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Processo nº 1504421-65.2023.8.26.0482

ID: 327219947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504421-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR ALVES DA SILVA KARINA REBECA DE SOUSA BARROS WINICIUS BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CICERO SILVA BARRETO

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FABIANA COSTA DE OLIVEIRA PAIVA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1504421-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Karina Rebeca de Sousa Barros - - Heitor Alves da Silva - - Winicius Barbosa Ferreira - Vistos. Fls. 372/37… Processo 1504421-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Karina Rebeca de Sousa Barros - - Heitor Alves da Silva - - Winicius Barbosa Ferreira - Vistos. Fls. 372/374. Proposta de acordo de não persecução penal quanto aos réus, sobre a qual somente Karina manifestou interesse, não homologada em sede de inquérito pelos motivos expostos às fls. 399/400. O Ministério Público ofertou denúncia, mantendo a proposta conforme fl. 406, item 3. Não se manifestando sobre a manutenção aos demais réus. Denúncia recebida à fl. 419. Às fls. 421/422 com procuração à fl. 423 e documentos de fls. 424/425, o réu Heitor Alves da Silva pleiteia a homologação do acordo, reiterando o pedido às fls. 455/459. O réu Winicius Barbosa Ferreira não foi localizado fl. 454, entrentato, constituiu advogado à fl. 363. O réu Heitor deixou de ser citado (fl. 457). Às fls. 458/459 a ré Karina Rebeca de Sousa Barros, ainda não citada, requer designação de audiência para homologação do acordo. Heitor Alves da Silva apresentou resposta à acusação fls. 460/462, com documentos de fls. 463/498, que será analisada oportunamente. Juntou procuração à fl. 423. Em análise, observo que o feito não se encontra regularizado a fim de que se possa marcar audiência. Expeçam-se editais de citação a fim de completar a relação processual nos termos do artigo 363, parágrafo 4º do Código de Processo Penal. Defiro aos advogados apresentarem seus defendidos em UPJ para regularização das citações. Deverá Advogado de Karina renovar a procuração, desta feita, específicas para este processo (fl. 355). Defiro aos advogados apresentarem seus defendidos em UPJ para regularização das citações. Com o decurso do edital, certifique-se, tornando conclusos para análise e designação de audiência. Int. - ADV: LEANDRO CICERO SILVA BARRETO (OAB 391646/SP), FABIANA COSTA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB 347172/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1505197-65.2023.8.26.0482

ID: 327021332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505197-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V. L. R. F. O. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RICARDO FERNANDES

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1505197-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.R.F. - - O.G. - - C.A.V. - Não é caso de acolher o pleito ministerial, uma vez que o cálculo emitido trat… Processo 1505197-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.R.F. - - O.G. - - C.A.V. - Não é caso de acolher o pleito ministerial, uma vez que o cálculo emitido trata-se inicialmente do prazo da suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme preceitua o artigo 366, do Código de Processo Penal: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva. E de acordo com Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça: O período de suspensão do prazo prescricional, em razão da aplicação do art. 366 do CPP,regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal. Portanto, o prazo da suspensão do processo e do prazo prescricional ficará suspenso pelo tempo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, conforme o art. 109 do Código Penal, e, após esse período, o prazo prescricional volta a correr do ponto em que parou,sem considerar o tempo em que esteve suspenso, iniciando-se nova contagem, ocasião em que será considerado o lapso entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão do processo para amissão de novo cálculo, agora da prescrição da pretensão punitiva estatal, descontando-se essa prazo. Dessa forma, homologo o cálculo prescricional de fls. 1895, para que surta os seus efeitos legais. Aguarde-se a localização do réu ou a ocorrência do lapso prescricional da suspensão, aprazada para o dia 06/07/2037. Nesse ínterim, a cada doze meses, requisite-se F.A. e pesquisa de distribuição de feito, no Sistema INFOSEG e no T.R.E./SP sobre seu atual paradeiro do réu. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1505197-65.2023.8.26.0482

ID: 327019250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505197-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V. L. R. F. O. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RICARDO FERNANDES

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1505197-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.R.F. - - O.G. - - C.A.V. - Não é caso de acolher o pleito ministerial, uma vez que o cálculo emitido trat… Processo 1505197-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.R.F. - - O.G. - - C.A.V. - Não é caso de acolher o pleito ministerial, uma vez que o cálculo emitido trata-se inicialmente do prazo da suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme preceitua o artigo 366, do Código de Processo Penal: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva. E de acordo com Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça: O período de suspensão do prazo prescricional, em razão da aplicação do art. 366 do CPP,regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal. Portanto, o prazo da suspensão do processo e do prazo prescricional ficará suspenso pelo tempo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, conforme o art. 109 do Código Penal, e, após esse período, o prazo prescricional volta a correr do ponto em que parou,sem considerar o tempo em que esteve suspenso, iniciando-se nova contagem, ocasião em que será considerado o lapso entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão do processo para amissão de novo cálculo, agora da prescrição da pretensão punitiva estatal, descontando-se essa prazo. Dessa forma, homologo o cálculo prescricional de fls. 1895, para que surta os seus efeitos legais. Aguarde-se a localização do réu ou a ocorrência do lapso prescricional da suspensão, aprazada para o dia 06/07/2037. Nesse ínterim, a cada doze meses, requisite-se F.A. e pesquisa de distribuição de feito, no Sistema INFOSEG e no T.R.E./SP sobre seu atual paradeiro do réu. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Lucileide Lopes x Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 276949140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023786-74.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE LOPES

Polo Passivo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FEITOSA CAMPI

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LEANDRO GARCIA

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ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Mariana Feitosa Campi (OAB 443118/SP) Processo 1023786-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucileide Lopes - Reqdo: Setpar Novo Horizonte Empree… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Mariana Feitosa Campi (OAB 443118/SP) Processo 1023786-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucileide Lopes - Reqdo: Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 327109840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328031095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328621877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Processo nº 1500638-65.2023.8.26.0482

ID: 311551769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500638-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO MASSARELI

Intimação

Advogados:

WILIAN BARBOSA GARBIM

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Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúnc… Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar LUIS AUGUSTO MASSARELI, inscrito no RG nº 18.520.746-7 SSP/SP e no CPF nº 069.746.498-94, nascido aos 06/10/1967, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Vera Libanio Massareli e de Angelin Massareli, pela prática dos crimes previstos nos artigos 329, § 1º, e 331, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), a cumprir penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, ambas em regime inicialmente aberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade, ressalvadas outras ordens de prisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seg. CPC). Por falta de elementos e de especificação do pedido na inicial acusatória, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Toledo (fls. 132). Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP)

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Processo nº 1500638-65.2023.8.26.0482

ID: 311579685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500638-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO MASSARELI

Intimação

Advogados:

WILIAN BARBOSA GARBIM

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Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúnc… Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar LUIS AUGUSTO MASSARELI, inscrito no RG nº 18.520.746-7 SSP/SP e no CPF nº 069.746.498-94, nascido aos 06/10/1967, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Vera Libanio Massareli e de Angelin Massareli, pela prática dos crimes previstos nos artigos 329, § 1º, e 331, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), a cumprir penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, ambas em regime inicialmente aberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade, ressalvadas outras ordens de prisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seg. CPC). Por falta de elementos e de especificação do pedido na inicial acusatória, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Toledo (fls. 132). Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP)

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Processo nº 1500638-65.2023.8.26.0482

ID: 311571343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500638-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO MASSARELI

Intimação

Advogados:

WILIAN BARBOSA GARBIM

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Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúnc… Processo 1500638-65.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - Luis Augusto Massareli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar LUIS AUGUSTO MASSARELI, inscrito no RG nº 18.520.746-7 SSP/SP e no CPF nº 069.746.498-94, nascido aos 06/10/1967, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Vera Libanio Massareli e de Angelin Massareli, pela prática dos crimes previstos nos artigos 329, § 1º, e 331, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), a cumprir penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, ambas em regime inicialmente aberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade, ressalvadas outras ordens de prisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seg. CPC). Por falta de elementos e de especificação do pedido na inicial acusatória, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Toledo (fls. 132). Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP)

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