. Assim, para apreciação do pleito à fl. 75, apresente a parte exequente planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP)

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Processo nº 0005478-44.2024.8.26.0229

ID: 292884420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005478-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PASSARELA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARC… Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos nos termos fundamentados. Homologo o cálculo trazido a fls. 279, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328060296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328062643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda x Jeferson Silva Marinho

ID: 296470164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008495-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA POR CONTRATO CELEBRADO EM 09/11/2021, REFERENTE À UNIDADE Nº 43 DO BLOCO 03 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM INTENSE CAMPINAS, NO VALOR DE R\$ 188.515,20, COM ENTREGA PREVISTA PARA 10/2023 E PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ 04/2024. O AUTOR INFORMA QUE FOI COMUNICADO DE QUE A ENTREGA OCORRERÁ APENAS EM 01/2025. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, POIS O VALOR DA CAUSA ESTÁ VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPLEXAS. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS SÃO DISTINTOS. 3. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA ATUEM DE FORMA REITERADA E ABUSIVA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO BASEADA NA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA CRISE SANITÁRIA E NÃO HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍODO. VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE, PRESUME-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O ATRASO NA ENTREGA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO PSÍQUICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. 6. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Tereza De Aguiar Silva Freitas

ID: 280677369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012569-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE AGUIAR SILVA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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DEBORA FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB: 497177/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012569-61.2017.8.26.0053

ID: 331838939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-61.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAIS MORUMBI CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1012569-61.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condomínio Edificio Residencial Mais Morumbi Clube - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou improcedente o pedido. D… Processo 1012569-61.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condomínio Edificio Residencial Mais Morumbi Clube - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1012569-32.2025.8.26.0554

ID: 306315708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012569-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS FERNANDO COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP), ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP)

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Fundação Carlos Chagas x Pavaneli Festas E Eventos Ltda Me

ID: 294721641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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JULIANA DOS REIS HABR

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representad… Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o regular cumprimento do contrato de prestação de serviço contratado entre as partes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 245/246 e 249. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025 às 14:10h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 143, a parte requerida fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP)

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