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Paulo Eduardo Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 310941607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-80.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-80.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Eduardo Alves de Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Mercedes-benz do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NA COLUNA CERVICAL, NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA CERVICAL E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O PARECER DA ASSISTENTE TÉCNICA DO SEGURADO. INCERTEZAS ACERCA DA INFLUÊNCIA DO TRABALHO NA ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS E DE POTENCIAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRABALHO TÉCNICO CONTRADITÓRIO E OMISSO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.2. DESTARTE, À VISTA DAS APONTADAS INCERTEZAS, A FIM DE PROMOVER A EFETIVA PACIFICAÇÃO JUSTA DO CONFLITO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PERANTE A EQUIPE DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS E CÁLCULOS DA CAPITAL.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. - Advs: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012967-94.2025.8.26.0451

ID: 314359187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMSES MALUF MORELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO MARANGONI

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Processo 1012967-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ramses Maluf Morelato - Vistos. 1- Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois ausente, neste momento… Processo 1012967-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ramses Maluf Morelato - Vistos. 1- Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois ausente, neste momento processual, a presença contundente dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, havendo necessidade de se oportunizar o contraditório. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS ARAUJO MARANGONI (OAB 345819/SP)

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Beatriz Barbosa Cardoso x Município De Jahu

ID: 277671120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012967-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Barbosa Cardoso - Reqdo: Município de Jahu - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de desvio de função da autora desde 27/11/2019, por consequência, CONDENAR o Município requerido no pagamento das diferenças de remuneração entre o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com os vencimentos do cargo de Recreadora, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data em que devidos os pagamentos, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações devidas. P.R.I.

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Processo nº 1012967-58.2024.8.26.0248

ID: 278516876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012967-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS ANJOS PLACIDO RIBEIRO DE LIMA DANIEL OLIVEIRA PLACIDO DE LIMA JOANICIO RIBEIRO DE LIMA JULIO CESAR DE LIMA MARIA EMILIA DE LIMA ARAUJO PAULO EDSON PLACIDO DE LIMA PAULO SERGIO DE LIMA ROSâNGELA RIBEIRO DE LIMA CASTILHO RUBENS RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA ALVES

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ADV: Raquel Ferreira Alves (OAB 466894/SP) Processo 1012967-58.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Invtante: Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima, Rubens Ribeiro de Lima, Paulo Sergio de Lim… ADV: Raquel Ferreira Alves (OAB 466894/SP) Processo 1012967-58.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Invtante: Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima, Rubens Ribeiro de Lima, Paulo Sergio de Lima, Julio Cesar de Lima, Joanicio Ribeiro de Lima, Rosângela Ribeiro de Lima Castilho, Maria Emilia de Lima Araujo, Paulo Edson Placido de Lima, Daniel Oliveira Placido de Lima - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 79/82 como emenda ao plano de partilha apresentado às fls. 01/06. Observe-se. 2- Nomeio Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 3- Defiro à arrolante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4- Considerando a existência de débitos tributários pendentes sobre o imóvel (fls. 85/87), providencie, a arrolante, a quitação, com a posterior juntada de certidão negativa de débitos, ou a juntada de certidão positiva com efeitos negativos, demonstrando a inexigibilidade/suspensão da dívida. Para tanto, concedo o prazo de 60 dias. 5- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie a arrolante a regularização da representação processual dos cônjuges dos herdeiros Joanicio Ribeiro de Lima e Maria Emília de Lima Araujo, ante o regime de bens adotado por ocasião do casamento (fls. 17 e 35). 6- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 7- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 8- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogada, através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 8, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012967-58.2024.8.26.0248

ID: 279699230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012967-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS ANJOS PLACIDO RIBEIRO DE LIMA DANIEL OLIVEIRA PLACIDO DE LIMA JOANICIO RIBEIRO DE LIMA JULIO CESAR DE LIMA MARIA EMILIA DE LIMA ARAUJO PAULO EDSON PLACIDO DE LIMA PAULO SERGIO DE LIMA ROSâNGELA RIBEIRO DE LIMA CASTILHO RUBENS RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA ALVES

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ADV: Raquel Ferreira Alves (OAB 466894/SP) Processo 1012967-58.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Invtante: Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima, Rubens Ribeiro de Lima, Paulo Sergio de Lim… ADV: Raquel Ferreira Alves (OAB 466894/SP) Processo 1012967-58.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Invtante: Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima, Rubens Ribeiro de Lima, Paulo Sergio de Lima, Julio Cesar de Lima, Joanicio Ribeiro de Lima, Rosângela Ribeiro de Lima Castilho, Maria Emilia de Lima Araujo, Paulo Edson Placido de Lima, Daniel Oliveira Placido de Lima - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 79/82 como emenda ao plano de partilha apresentado às fls. 01/06. Observe-se. 2- Nomeio Benedita dos Anjos Placido Ribeiro de Lima como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 3- Defiro à arrolante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4- Considerando a existência de débitos tributários pendentes sobre o imóvel (fls. 85/87), providencie, a arrolante, a quitação, com a posterior juntada de certidão negativa de débitos, ou a juntada de certidão positiva com efeitos negativos, demonstrando a inexigibilidade/suspensão da dívida. Para tanto, concedo o prazo de 60 dias. 5- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie a arrolante a regularização da representação processual dos cônjuges dos herdeiros Joanicio Ribeiro de Lima e Maria Emília de Lima Araujo, ante o regime de bens adotado por ocasião do casamento (fls. 17 e 35). 6- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 7- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 8- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogada, através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 8, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012967-98.2025.8.26.0482

ID: 330273129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA PINTO DE ANDRADE RITA PINTO DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA

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Processo 1012967-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemia Pinto de Andrade - - Rita Pinto de Andrade Pereira - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiênc… Processo 1012967-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemia Pinto de Andrade - - Rita Pinto de Andrade Pereira - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de nulidade de contrato de cartão de margem consignado cc liminar e danos morais com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese a parte autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado. As alegações trazidas pela parte autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios. Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado. Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco requerido suspenda os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito RMC - contrato n.º 769417587-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que tornem eficaz a decisão. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso. Fica a parte autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem o isenta de quitá-lo. Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Após, cite-se. Int. - ADV: LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP), LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Jose Mauro Regis Das Neves

ID: 298572274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501265-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSE MAURO REGIS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. … Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Enis Mian x Condomínio Recreio Internacional

ID: 309543369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIS MIAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enis Mian e outros - Apelado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE AUTODENOMINA CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR DOS APELANTES O PAGAMENTO DE "TAXAS CONDOMINIAIS".III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI COMPLETA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 4. A PARTE APELADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LOTEAMENTO FECHADO, NÃO TENDO SIDO CONSTITUÍDA EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1020085-97.2018.8.26.0506, AJUIZADO PELA ORA APELADA EM FACE DO SEGUNDO SRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE NEGOU A PROCEDER AO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ENTENDER PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, TENDO REFERIDA DECISÃO SIDO CONFIRMADA PELO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 5. A OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO APELADO NÃO ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - 4º andar

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