Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013767-80.2023.8.26.0229" – Página 19 de 20

Horacio Soares Reis x Wilma Reis

ID: 336974412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002794-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO SOARES REIS

Polo Passivo:

WILMA REIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002794-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1013767-51.2023.8.26.0562) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Horacio Soares Reis - Wilma Reis - Vistos… Processo 0002794-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1013767-51.2023.8.26.0562) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Horacio Soares Reis - Wilma Reis - Vistos, No artigo 2º do Código de Processo Civil está sedimentado o princípio do impulso oficial. Embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial, cumprindo ao juízo, então, dar fim à lide, com base nos princípios e garantias decorrentes do due process of law. Portanto, o juiz deve zelar pela efetividade e eficiência da tutela executiva, tal como exemplificado, tendo-se em vista ainda que a penhora observará preferencialmente a ordem do artigo 835, iniciando-se pelo dinheiro, a requerimento do credor, providencie o autor a juntada de planilha com atualização do cálculo, vez que pretendida a penhora de ativos financeiros junto ao SISBACEN, veículos junto ao RENAJUD e colheita de informações junto ao INFOJUD, vez que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe "às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Em compasso com o artigo 6º do CPC de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e com o artigo 798, inciso, II, alínea c) de que ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Com o cumprimento tempestivo da determinação devidamente certificado nos autos, providenciem-se as pesquisas respectivas, vez que já há nos autos o respectivo requerimento da parte. Em caso de descumprimento arquivem-se os autos. - ADV: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA (OAB 91490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Aparecido Matheus e outros x Marco Antonio Corrêa Leite

ID: 316850870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-57.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS APARECIDO MATHEUS LUIZ CARLOS APARECIDO MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORRêA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO MALARA CAPPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA ALBINO VALER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - M… Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - Marco Antonio Corrêa Leite - Alex Correa Leite - - Patricia Correa Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luiz Carlos Aparecido Matheus alegando omissão e contradição na decisão que determinou a penhora dos direitos do promissário comprador, com a devida ressalva à preservação do quinhão do coproprietário alheio à execução, nos termos do art. 843 do CPC. De início, registro que não se desconhece o caráter personalíssimo de certos direitos que envolvem a posição jurídica do promissário comprador. Entretanto, é imprescindível frisar que a decisão embargada, de forma criteriosa, observou rigorosamente a diretriz normativa insculpida no art. 843 do Código de Processo Civil, cuja teleologia visa justamente resguardar a fração ideal pertencente a terceiro estranho à lide executiva. Em relação à crítica formulada pelo embargante quanto ao suposto caráter meramente cartorário da decisão, a qual, segundo sua própria expressão, teria sido confeccionada em Cartório e tão somente assinada, há de se pontuar, com a devida vênia, que tal observação revela-se, no mínimo, despropositada. A formalização material das decisões judiciais, conquanto muitas vezes operacionalizada com apoio da serventia, não desnatura o controle jurisdicional efetivo e atento deste juízo, tampouco afeta a substância jurídica da deliberação. Ressalte-se que o comando judicial proferido atendeu ao caráter prático e teleológico da execução, preservando, como já dito, o direito do coproprietário alheio ao feito executivo. Toda a extensa argumentação lançada nas razões recursais de fls. 468/472, conquanto elaborada, não logra infirmar a correção material da decisão embargada, limitando-se a divagações que, sob o aspecto prático, resultam inócuas e afrontam o princípio da instrumentalidade das formas. Destarte, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a pretensão aclaratória e sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, impõe-se seu desacolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), BIANCA MARIA ALBINO VALER (OAB 492416/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013767-66.2025.8.26.0405

ID: 279780038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Alves da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida,… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Alves da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que o autor possuir (tendo em vista que os extratos de fls. 30/33 evidenciam que o autor possui conta bancária emoutra instituição) e cópia de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002452-70.2025.8.26.0363

ID: 307773313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-70.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MIROEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-70.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robson Miroel da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de natureza cível ajuizada por ROBSON MIROEL DA SILVA, com ped… Processo 1002452-70.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robson Miroel da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de natureza cível ajuizada por ROBSON MIROEL DA SILVA, com pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo como parte requerida MRV Engenharia e Participações S/A. Conforme se observa dos elementos dos autos, há indícios de litigância predatória, especialmente considerando: I-ajuizamento repetido de ações idênticas tendo a mesma causa de pedir e a mesma demandada; III-evidente tentativa de se obter vantagem econômica por meio da multiplicação de feitos; IV- requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; V- concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; E, ainda, vê-se que o patrono do autor possui seu domicílio profissional em cidade diversa e distante do domicílio do autor. Destaco, ainda, que as procurações e declarações de hipossuficiência são genéricas, tudo a despertar ainda mais inconsistências na apreciação do caráter predatório das ações. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). No mesmo sentido, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Adotando tal posicionamento, intime-se o autor, por mandado, para comparecer pessoalmente ao Cartório da 3ª Vara de Mogi Mirim, a fim de ratificar ou negar a procuração deste processo, devendo o serventuário certificar se o autor confirma ter outorgado procuração ao advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, e se o conhece. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o mandado em caráter sigiloso. O mandado deverá ser expedido também em caráter sigiloso até seu cumprimento. Liberem-se os documentos nos autos somente após o cumprimento das deliberações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Eiji Tiba x Banco Do Brasil S/A

ID: 276576648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013767-05.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO EIJI TIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE FATIMA DA SILVA JANGARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRAND… ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1013767-05.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lauro Eiji Tiba - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Decisão em incidente de cumprimento de sentença, instaurado porque as partes divergem quanto à suspensão da execução em consonância com o Tema 1.290 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 645/646, respondido a fls. 651/653), bem como o alegado excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), também já respondido pela parte credora (fls. 722). 1. Sentença: cópia a fls. 100/121, e acórdão de fls. 131/133. 2. Pedido de cumprimento: fls. 01/13 3. Pedido de Suspensão (Tema 1290 do STJ): 645/646, respondido a fls. 651/653. 4. Impugnação: fls. 702/705 (fundada na alegação de excesso de cobrança), respondido a fls. 722. 5. Cálculo do perito judicial: fls. 654/665 6. Outras ocorrências: 6.1. Manifestações sobre o cálculo: fls. 671/674 (do banco devedor, impugnando, e juntando cálculo elaborado por técnico por ele indicado; fls. 675/680 (da parte credora, concordando, em parte, com o laudo pericial). 6.2. Depósito judicial: fls. 477 (R$ 263.634,95, feito em 20.12.2022) 6.3. Esclarecimento do perito: Reitera o cálculo elaborado por ele a fls. 654/665. Decido: 1. Analiso aqui o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença com base no sobrestamento determinado pelo E. STF (Tema 1290, em Repercussão Geral). O Supremo Tribunal de Justiça afetou o Recurso Extraordinário nº 1.445.162, processo-paradigma do Tema n. 1290, que trata do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, cuja questão discutida é a seguinte: "Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990." Em decisão proferida em 07 de março de 2024, após requerimento de "suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidaçãos, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido", o Eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes decretou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". Verifica-se, portanto, que a suspensão somente atinge as demandas judiciais pendentes de julgamento ou liquidações e cumprimentos provisórios de sentença relacionados à execução do acórdão proferido nos autos da ação civil pública de nº 8465-28.1994.4.01.3400, objeto do aludido recurso extraordinário. Exatamente este o caso do presente incidente, pois deriva de execução do acórdão acima referido, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão deste processo até julgamento dos Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, conforme requerido pelo banco devedor a fls. 645/646. 2. Com relação ao incidente de excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), fica prejudicada a sua análise diante da suspensão do presente incidente, como acima determinada, matéria a ser apreciada oportunamente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003415-80.2023.8.26.0229

ID: 293425355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003415-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO LEONARDO BEZERRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-80.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO - - LEONARDO BEZERRA MARTINS - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) … Processo 0003415-80.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO - - LEONARDO BEZERRA MARTINS - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) LEONARDO BEZERRA MARTINS e JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO, como incurso(s) no(s) Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (02º D.P. SUMARE, 02º D.P. SUMARE, DEL.POL.HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Alves Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 307175253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROBSON ALVES DA SILVA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega a parte autora, em resumo, que efetuou cadastro na plaforma da ré e passou a prestar serviços de entrega. Descreve que, em novembro de de 2024, sua conta foi desativada de forma unilateral e indevida. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para imediata reativação de sua conta. Ao final, pleiteia a confirmação da medida liminar, tornando definitivo o desbloqueio da conta sua conta além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, os documentos que instruem a petição inicial indicam que a desativação da conta ocorreu em razão de descumprimento dos termos e condições de uso (fl. 41). Assim, os elementos dos autos não são suficientes para, ao menos por ora, evidenciar a probabilidade do direito invocado pela autora, de modo que as alegações por ela apresentadas somente poderão ser analisadas de forma segura após a instauração do contraditório e, se o caso, dilação probatória. Nesse sentido, anoto casos semelhantes julgados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual. Tutela de urgência visando à reativação do cadastro do autor como entregador parceiro na plataforma IFood. Pedido indeferido pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121058-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NA PLATAFORMA "IFOOD". TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela para a imediata reativação do cadastro do autor como entregador da plataforma "iFood". Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Documentos colacionados aos autos que indicam a ocorrência de violação aos termos e condições de uso da plataforma. Versão dos fatos apresentada de forma unilateral, que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211728-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Considerando o comparecimento espontâneo da ré, dou-a por citada. Anote-se a apresentação da peça defensiva às fls. 117/130. 4. Sem prejuízo, fica o autor intimado para se manifestar em réplica no prazo legal. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 294225580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído… Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído a esta vara em virtude de declaração de incompetência por parte da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/1969: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Esta demanda diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0034591-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Abandono Afetivo. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria que se mostra vinculada aos deveres inerentes ao poder familiar a atrair a competência da vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029688-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em relação à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. Int. - ADV: JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-48.2022.8.26.0348

ID: 277997371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013767-48.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE NERES DIAS MARIA DA ROCHA DIAS PATRICIA DA ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE PAULA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor de… ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. P. x B. S. B. S.

ID: 280398791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000070-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VIS… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Em breve consulta do Juízo, constataram-se inúmeras ações pelo mesmo advogado da parte autora de causas da mesma natureza. Assim, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), crucial notar que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, há discrepância evidente entre as assinaturas constantes do RG de fls. 14/15 e aquelas lançadas na procuração (fls. 08/13). Entende-se que plataforma os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign, será admitido pelas partes como válido, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o juiz de direito, motivo pelo qual, por cautela, entende-se necessária a ratificação da procuração. Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Ante o exposto, determino que o advogado da parte autora, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, comprovante de endereço atualizado, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física regularmente com firma reconhecida. Decorrido o prazo, sem atendimento ao comando judicial, intime-se pessoalmente a parte autora (por Oficial de Justiça) para comparecimento em Cartório, no prazo de 05 dias (com nota do horário de expediente e endereço), para eventual ratificação da procuração e esclarecimento acerca contratação e conteúdo da inicial, mediante termo/certidão pela Serventia, também sob pena de extinção. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do advogado no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes