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"1013767-80.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026345

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026375

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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ID: 276026408

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

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Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ID: 276026442

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

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Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

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